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norma nº 2907/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2907 / 2015
Date 2015-05-18
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 497.550,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINS/MO/DE |) DE YO DE2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 497.550,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos cinquenta reais), para
Restauração, Urbanização e Revitalização da Estação Ferroviária e do Museu Ferroviário no Centro do
Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 01 - R$ 10.050,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 — R$ 487.500,00 (Recursos União — M. do Turismo)
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.026.2.024 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.050,00
44.90.51.02.04 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 487.500,00 
Art. 2º) — O recurso de R$ 487.500,00(quatrocentos e oitenta sete mil e quinhentos reais) é
advindo do Ministério do Turismo/Caixa, conforme contrato de repasse nº 792486/2015.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de
Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.06.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Turismo
2471.06.00.00.02 — Convênio/Museu Ferroviário
Art. 4º) — A importância de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), atenderá parte da
contrapartida do Contrato de Repasse nº792486/2013/Ministério do Turismo/Caixa, cujo recurso é
advindo das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.13.392.021.2.075- Realização de Eventos Musicais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios |
33.90.39.99.01
| 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Outras
2.050,00 
2.000,00 
R$
 
 R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.13.392.021.2.077- Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA: pn
33.90.30.99.01
|
Material de consumo- Outros R$ 3.000,00
33.90.39.23.01
| 
 
Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 
dá
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINS/MO/DE |) DE YO DE2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 497.550,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos cinquenta reais), para
Restauração, Urbanização e Revitalização da Estação Ferroviária e do Museu Ferroviário no Centro do
Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 01 - R$ 10.050,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 — R$ 487.500,00 (Recursos União — M. do Turismo)
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.026.2.024 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.050,00
44.90.51.02.04 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 487.500,00 
Art. 2º) — O recurso de R$ 487.500,00(quatrocentos e oitenta sete mil e quinhentos reais) é
advindo do Ministério do Turismo/Caixa, conforme contrato de repasse nº 792486/2015.
Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de
Receita:
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios
2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União
2471.06.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Turismo
2471.06.00.00.02 — Convênio/Museu Ferroviário
Art. 4º) — A importância de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), atenderá parte da
contrapartida do Contrato de Repasse nº792486/2013/Ministério do Turismo/Caixa, cujo recurso é
advindo das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.13.392.021.2.075- Realização de Eventos Musicais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios |
33.90.39.99.01
| 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Outras
2.050,00
 
2.000,00 
R$
 
 R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.13.392.021.2.077- Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA: pn
33.90.30.99.01
|
Material de consumo- Outros R$ 3.000,00
33.90.39.23.01
|
 
 
Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 
 dá
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso IH e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 6º) —- O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 593 deMWaus au 2045 -
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso IH e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 6º) —- O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 593 deMWaus au 2045 -
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal

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