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norma nº 3756/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3756 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.474,84.
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- Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 3.756 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Bal Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 2010. 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.474,84 ( cinquenta 
mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 50.474,84 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.03.02.01 Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal |. R$ 50.474,84 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso 
 
para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964. 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 Diárias - Civil | | R$ 6.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.01.01 - | Serviços de Correspondência R$ 8.000,00 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
 
 
 
PROGRAMA 
02.12.000.18.541,041.2.084 
 
DE TRABALHO 
 
— Manutenção de Praças e pardias 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 * | Material de Consumo - Outros R$ 5.974,84 
33.90.39.13.01 - | Manutenção de Roçadeiras R$ 2.000,00 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp. h. gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.006.2.014 — Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática e Reprográfica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.01.0] | Máquinas e Equipamentos de Informática | R$ 7.000,00 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31,90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Dir. e Assistência Superior R$ 4.000,00 
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 4.000,00 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 2.500,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 01 de dezembro de 2010 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
PREFEXTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. “DO RIO 
Publicado emÃ. Aedo PECt> VÃO 1 
Jornal PEM (qo ASS 
Página 
| Rubrica Ea | mat “0810035 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.tj.gov.br 
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