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norma nº 2905/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2905 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 588.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
JUOSDE 47 DE VACA DE201
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), para atender ações relativas ao
Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 01 - R$ 3.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 585.000,00 (Recursos União — M. do Esporte)
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00
44.90.51.02.04 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 585.000,00 
Art. 2º) — O recurso de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) é advindo do
Ministério do Esporte/Caixa, conforme contrato de repasse nº 786989/2013.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de
Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.08.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Esporte
2471.08.00.00.02 — Convênio/Ministério do Esporte/Quadra I
Art. 4º) — A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), atenderá parte da contrapartida do
Contrato de Repasse nº 7869898/2013/Ministério do Esporte/Caixa, cujo recurso é advindo da
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
| 
44.90.51.99.01 | ObraseInstalações - Outros |R$ 3.000,00|
Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
 
 
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados n
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
JUOSDE 47 DE VACA DE201
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), para atender ações relativas ao
Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 01 - R$ 3.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 585.000,00 (Recursos União — M. do Esporte)
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00
44.90.51.02.04 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 585.000,00 
Art. 2º) — O recurso de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) é advindo do
Ministério do Esporte/Caixa, conforme contrato de repasse nº 786989/2013.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de
Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.08.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Esporte
2471.08.00.00.02 — Convênio/Ministério do Esporte/Quadra I
Art. 4º) — A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), atenderá parte da contrapartida do
Contrato de Repasse nº 7869898/2013/Ministério do Esporte/Caixa, cujo recurso é advindo da
anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA:
| 
44.90.51.99.01 | ObraseInstalações - Outros |R$ 3.000,00|
Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64. 
 
Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados n
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ps
MIGUEL PEREIRA
Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 49 de mouse da 2045
/
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ps
MIGUEL PEREIRA
Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 49 de mouse da 2045
/
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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