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norma nº 3764/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3764 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 666.700,00.
native_id9287

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.764 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 2.568, de 13 de dezembro de 2010. 
 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica a aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 666.700,00 (seiscentos e sessenta e seis mil e setecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 666.700,00 
 
 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 26.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
 
 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - APC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 4.050,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo [R$ 61.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros 
64.000,00 
51.000,00 
 45.000,00 S|S|E 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.47.01.01 | Pasep [R$ 30.000,00 | 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 11.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo [R$ 34.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO 
E LAZER 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 20.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90,11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 170.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS 
 
 
 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 16.000,00 
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo |R$ 10.000,00] 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90,11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 10.200,00 
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 200,00 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios. conforme detalhamento abaixo: 
 
|- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2009) R$ 15.826.507,25 
2- Arrecadação do 2º periodo X1 (Setembro à Dezembro/2009) R$ 8.097.332,85 
Total R$ 23.923.840,10 
3- Arrecadação do 1º periodo X2 (Janeiro à Agosto/2010) R$ 17.339.898,29 
4. Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2010) R$ 24.384.689,89 
 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- A= 1º periodo de X2 x 100 = R$ 17.339.898.29 x 100 = 109,56% 
1º periodo de X1 R$ 15.826.507,25 
A = 109,56 % - 100,00 = 9.56 % 
2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 8.097.332,85 x 9,56 % = R$ 774.105,02 
R$ 774.105,02 + R$ 8.097.332,85 = R$ 8.871.437,87 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2010. R$ 24.384.689,89 
B) Arrecadação (C + D) R$ 26.211.336,16 
€) Do dia 1º/ 01/2010 à 31/08/2010 R$ 17.339.898,29 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/10, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
 
 
verificada no primeiro período. R$ 8.871.437,87 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.826.646.27 
Crédito aberto (-) R$ 810.000,00 
Saldo R$ 1.016.646,27 
Crédito aberto (-) R$ 337.880,00 
Saldo R$ 678.766.27 
Este crédito R$ 666.700,00 
Saldo disponível R$ 12.066,27 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II. $ 1º. Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 15 de dezembro de 2010 
ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA 
Prefeito Municip 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MICGURIL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em M ão DetudÃo 
Jornai BEM ARS 
Página, à) Vos 
Rubrica Seb, Mat Noslinga 
 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
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