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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3737/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3737 / 2010
Date 2010-10-26
EmentaDecreta ponto facultativo nas repartições públicas Municipais no dia 01 de novembro de 2010 (segunda-feira).
native_id9258

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
DECRETO Nº 3.737, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica considerado FACULTATIVO o ponto nas repartições públicas 
Municipais no dia 01 de novembro de 2010 (segunda-feira). 
Art. 2º- O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos 
chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de 
exigências técnicas ou por motivo de interesse público. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 26 de outubro de 2010. 
 
Roberto Daniel Campos/e Almeida 
- Prefeito Municipal - 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 2a 084110 10 | 
Jornal Bum ne ARA: 
Página, O4 
Rubrica ET 
Mat. DA | 242 . UI 
 
 
 

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