br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3765/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3765 / 2010
Date 2010-12-15
EmentaInstitui o Programa Municipal de Educação Fiscal, e dá outras providências.
native_id9288

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº. 3.765, DE 15 aee DE DDT DEZEMBRO DE 2010. 
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 
DECRETA : 
Art. 1º. - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal — PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal — 
PNEF, a ser efetivado no âmbito do município de Miguel Pereira a ser desenvolvido de 
forma sistemática e permanente, nas escolas do ensino fundamental e médio da rede 
oficial e privada, nas universidades, entidades e instituições privadas que representem 
a sociedade civil organizada, com os seguintes objetivos: 
8 1º - O Programa Municipal de Educação Fiscal-PMEF terá como objetivo 
geral desenvolver ações destinadas a contribuir para o acesso da população do 
Município de Miguel Pereira à educação fiscal, como forma de garantir o pleno 
exercício da cidadania. 
8 2º - O Programa Municipal de Educação Fiscal-PMEF terá como objetivos 
específicos: 
| - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos 
tributos; 
Il - levar conhecimentos aos cidadãos sobre a administração pública, 
alocação e controle de gastos públicos, 
Il - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos 
recursos públicos; 
IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o 
cidadão; 
V - promover ações de combate a evasão e sonegação fiscal. 
Art. 2º. - O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, será 
constituído por projetos ou atividades que serão formalizados pela Secretaria Municipal 
de Fazenda e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 
8 1º - A Coordenação Geral dos Projetos e Atividades que compõe o 
Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, será desempenhada pela Secretaria 
Municipal de Fazenda, visando efetivar a sistemática de acompanhamento, 
monitoramento e avaliação. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereira)pmmp.r).gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
8 2º - O Secretário Municipal de Fazenda e o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte designarão os servidores que irão integrar o Grupo de Educação Fiscal Municipal GEFM, instituído pelo presente Decreto, e ao qual será atribuida a função de operacionalizar a execução do Programa de Educação Fiscal — PMEF. 
Art. 3º. — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de dezembro de 2010. 
Roberto Daniel Ca 
Prefeito M 
le Almeida 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publtcado em Madppez ÃO. 
Jornal 
NEM 
 
NM ARS 
 
 
 Página. À: lh 
Rubrica É Mat. S [0028 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2484-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — 
e-mail: miguelpereira)pmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →