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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3769/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3769 / 2010
Date 2010-12-20
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.500,00.
native_id9291

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Q Estado do Rio de Janeiro SE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ES A As POVEL PEQEIRA 
DECRETO Nº 3.769 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 2010. 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 - R$ 27.500,00 
FONTE 07 - R$ 6.000,00 
FONTE 11 - R$ 22.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 27.500,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.11 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 22.000,00 | 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENSTÁVEL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 6.000,00 | 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.031.1.048 — Construção do Centro Municipal de Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos '[R$27.500,00 |] 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.086 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
mMiGut. PENEIRA 
ELEMENTO 
DA DESPESA: 
| 
33.90.30.99.11 | Material de Consumo - Outros [R$ 22.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENSTÁVEL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 6.000,00 | 
 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 20 de dezembro de 2010 
 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS MEIDA 
Prefeito Muni 
PREFEITURA MUNICIPAL DE: 
MIGUEL PEREIRA J 
EST. DO RIO 
Publicado em A acho DEC : pio. 
Jornal SEM ARS 
Página VÃ 
Rubrica rg 
Mat. “Oslogas. 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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