norma nº 6899/2023

 
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.899 DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 7.600,00, em favor 
do Fundo Municipal do Idoso.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 
2022.. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 7.600,00 
(sete mil e seiscentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1500 - R$ 7.600,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.48.01.1500 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 7.600,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.128 – Manutenção do Centro de Convivência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 500,00
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.129 - Assistência ao Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.1500 Mat. Vest., Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 800,00
PROGRAMA DE TRABALHO
07.01.000.08.241.046.2.130 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal do Idoso 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 675,00
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1243 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Página 5 de 9
 
 Município de Miguel Pereira 
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
08.01.000.16.122.022.2.131 – Manutenção e Funcionamento do FMHIS 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 625,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 500,00
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 500,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 500,00
44.90.51.01.1500 Execução de Obras e Projetos R$ 500,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 29 de agosto de 2023
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1243 DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Página 6 de 9