| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3764 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 666.700,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.764 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 2.568, de 13 de dezembro de 2010. DECRETA: Art. 1º) — Fica a aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 666.700,00 (seiscentos e sessenta e seis mil e setecentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 666.700,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 26.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 02.02.000.04.121.005.2.009 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - APC ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 250.00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 4.050,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo [R$ 61.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros 64.000,00 51.000,00 45.000,00 S|S|E PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.47.01.01 | Pasep [R$ 30.000,00 | Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMICT ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 11.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo [R$ 34.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 20.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 31.90,11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 170.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 16.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 10.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO , 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo |R$ 10.000,00] Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.111 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - CGM ELEMENTO DA DESPESA: 31.90,11.01.01 | Vencimentos de Cargos Efetivo R$ 10.200,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 200,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios. conforme detalhamento abaixo: |- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Agosto/2009) R$ 15.826.507,25 2- Arrecadação do 2º periodo X1 (Setembro à Dezembro/2009) R$ 8.097.332,85 Total R$ 23.923.840,10 3- Arrecadação do 1º periodo X2 (Janeiro à Agosto/2010) R$ 17.339.898,29 4. Receita prevista p/a X2 (Janeiro à Dezembro/2010) R$ 24.384.689,89 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- A= 1º periodo de X2 x 100 = R$ 17.339.898.29 x 100 = 109,56% 1º periodo de X1 R$ 15.826.507,25 A = 109,56 % - 100,00 = 9.56 % 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 8.097.332,85 x 9,56 % = R$ 774.105,02 R$ 774.105,02 + R$ 8.097.332,85 = R$ 8.871.437,87 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2010. R$ 24.384.689,89 B) Arrecadação (C + D) R$ 26.211.336,16 €) Do dia 1º/ 01/2010 à 31/08/2010 R$ 17.339.898,29 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/10, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 8.871.437,87 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.826.646.27 Crédito aberto (-) R$ 810.000,00 Saldo R$ 1.016.646,27 Crédito aberto (-) R$ 337.880,00 Saldo R$ 678.766.27 Este crédito R$ 666.700,00 Saldo disponível R$ 12.066,27 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II. $ 1º. Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito. alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 15 de dezembro de 2010 ROBERTO DANIEL CA DE ALMEIDA Prefeito Municip PREFEITURA MUNICIPAL DE MICGURIL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em M ão DetudÃo Jornai BEM ARS Página, à) Vos Rubrica Seb, Mat Noslinga Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!