| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2905 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 588.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA JUOSDE 47 DE VACA DE201 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), para atender ações relativas ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 01 - R$ 3.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 585.000,00 (Recursos União — M. do Esporte) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00 44.90.51.02.04 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 585.000,00 Art. 2º) — O recurso de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) é advindo do Ministério do Esporte/Caixa, conforme contrato de repasse nº 786989/2013. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.08.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Esporte 2471.08.00.00.02 — Convênio/Ministério do Esporte/Quadra I Art. 4º) — A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), atenderá parte da contrapartida do Contrato de Repasse nº 7869898/2013/Ministério do Esporte/Caixa, cujo recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.99.01 | ObraseInstalações - Outros |R$ 3.000,00| Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados n presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA JUOSDE 47 DE VACA DE201 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), para atender ações relativas ao Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 01 - R$ 3.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 585.000,00 (Recursos União — M. do Esporte) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 3.000,00 44.90.51.02.04 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 585.000,00 Art. 2º) — O recurso de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) é advindo do Ministério do Esporte/Caixa, conforme contrato de repasse nº 786989/2013. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.08.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Esporte 2471.08.00.00.02 — Convênio/Ministério do Esporte/Quadra I Art. 4º) — A importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), atenderá parte da contrapartida do Contrato de Repasse nº 7869898/2013/Ministério do Esporte/Caixa, cujo recurso é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.99.01 | ObraseInstalações - Outros |R$ 3.000,00| Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados n presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ps MIGUEL PEREIRA Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 49 de mouse da 2045 / CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ps MIGUEL PEREIRA Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 49 de mouse da 2045 / CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal