| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2010 |
| Date | 2010-12-10 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00. |
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'€. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.762 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. FONTE 02 - R$ 40.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.12.02 | Serviços de Saúde Pública — Unidade Hospitalar [R$ 40.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.024.1.033 — Construção de Prédios Públicos ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos |R$ 40.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 10 de dezembro de 2010 ROBERTO DANIEL Prefeito CAMPOS Munic DE ALMEIDA RE PREFEXTURA MUNICIPAL DK MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Sia My rer. Molo Jornal. ÁTEM q AM Página. os. Rubrica Sad, Mat Os /005. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!