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norma nº 3763/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3763 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.880,00.
native_id9286

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.763 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor 
e com base na Lei Municipal nº 2.567, de 13 de dezembro de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.880,00 (trezentos c trinta 
e sete mil. oitocentos e oitenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 337.880,00 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
=. 
 
 
 
04,01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.000,00 | 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 16.000,00 | 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 6.000,00 
 
 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 3.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 185.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção c Assist. Superior (DAS) R$ 53.000,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 16.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 14.000,00 
> |31,90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) [R$ 2.380,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.04] — Programa de Vigilância em Saúde - PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.500,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 3.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 16.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art, 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios. conforme detalhamento abaixo: 
 
|- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2009) R$ 15.826.507,25 
2- Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2009) R$ 809733285 
Total R$ 23.923.840.10 
3- Arrecadação do 1º periodo X2 (Janeiro à Agosto/2010) R$ 17.339.898,29 
4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2010) R$ 24.384.689.89 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100 =R$ 17.339.898.29 x 100 = 109,56% 
1º período de X1 R$ 15.826.507,25 
 
A = 109,56 % - 100,00 = 9,56 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 8.097.332.85 x 9,56% = R$ 774.105,02 
R$ 774.105,02 + R$ 8.097.332,85 = R$ 8.871.437,87 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2010. R$ 24.384.689,89 
B) Arrecadação (€ + D) R$ 26.211.336,16 
€) Do dia 1º/ 01/2010 à 31/08/2010 R$ 17.339. 898,29 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/10, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
 
verificada no primeiro período. R$ 8.871.437,87 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.826.646,27 
Crédito aberto (-) R$ 810.000,00 
Saldo R$ 1.016.646,27 
Este crédito (-) R$ 337.880.00 
Saldo disponível R$ 678.766,27 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.n.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
disposições ei 
Art. 5º) — 
n contrário, 
Estado do Rio de Janeiro refeitura Municipal de Miguel Pereira 
O presente Decreto entr 
Prefeitura M Em 15 de de 
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(0xx24) 484-3121 O 3º MELHOR CLIMA 
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de sua Publicação. revogando-se as 
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