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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3749/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3749 / 2010
Date 2010-11-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.101,00.
native_id9272

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.749 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 
2010. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 13.101,00 ( treze mil, 
cento e um reais ), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 13.101,00 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31,90.03.02.01 | Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal | R$ 13.101,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso 
 
para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964. 
 
 
 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.01.02.01 Aposentados pagos com Recursos do Tesouro R$ 13.000,00 
31.90.09.00.01 Salário - Família R$ 101,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
ad Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 12 de novembro de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUBL reto tune PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado en M à 201 4 4 4J0 Jornal. Pumnº 196. Página Os | Rubrica 
fat. OA/2430: cm 
 
 
 
 
 
 
 ilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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