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norma nº 3745/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3745 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaDispõe sobre a mudança na Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.745, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010. - 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor, com base na Lei Municipal nº 2.275, de 15 de março de 2007, 
alterada através da Lei nº 2.339, de 10 de dezembro de 2007 e na Lei Federal nº 11.494, de 20 
de junho de 2007, 
DECRETA: 
Art, 1º —- À Presidência do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da 
Valorização dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, será exercida por ANA 
PAULA RIBEIRO MERINO, representante Titular dos diretores das escolas públicas 
municipais, eleita na Reunião Ordinária do Conselho do FUNDEB, realizada no dia 27 de 
outubro de 2010, com validade a partir de 23 de setembro de 2010; 
Art. 2º — O mandato será'exercido no período de 23 de setembro de 
2010 a 30 de março de 2011. 
Art.3º- O presente Decreto produzirá seus efeitos egais a + partir de 23 
de setembro de 2010, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 05 de novembro de 2010. 
 
 
 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
Prefeito Mui 
 PREFRITURA MUNICIPAL DE MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado sim. la! 
Jornal. 
 
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 7 te A TUE A Página. MG 
Rubrica E: E: 5 
 
Mat. O. Sd 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira — RJ - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9200 —Divisão de Pessoal, ramal 9210 / Home-Page: www.pmmp.rj.goyv.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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