| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2010 |
| Date | 2010-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral. |
| native_id | 9251 |
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a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3730 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. “Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 150 $ 2º, nº 156 Parágrafo Único, nº 157, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº 181 e Tabelas anexas HI, IV, V, VI VII, VII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo nº 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, DECRETA: Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 4,57 %, correspondente ao período de outubro de 2009 à setembro de 2010), a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m?) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN e das Taxas em Geral, vigentes nesta data . Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 05 de Outubro de 2010. psi Roberto Daniel Campos dé Almeida MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal. . EST. DO RIO “Publicad: a Sia IC) fa Jornai Pu Ly neIR hi DO Rubrica 77 F; = PREFRITURA MUNICIPAL DE | Mat. O9/2439 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DOMUNDO!