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norma nº 3744/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3744 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaAltera, em parte, o artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.498, de 27 de abril de 2009, com a designação de novo membro para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.744, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010. 
 
 
| O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.275, de 15 de março de 2007, 
alterada através da Lei nº 2.339, de 10 de dezembro de 2007, . 
DECRETA: 
“Art. 1º — Em cumprimento ao artigo 24, inciso IV, letra [, da Lei 
Federal nº 11.494/2007, de 20 de junho de 2007 e ao artigo 14 do Decreto Municipal nº 5.148, 
de 09 de abril de 2007, fica alterado, em parte, o artigo 1º do Decreto Municipal nº 3.498, de 
27 de abril de 2009, com a designação de novo membro para compor 0 Conselho Municipal 
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB: 
Representante dos diretores das escolas públicas municipais: 
Titular: ANA PAULA RIBEIRO MERINO 
Art. 2º — O novo membro complementará o mandato de Kátia Cristina 
Silva Machado, substituída no Conselho da FUNDEB; 
Art. 3º — O presente Decreto produzirá seus efeitos legais a partir de 23 
de setembro de 2010, revogando as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 05 de novembro de 2010. 
 
 
Roberto Daniel Campés dg Almeida 
Prefeito Munici 
 
EST. DO RIO 
Publicado smQ40- 40 j 
PREFEITURA MUNICIPAL MIGUBL PEREIRA a 
Página. OS 
Jornal um. nº 195 . 
 
 Rubrica SRD. 
Mat 04/2429 . a 
 
a 
 ad 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 -Divisão de Pessoal, ramal 9210 / Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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