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norma nº 3736/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3736 / 2010
Date 2010-10-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.115,00.
native_id9257

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 Q Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 3.736 DE 22 DE OUTUBRO DE 2010 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica Suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 4.115,00 (quatro mil, cento e quinze reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 — R$ 4.115,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.054 — Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF 
ELEMENTO DA DESPESA; 
 
 
[33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros [R$ 4.115,00 |] 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
de 1964. 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.054 
 
 
 
 
— Programa de Atendimento Integral a Família - PAIF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.524,00 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 600,00 
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 150,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.841,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 22 de outubro de 2010 
ROBERTO DANIEL 
Prefeito 
CAMPOS 
Municipal 
DE ALMEIDA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGURBL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emz1a 34 | 30 po : 
Jornal. Aun ARA: 
Página OA a 
Rubrica lume ) 
Mat. 04)2430- 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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