norma nº 6898/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.898 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 26.557,96 em 
favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.557,96 
(vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e seis centavos), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 1.507,96 (Recursos não vinculados de Impostos)
FONTE 1660 R$ 14.000,00 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de 
Assistência Social)
FONTE 1704 - R$ 11.050,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1660 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.1660 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.1500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 1.507,96
33.90.48.01.1704 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 11.050,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.1.009 – Aquisição de Veículos Automotores – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.02.1704 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 300,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manut. Adaptação Veículos Próprios R$ 4.000,00
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 750,00
33.90.39.18.1704 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 1.000,00
33.90.39.19.1704 Assinaturas e Publicações R$ 2.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.041 – Caravana da Cidadania 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.243.015.2.116 – Piso Variável Média Complexidade - CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.241.014.2.119 – Ações do BPC 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 507,96
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.120 – Proteção Social Básica – PSB 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 8.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1660 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População em Vulnerabilidade Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.1704 Medicamentos R$ 1.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 29 de agosto de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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