| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3763 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.880,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.763 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.567, de 13 de dezembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.880,00 (trezentos c trinta e sete mil. oitocentos e oitenta reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 337.880,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO =. 04,01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.000,00 | 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 16.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 6.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 185.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção c Assist. Superior (DAS) R$ 53.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 16.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 14.000,00 > |31,90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 20.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.038 — Manutenção da Unidade Transfusional ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) [R$ 2.380,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.04] — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 1.500,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 3.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 16.000,00 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art, 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios. conforme detalhamento abaixo: |- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2009) R$ 15.826.507,25 2- Arrecadação do 2º período X1 (Setembro à Dezembro/2009) R$ 809733285 Total R$ 23.923.840.10 3- Arrecadação do 1º periodo X2 (Janeiro à Agosto/2010) R$ 17.339.898,29 4- Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2010) R$ 24.384.689.89 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período de X2 x 100 =R$ 17.339.898.29 x 100 = 109,56% 1º período de X1 R$ 15.826.507,25 A = 109,56 % - 100,00 = 9,56 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 8.097.332.85 x 9,56% = R$ 774.105,02 R$ 774.105,02 + R$ 8.097.332,85 = R$ 8.871.437,87 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2010. R$ 24.384.689,89 B) Arrecadação (€ + D) R$ 26.211.336,16 €) Do dia 1º/ 01/2010 à 31/08/2010 R$ 17.339. 898,29 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/10, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 8.871.437,87 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.826.646,27 Crédito aberto (-) R$ 810.000,00 Saldo R$ 1.016.646,27 Este crédito (-) R$ 337.880.00 Saldo disponível R$ 678.766,27 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.n.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! disposições ei Art. 5º) — n contrário, Estado do Rio de Janeiro refeitura Municipal de Miguel Pereira O presente Decreto entr Prefeitura M Em 15 de de ROBERTO DANIEL CA PO Prefeito Municip É (0xx24) 484-3121 O 3º MELHOR CLIMA ará em vigor n zembro de 201() a data unicipal de Mig de sua Publicação. revogando-se as uel Pereira, DE ALMEIDA (TURA MUNICI NICIPAL DE Da PEREIRA “EST. DO BIO do DEZ. ÃO Publicado em Alog BEL E J Ornei neimM REM Wo ASS Página os3log Rubrica, Mat A Sly e &