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norma nº 3761/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3761 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 146.225,05.
native_id9284

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Estado do Rio de Janeiro e Se am 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.761 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 
2010, 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 146.225,05 ( cento e 
quarenta e seis mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinco centavos ), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01- R$ 9.200,00 FONTE 04- R$ 90.025,05 
FONTE 07- R$ 47.000,00 e 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 8.200,00 ] 
 
 
 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 1.000,00 | 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMF ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 90.025,05 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.041.1.050 — Parque Municipal Natural Vereda Sertãozinho 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão —- SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.02.07 | Automóveis, Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas [R$ 17.000,00 | 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rn.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 7.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.200,00 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
“ 02.12.000.18.541.041.1.050 — Parque Municipal Natural Vereda Sertãozinho ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reforma “R$ 39.000,00 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros IR$ 8.000,00 | 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Posto de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos [R$ 90.025,05 | 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. E 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 10 de dezembro de 2010 
clica Di o cuemaa 
PREFMITURA MUNICIPAL o: MIGUEL PEREIRA OBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA EST. DO BIO Prefeito Municipál 
Publicado sin SÁ od DEZ AÍMO 
Jornal. DEM Ni. ÀASQ 
Página OA 
Rubrica 
Mim “Oslo 
 
 
 
 
 reção no BIM nº 188 de 01 à 10/12/10. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rn.gov.br 
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