| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 438.750,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFE ITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA GE ue o OUr as ú LEEN! | “o DE ) LL DE vor DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos cinquenta reais), para reestruturação de ponte e instalação de chafariz flutuante com iluminação no Lago de Javary, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 — R$438.750,00 (Recursos União — M. do Turismo) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.026.2.024 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 438.750,00 | Art. 2º) — O recurso de R$ 438.750,00 (quatrocentos trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) é advindo do Ministério do Turismo/Caixa, conforme contrato de repasse nº 792140/2013. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2090.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.06.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Turismo 2471.06.00.00.03 — Convênio Ministério do Turismo/Lags de Javary Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRE), será correspondento aos valores cstipuisBajoamo presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 49 de Wmae de, 2035 . Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA GE ue o OUr as ú LEEN! | “o DE ) LL DE vor DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 438.750,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, setecentos cinquenta reais), para reestruturação de ponte e instalação de chafariz flutuante com iluminação no Lago de Javary, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 04 — R$438.750,00 (Recursos União — M. do Turismo) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.026.2.024 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 438.750,00 | Art. 2º) — O recurso de R$ 438.750,00 (quatrocentos trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) é advindo do Ministério do Turismo/Caixa, conforme contrato de repasse nº 792140/2013. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2090.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.06.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Turismo 2471.06.00.00.03 — Convênio Ministério do Turismo/Lags de Javary Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRE), será correspondento aos valores cstipuisBajoamo presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 49 de Wmae de, 2035 . Prefeito Municipal