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norma nº 3748/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3748 / 2010
Date 2010-11-12
EmentaDispõe sobre os vencimentos mensais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de 2011.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria de Fazenda 
 
 
DECRETO Nº 3748 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. 
“Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN) para o exercício de 2011”. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº. 150 $ 2º, nº. 156 Parágrafo Único, nº. 157, da Lei Complementar nº. 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº. 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº. 065 de 27 de novembro de 2000; artigos nº. 181 e Tabelas anexas II, IV, V, VI, VIL VIII, IX e 
XI, da Lei Complementar nº. 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº. 095 
de 28 de novembro de 2002 e artigo nº. 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº. 036 de 19 de 
dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº. 092 de 19 de Setembro de 2002 e Artigo 206 
alterado pela Lei Complementar nº. 119 de 29 de Setembro de 2005, 
DECRETA: 
Art. 1º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN), do exercício fiscal de 
2011, será cobrado com os seguintes vencimentos: 
a) Pessoas Jurídicas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
COMPETÊNCIA VENCIMENTO 
Janeiro 07.02.2011 (segunda-feira) 
Fevereiro 10.03.2011 (quinta-feira) 
Março 07.04.2011 (quinta-feira) 
Abril 06.05.2011 (sexta-feira) 
Maio 07.06.2011 (terça-feira) 
Junho 07.07.2011 (quinta-feira) 
Julho 05.08.2011 (sexta-feira) 
Agosto 08.09.2011 (quinta-feira) 
Setembro 07.10.2011 (sexta-feira) 
Outubro 08.11.2011 (terça-feira) 
Novembro 07.12.2011 (quarta-feira) 
 
Dezembro 06.01.2012 (sexta-feira) 
Rua Prefeito Manoel Guilhe 
 
e Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira RJ — CEP:-26900-000 
Tel:(0xx24)-2484-1234-Ramais-2019 / 2020-Fax00xx24)-2484-3121-E-mail: miguelpereira(ipmmp.ri.gov.br.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Secretaria de Fazenda 
b) Pessoas Físicas: 
1 — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos 
 
seguintes vencimentos: 
 
 
 
COTAS VENCIMENTO 01 ou Única || 28.02.2011 (segunda-feira) 
02 31.03.2011 (quinta-feira) 
03 29.04.2011 (sexta-feira) 
04 31.05.2011 (terça-feira) 
 
05 30.06.2011 (quinta-feira) > 
Parágrafo Unico — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da 
cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício fiscal de 2011, será 
cobrado, com vencimentos 
 
nas seguintes datas: 
 
COTA VENCIMENTO 
 
1º Cota ou Cota Unica | 31.03.2011 (quinta-feira) 
 
2º Cota 29.04.2011 (sexta-feira) 
 
3º Cota 31.05.2011 (terça-feira) 
 
4º Cota 30.06.2011 (quinta-feira) 
 
5º Cota 29.07.2011 (sexta-feira) 
 
6º Cota 31.08.2011 (quarta-feira) 
 
7º Cota 30.09.2011 (sexta-feira) 
8º Cota 31.10.2011 (segunda-feira) || 3 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da 
do cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário. 
REFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
ublicado «sm J40 20154 440. 
ornai Bum ARO 
ágina. O4 4.05 
ubrica SMA 
rat. 03) 242Q 
 
 
 
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 12 de Novembro de 2010. 
Roberto Daniel combo Ria 
Prefeito Muntéipal. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 Centro Miguel Pereira RJ — CEP:-26900-000 
Tel:(0xx24)-2484-1234-Ramais-2019 / 2020-FaxB0xx24)-2484-3121-E-mail:miguelpereira()pmmp.ri.gov.br. 

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