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norma nº 3750/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3750 / 2010
Date 2010-11-12
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 423.608,08.
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dm 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 3.750 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em Re e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 0. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 423.608,08 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e oito reais e oito centavos) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 — R$ 276.925,87 
FONTE 02 - R$ 54.000,00 
FONTE 03 - R$ 92.682,21 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS [R$ 20.825,87 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000,10.301,013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS [R$ 3.300,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - EGTS [R$ 1.800.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica de Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 2.024,30 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos R$ 1.700,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 2.480,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 38.027,91 
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 7.900,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 35.300,00 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.750,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 
| Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 175.000,00 | 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0ox24) 484-4500 — Fax: (ox24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rn.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 49000.00 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ — 6.000.00 
31.90.13.05.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 12.000.00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000.00 
31.90.94.00,01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS [R$ 2.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.304.013.2.040 — Programa de Vigilância Sanitária 
ELEMENTO DA DESPESA: | | 44.90.52.03.03 | Mobiliários em Geral [R$ 1.500,00 | 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.096 — Programa Municipal de Controle da Dengue - PMCD 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.02 
 
| Material de Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 3.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 50.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
 
março de 1964. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 9.00 
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.263,12 
33.90.30.07.01 | Gêncros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.265,00 
33.90.36.01.01 | Serv. Reparo Adaptação Conservação, Rest.Inst Bens Móveis/Imóveis | R$ 500,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 290.00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.920,77 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.01 | Material e Utensílio em Geral para Copa, Cozinha e Mesa R$ 2.000,00 33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 541,84 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.20 
33.90.39.06.01 | Serviços Bancários R$ 2.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 160,66 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.01 | Material e Utensílio em Geral para Copa, Cozinha e Mesa R$ 2.500,00 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.090,38 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 448786 
33.90.30.04.01 | Material de Vestuário, Uniformes, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 4.912,50 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 2.529,75 
33.90.31.00.01 | Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas c Outras R$ 5.696,55 
SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.002,06 
33.90.30.03.01 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 5.000,00 
33.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção Adaptação de Veículos R$ 2.000,00 
33,90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 500,00 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 2.000,00 
33.90.39.06.01 | Serviços Bancários R$ 18.300,00 
33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 2.500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 16.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação Drenagem, Meio-Fio Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 30.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 35.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.n.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA 
 
DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.08.01 | Serviços referentes a eventos e shows [R$ 9.470,00 ] 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.02 | Material Conservação, Manutenção Adaptação de Veículos [R$ 300,00] 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.028 — Aquisição de Veículos Automotores - FMS 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.02.01 | Automóveis, Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas [R$ 1.167,00 | 
 
a, 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS 
 
 
1.000,00 
 3.000,00 BI 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza c Higiene 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros 
33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
258.46 200.00 
1.000,00 
 
 
 240,00 B/2/5/8 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
— 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
"ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.03.01 | Salários Patronais — Celetistas JR$ 20.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.01 | Material Conservação, Manutenção Adaptação de Veículos R$ 2.120,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 3.390,00 
33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições R$ 1.000,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 999,92 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000,10.304.013.2,040 — Programa de Vigilância Sanitária 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.01 | Material e Utensílio em Geral para Copa, Cozinha e Mesa R$ 142,80 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00 33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 30,00 33.90.39.05.01 | Serviços de Telefonia R$ 950,00 44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 500,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários Patronais — Celetistas R$ 40.000,00 
44.90.52.01.01 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.042 — Manutenção e Funcionamento de Consultórios Odontológicos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.05.01 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 7.800,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.983,00 
44.90.52.03.01 | Mobiliário em Geral R$ 2.000,00 
44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 200,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.03 | Material e Utensílio em Geral para Copa, Cozinha e Mesa R$ 2.000,00 
33.90.30.05.03 | Material Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 9.000,00 
33.90.30.07.03 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 8.000,00 
33.90.32.02.03 | Medicamentos R$ 3.18221 
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 8.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.096 — Programa Municipal de Controle da-Dengue - PMCD 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.02 | Material Conservação, Manutenção Adaptação de Veículos [R$ 3.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica [R$ 50.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.02 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 
33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 
44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 15.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 12 de novembro de 2010 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPQS PE ALMEIDA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em Aa 
Jornal. Luma mº 1BG￾Página. Q9 à 0% 
Rubrica Mat. 03)2439. + 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.fj.gov.br 
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