| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2015 |
| Date | 2015-05-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 497.550,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS/MO/DE |) DE YO DE2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 497.550,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos cinquenta reais), para Restauração, Urbanização e Revitalização da Estação Ferroviária e do Museu Ferroviário no Centro do Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 01 - R$ 10.050,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 — R$ 487.500,00 (Recursos União — M. do Turismo) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.026.2.024 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.050,00 44.90.51.02.04 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 487.500,00 Art. 2º) — O recurso de R$ 487.500,00(quatrocentos e oitenta sete mil e quinhentos reais) é advindo do Ministério do Turismo/Caixa, conforme contrato de repasse nº 792486/2015. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.06.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Turismo 2471.06.00.00.02 — Convênio/Museu Ferroviário Art. 4º) — A importância de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), atenderá parte da contrapartida do Contrato de Repasse nº792486/2013/Ministério do Turismo/Caixa, cujo recurso é advindo das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.13.392.021.2.075- Realização de Eventos Musicais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Outras 2.050,00 2.000,00 R$ R$ PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.13.392.021.2.077- Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: pn 33.90.30.99.01 | Material de consumo- Outros R$ 3.000,00 33.90.39.23.01 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 dá ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINS/MO/DE |) DE YO DE2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 497.550,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, quinhentos cinquenta reais), para Restauração, Urbanização e Revitalização da Estação Ferroviária e do Museu Ferroviário no Centro do Município de Miguel Pereira, com a seguinte classificação orçamentária. FONTE 01 - R$ 10.050,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 — R$ 487.500,00 (Recursos União — M. do Turismo) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.026.2.024 — Revitalização e Criação dos Pontos Turísticos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.050,00 44.90.51.02.04 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 487.500,00 Art. 2º) — O recurso de R$ 487.500,00(quatrocentos e oitenta sete mil e quinhentos reais) é advindo do Ministério do Turismo/Caixa, conforme contrato de repasse nº 792486/2015. Art. 3º) - O recurso para fazer face ao presente Crédito será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2470.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 2471.00.00.00.00 — Transferências de Convênios da União 2471.06.00.00.00 — Transferências de Convênios da União/Ministério do Turismo 2471.06.00.00.02 — Convênio/Museu Ferroviário Art. 4º) — A importância de R$ 10.050,00 (dez mil e cinquenta reais), atenderá parte da contrapartida do Contrato de Repasse nº792486/2013/Ministério do Turismo/Caixa, cujo recurso é advindo das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, COMÉRCIO E SERVIÇOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.13.392.021.2.075- Realização de Eventos Musicais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Outras 2.050,00 2.000,00 R$ R$ PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.13.392.021.2.077- Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: pn 33.90.30.99.01 | Material de consumo- Outros R$ 3.000,00 33.90.39.23.01 | Fornecimento de Quentinhas R$ 3.000,00 dá ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso IH e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) —- O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 593 deMWaus au 2045 - CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) O presente Crédito baseia-se no Inciso IH e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) —- O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 7º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 593 deMWaus au 2045 - CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal