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norma nº 3751/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3751 / 2010
Date 2010-11-19
EmentaEstabelece critérios para a concessão da gratificação por Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei nº 034. de 25 de agosto de 1997 (Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e visando à eficácia no atendimento aos alunos,.
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
MIGUEL PEREIR 
 
DECRETO Nº 3.751, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais e. 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão da 
gratificação por Regime Especial do Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei nº 034. de 25 de 
agosto de 1997 (Estatuto do Magistério) aos professores da rede municipal de Miguel Pereira, e 
visando à eficácia no atendimento aos alunos, 
DECRETA: 
Art. 1º - Somente poderá se inscrever o professor que possuir habilitação para atuar na 
área de formação do RET, em conformidade com o edital do último concurso. 
Art. 2º - Fica impedido de se inscrever no RET o professor que se enquadrar em pelo 
menos uma das condições abaixo: 
a) Exceder, em 45 horas, a carga horária semanal de trabalho, já computado. neste total 
de horas. a carga horária relativa ao RET. 
b) Tiver duas ou mais faltas não abonadas no ano anterior ao que se oferece o exercício 
do RET. 
c) Tiver mais de 10 faltas abonadas no ano anterior ao que se oferece o exercício do 
RET. 
8 1º - No ato da inscrição para o RET, o professor que tiver mais de uma matricula em 
rede pública (Estadual ou Municipal), deverá apresentar declaração em que conste a carga horária 
semanal de trabalho nestas redes, incluindo as atividades extra-classe, se for o caso. 
$ 2º — As licenças maternidade, paternidade, adoção, casamento. para acompanhar o 
cônjuge. para serviço militar obrigatório, para tratar de interesse particular, para desempenho de 
mandato legislativo ou executivo, para desempenho de mandato classista, por morte de membro da 
família e especial (prêmio), usufruídas no ano anterior ao que se pleiteia o RET, nos termos 
assegurados pelo Estatuto do Magistério. não poderão ser tidas como critério de impedimento para 
inscrição no RET. usadas para subtrair pontos na totalização dos critérios estabelecidos no art. 5º 
ou como critério de desempate.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
55 som 
MIGUEL PEREIRA, . 
 
Art. 3º - Somente serão aceitas inscrições para o RET dentro do período estabelecido 
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 
Art. 4º - Ficam definidos três critérios para inscrição no RET, valendo, cada um. 25 
pontos, totalizando 75 pontos: 
a) Assiduidade / Frequência - menor número de faltas no ano anterior ao que se oferece 
o exercício do RET, sendo que, no máximo, até 10 faltas, calculando-se a pontuação a partir do 
preenchimento da tabela | do anexo 1. | 
b) Pontualidade - a pontuação será obtida a partir do preenchimento da tabela 2 do 
anexo IE 
e) Apresentar certificados ou diplomas de conclusão de cursos relacionados à área de 
Educação. a partir do preenchimento da tabela 3 do anexo |, Não serão aceitas declarações de 
conclusão com mais de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do curso. 
Art. 5º - Em caso de empate, proceder-se-á o desempate dando preferência, seguindo a 
ordem abaixo, ao professot que: 
a) tiver exercício na unidade escolar que oferecer o RET. 
b) tiver exercício numa unidade mais próxima da unidade escolar que oferecer o REI. 
Art. 6º - Caberá, exclusivamente, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e 
Esporte, de acordo com as necessidades da administração pública e orientando-se pelo principio da 
qualidade na Educação, alocar os professores nos estabelecimentos de ensino que necessitem do 
RET. 
Art. 7º - Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de [ducação. 
Cultura e Esporte. 
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte fixará, em suas 
dependências e em local de fácil acesso aos docentes inscritos, a relação de todos os professores 
contemplados com o RET.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
E emo 1 MIGUEL PEREIRA 
Art. 9º - Antes do início de cada ano letivo, a. Secretaria Municipal de Educação. 
Cultura e Esporte fará o cadastramento dos professores interessados em atuar em Regime Especial 
de Trabalho — RET, conforme anexo | deste decreto. 
Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se todas as 
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.614, de 09 de dezembro de 2009. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de novembro de 2010. 
 
 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
Prefeito Municipal 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE! MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado cu 1h a 20/44 440: 
Jornal Binm.nº 126 
Página. OH 
Rubrica ue 
Mat. CA | 2439 
 
 
 
 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.751, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 
 
, ANEXO I 
 
Nome do Professor: Matrícula: 
 
Unidade Escolar: 
Endereço Residencial: 
 
| | ego Telefone: | 
| 
 
|) Critério alínea a (25 pontos): 
Pontuação quanto à assiduidade / frequência no ano anterior ao que se oferece o exercício do 
 
RET.. de e 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Número de faltas, de acordo com o máximo Pontuação obtida 
permitido para inscrição no RET 
0 25,0 
l 225 
2 20,0 
3 17,5 
4 : 15,0 
5 Eae 12,5 
6 10,0 
7 Té; 
8 5,00 
9 ES 
10 j | 0.0 
Total de pontos obtidos neste critério: vai
ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
“(NTEVEL PEREIRA) 
 
DECRETO Nº 3.751, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 
ANEXO I 
 
2) Critério alínea b (25 pontos): 
 
Pontuação quanto à pontualidade na última avaliação de desempenho. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Nota em pontualidade, de acordo com a última | Pontuação obtida 
avaliação de desempenho. 
0 O) 
e 5 
RPA LO 
3 l5 
4 20 
 
5 25 
Total de pontos obtidos neste critério: 
 
3) Critério alínea c (25 pontos): 
 
 
Apresentar certificados ou diplomas de conclusão de cursos relacionados à área de Educação. 
 
 
 
 
 
 
 
Pontuação 
obtida. 
Diploma / certificado em curso de pós-graduação na área de Educação 12 
Diploma / certificado de conclusão de um curso na área de Educação Dr AM 
Diploma / certificado de conclusão de dois ou mais cursos na área de 08 
Educação 
Não apresentação de diploma / certificado de conclusão em curso na área de 00 
Educação 
Total de pontos obtidos neste critério: 
 
Total de pontos obtidos na avaliação para concessão do RET: 
 Assinatura do responsável pela avaliação do RET | 
 

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