| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3765 / 2010 |
| Date | 2010-12-15 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Educação Fiscal, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº. 3.765, DE 15 aee DE DDT DEZEMBRO DE 2010. “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA : Art. 1º. - Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal — PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal — PNEF, a ser efetivado no âmbito do município de Miguel Pereira a ser desenvolvido de forma sistemática e permanente, nas escolas do ensino fundamental e médio da rede oficial e privada, nas universidades, entidades e instituições privadas que representem a sociedade civil organizada, com os seguintes objetivos: 8 1º - O Programa Municipal de Educação Fiscal-PMEF terá como objetivo geral desenvolver ações destinadas a contribuir para o acesso da população do Município de Miguel Pereira à educação fiscal, como forma de garantir o pleno exercício da cidadania. 8 2º - O Programa Municipal de Educação Fiscal-PMEF terá como objetivos específicos: | - prestar informações aos cidadãos quanto à função socioeconômica dos tributos; Il - levar conhecimentos aos cidadãos sobre a administração pública, alocação e controle de gastos públicos, Il - incentivar o acompanhamento pela sociedade da aplicação dos recursos públicos; IV - criar condições para uma relação harmoniosa entre o Município e o cidadão; V - promover ações de combate a evasão e sonegação fiscal. Art. 2º. - O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, será constituído por projetos ou atividades que serão formalizados pela Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte. 8 1º - A Coordenação Geral dos Projetos e Atividades que compõe o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, será desempenhada pela Secretaria Municipal de Fazenda, visando efetivar a sistemática de acompanhamento, monitoramento e avaliação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira)pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 2º - O Secretário Municipal de Fazenda e o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte designarão os servidores que irão integrar o Grupo de Educação Fiscal Municipal GEFM, instituído pelo presente Decreto, e ao qual será atribuida a função de operacionalizar a execução do Programa de Educação Fiscal — PMEF. Art. 3º. — Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de dezembro de 2010. Roberto Daniel Ca Prefeito M le Almeida PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publtcado em Madppez ÃO. Jornal NEM NM ARS Página. À: lh Rubrica É Mat. S [0028 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2484-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereira)pmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!