| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2010 |
| Date | 2010-11-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.743 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.562, de 04 de novembro de 2010. Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 55.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos - Câmara —. ELEMENTO DA DESPESA | 44.90.52.99.01 [Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 55.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é oriundo das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA 33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 10.000,00 44.90.51.99.01 Obras e Instalações - Outros R$ 5.000,00 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 35.000,00 Art. 4º) - O presente Crédito bascia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, altcrando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST. DO RIO Em 05 de novembro de 2010 ublicado om io 0/34 |O - ornal. una Nº ABS: ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municip ágina ) tubrica at D4/2u G Rua prefeito Manoel Gujlherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!