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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3762/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3762 / 2010
Date 2010-12-10
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.000,00.
native_id9285

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 '€. Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 3.762 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de 
julho de 2010. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 02 - R$ 40.000,00 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.12.02 | Serviços de Saúde Pública — Unidade Hospitalar [R$ 40.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.451.024.1.033 — Construção de Prédios Públicos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.02 | Execução de Obras e Projetos |R$ 40.000,00 | 
 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 10 de dezembro de 2010 
 
ROBERTO DANIEL 
Prefeito 
CAMPOS 
Munic 
DE ALMEIDA 
RE PREFEXTURA 
 
MUNICIPAL DK MIGUBL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em Sia My rer. Molo Jornal. 
 
ÁTEM 
q AM 
Página. os. Rubrica 
Sad, 
Mat 
Os /005. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 

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