| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2010 |
| Date | 2010-11-12 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.101,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.749 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 2010. Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.101,00 ( treze mil, cento e um reais ), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 13.101,00 FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA: [31,90.03.02.01 | Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal | R$ 13.101,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.01.02.01 Aposentados pagos com Recursos do Tesouro R$ 13.000,00 31.90.09.00.01 Salário - Família R$ 101,00 Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ad Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 12 de novembro de 2010 ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL reto tune PEREIRA EST. DO RIO Publicado en M à 201 4 4 4J0 Jornal. Pumnº 196. Página Os | Rubrica fat. OA/2430: cm ilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!