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norma nº 3730/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3730 / 2010
Date 2010-10-05
EmentaDispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral.
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a 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3730 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. 
“Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de 
terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em 
Geral”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 $ 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 
de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº 181 e Tabelas anexas HI, IV, V, 
VI VII, VII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei 
Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295, Parágrafo Único, da Lei 
Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de 
Setembro de 2002 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 4,57 %, 
correspondente ao período de outubro de 2009 à setembro de 2010), a UFIR-MP, para cálculo da 
Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN 
e das Taxas em Geral, vigentes nesta data . 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 05 de Outubro de 2010. 
psi 
 
Roberto Daniel Campos dé Almeida MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal. . EST. DO RIO 
“Publicad: a Sia IC) fa 
Jornai Pu Ly neIR 
hi DO 
Rubrica 77 F; = 
PREFRITURA MUNICIPAL DE | 
 Mat. 
 
 
O9/2439 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DOMUNDO! 

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