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norma nº 3729/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3729 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.200,00.
native_id9250

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.729 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 2010. 
 DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 - R$ 1.200,00 
FONTE 05- R$ 3.000,00 
FONTE 06 — R$ 20.000,00 
FONTE 07 -R$ 2.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenv. das Atividades Curriculares da Educação Básica - Fundeb 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.06 
 
| Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 20.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Controle e Segurança de Trânsito e Preservação Patrimonial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção Adaptação de Veículos [R$ 3.000,00] 
 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, toners e insumos para impressoras R$ 1.200,00 
33.90.39.07.07 | Despesas Miúdas, de Pronto Pagto ou Caráter Extraordinário R$ 2.000,00 
 
 
 
 
“Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenv. das Atividades Curriculares da Educação Básica - Fundeb 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros | R$ 20.000,00 | 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMÁ DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.10.000.26.782.022.2.093 — Manutenção do Terminal Rodoviário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.05 
 
| Materiais para Limpeza e Higiene IR$ 3.000,00 | 
SECRETARIA blood DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgãos SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.200,00 
 
 
 
 
33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de setembro de 2010 
 
ROBERTO DANIEL CAMPQS DE ALMEIDA 
Prefeito Munici 
 
PREFRITURA MUNICIPAL D8& MIGUEL PEREIBA EST. DO RIO 
Publicado sm 21 220] 044 50. 
Jornal. Bin sa e ARA: 
Página. AQ 414 
Rubrica : 
Mat. 01/2420, 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmep.r).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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