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norma nº 3743/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3743 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 55.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO 
 
Nº 3.743 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.562, de 04 de novembro de 2010. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Especial na importância de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 55.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.002.1.003 — Aquisição de Veículos - Câmara 
—. ELEMENTO DA DESPESA 
| 44.90.52.99.01 [Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 55.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é oriundo das anulações dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março 
 
 
 
 
 
 
de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA 
33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 5.000,00 
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 10.000,00 
44.90.51.99.01 Obras e Instalações - Outros R$ 5.000,00 
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 35.000,00 
Art. 4º) - O presente Crédito bascia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
altcrando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
 
disposições em contrário. 
REFEITURA MUNICIPAL DE | MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
EST. DO RIO Em 05 de novembro de 2010 
ublicado om io 0/34 |O - 
ornal. una Nº ABS: 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA 
Prefeito Municip ágina ) 
tubrica 
at D4/2u G Rua prefeito Manoel Gujlherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 

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