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norma nº 2906/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2906 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 438.750,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFE
 
ITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
GE ue o OUr as ú
LEEN! | “o DE ) LL DE vor DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos cinquenta reais), para
reestruturação de ponte e instalação de chafariz flutuante com iluminação no Lago de Javary, com a
seguinte classificação orçamentária.
FONTE 04 — R$438.750,00 (Recursos União — M. do Turismo)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.026.2.024 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 438.750,00 |
Art. 2º) — O recurso de R$ 438.750,00 (quatrocentos trinta e oito mil, setecentos e cinquenta
reais) é advindo do Ministério do Turismo/Caixa, conforme contrato de repasse nº 792140/2013.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de
Receita:
2090.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.06.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Turismo
2471.06.00.00.03 — Convênio Ministério do Turismo/Lags de Javary
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRE), será correspondento aos valores cstipuisBajoamo
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 49 de Wmae de, 2035 .
 
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA
 
DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
GE
ue
o OUr as ú
LEEN! | “o DE ) LL DE vor DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos cinquenta reais), para
reestruturação de ponte e instalação de chafariz flutuante com iluminação no Lago de Javary, com a
seguinte classificação orçamentária.
FONTE 04 — R$438.750,00 (Recursos União — M. do Turismo)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.026.2.024 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 438.750,00 |
Art. 2º) — O recurso de R$ 438.750,00 (quatrocentos trinta e oito mil, setecentos e cinquenta
reais) é advindo do Ministério do Turismo/Caixa, conforme contrato de repasse nº 792140/2013.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de
Receita:
2090.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.06.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Turismo
2471.06.00.00.03 — Convênio Ministério do Turismo/Lags de Javary
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRE), será correspondento aos valores cstipuisBajoamo
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 49 de Wmae de, 2035 .
 
Prefeito Municipal

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