| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2010 |
| Date | 2010-11-19 |
| Ementa | Estabelece critérios para a concessão da gratificação por Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei nº 034. de 25 de agosto de 1997 (Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e visando à eficácia no atendimento aos alunos,. |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIR DECRETO Nº 3.751, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e. CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão da gratificação por Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei nº 034. de 25 de agosto de 1997 (Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e visando à eficácia no atendimento aos alunos, DECRETA: Art. 1º - Somente poderá se inscrever o professor que possuir habilitação para atuar na área de formação do RET, em conformidade com o edital do último concurso. Art. 2º - Fica impedido de se inscrever no RET o professor que se enquadrar em pelo menos uma das condições abaixo: a) Exceder, em 45 horas, a carga horária semanal de trabalho, já computado. neste total de horas. a carga horária relativa ao RET. b) Tiver duas ou mais faltas não abonadas no ano anterior ao que se oferece o exercício do RET. c) Tiver mais de 10 faltas abonadas no ano anterior ao que se oferece o exercício do RET. 8 1º - No ato da inscrição para o RET, o professor que tiver mais de uma matricula em rede pública (Estadual ou Municipal), deverá apresentar declaração em que conste a carga horária semanal de trabalho nestas redes, incluindo as atividades extra-classe, se for o caso. $ 2º — As licenças maternidade, paternidade, adoção, casamento. para acompanhar o cônjuge. para serviço militar obrigatório, para tratar de interesse particular, para desempenho de mandato legislativo ou executivo, para desempenho de mandato classista, por morte de membro da família e especial (prêmio), usufruídas no ano anterior ao que se pleiteia o RET, nos termos assegurados pelo Estatuto do Magistério. não poderão ser tidas como critério de impedimento para inscrição no RET. usadas para subtrair pontos na totalização dos critérios estabelecidos no art. 5º ou como critério de desempate. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 55 som MIGUEL PEREIRA, . Art. 3º - Somente serão aceitas inscrições para o RET dentro do período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. Art. 4º - Ficam definidos três critérios para inscrição no RET, valendo, cada um. 25 pontos, totalizando 75 pontos: a) Assiduidade / Frequência - menor número de faltas no ano anterior ao que se oferece o exercício do RET, sendo que, no máximo, até 10 faltas, calculando-se a pontuação a partir do preenchimento da tabela | do anexo 1. | b) Pontualidade - a pontuação será obtida a partir do preenchimento da tabela 2 do anexo IE e) Apresentar certificados ou diplomas de conclusão de cursos relacionados à área de Educação. a partir do preenchimento da tabela 3 do anexo |, Não serão aceitas declarações de conclusão com mais de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do curso. Art. 5º - Em caso de empate, proceder-se-á o desempate dando preferência, seguindo a ordem abaixo, ao professot que: a) tiver exercício na unidade escolar que oferecer o RET. b) tiver exercício numa unidade mais próxima da unidade escolar que oferecer o REI. Art. 6º - Caberá, exclusivamente, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte, de acordo com as necessidades da administração pública e orientando-se pelo principio da qualidade na Educação, alocar os professores nos estabelecimentos de ensino que necessitem do RET. Art. 7º - Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de [ducação. Cultura e Esporte. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fixará, em suas dependências e em local de fácil acesso aos docentes inscritos, a relação de todos os professores contemplados com o RET. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E emo 1 MIGUEL PEREIRA Art. 9º - Antes do início de cada ano letivo, a. Secretaria Municipal de Educação. Cultura e Esporte fará o cadastramento dos professores interessados em atuar em Regime Especial de Trabalho — RET, conforme anexo | deste decreto. Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.614, de 09 de dezembro de 2009. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de novembro de 2010. Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE! MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado cu 1h a 20/44 440: Jornal Binm.nº 126 Página. OH Rubrica ue Mat. CA | 2439 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.751, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 , ANEXO I Nome do Professor: Matrícula: Unidade Escolar: Endereço Residencial: | | ego Telefone: | | |) Critério alínea a (25 pontos): Pontuação quanto à assiduidade / frequência no ano anterior ao que se oferece o exercício do RET.. de e Número de faltas, de acordo com o máximo Pontuação obtida permitido para inscrição no RET 0 25,0 l 225 2 20,0 3 17,5 4 : 15,0 5 Eae 12,5 6 10,0 7 Té; 8 5,00 9 ES 10 j | 0.0 Total de pontos obtidos neste critério: vai ESTADO DO RIO DE JANEIRO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA “(NTEVEL PEREIRA) DECRETO Nº 3.751, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 ANEXO I 2) Critério alínea b (25 pontos): Pontuação quanto à pontualidade na última avaliação de desempenho. Nota em pontualidade, de acordo com a última | Pontuação obtida avaliação de desempenho. 0 O) e 5 RPA LO 3 l5 4 20 5 25 Total de pontos obtidos neste critério: 3) Critério alínea c (25 pontos): Apresentar certificados ou diplomas de conclusão de cursos relacionados à área de Educação. Pontuação obtida. Diploma / certificado em curso de pós-graduação na área de Educação 12 Diploma / certificado de conclusão de um curso na área de Educação Dr AM Diploma / certificado de conclusão de dois ou mais cursos na área de 08 Educação Não apresentação de diploma / certificado de conclusão em curso na área de 00 Educação Total de pontos obtidos neste critério: Total de pontos obtidos na avaliação para concessão do RET: Assinatura do responsável pela avaliação do RET |