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norma nº 3770/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3770 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 110.362,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.770 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 2010. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 110.362,00 (cento é dez mil, trezentos e sessenta e dois reais) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 - R$ 50.900,00 
FONTE 02 - R$ 27.600,00 
FONTE 03 - R$ 31.862,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Co Financiamento da Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.09.02 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 25.000,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.100,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90,13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência [R$ 1.500,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.01.01 | | Obrigações Patronais — FGTS 
31.90.13.03.01 | | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência 
 
 
1.000,00 BIZ 
1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas R$ 31.500,00 
31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais —- FGTS R$ 6.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 8.000,00 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros “|R$ 362,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
*[31.90.11.02.01 | Rem. de Cargos de Direção e Assist. Superior - DAS R$ 1.200,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 12.000,00 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.r;.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
 
 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde -PPI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 12.700,00 31.90.13.01.01 | | Obrigações Patronais — FGTS R$ 1.500,00 
31.90.13.03.01 | | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.123 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.36.99.02 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 1.500,00 | 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1964. 
; SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros [R$ 27.600,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
[44 90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas |R$ 31.862,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO | | 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 
— 
[3350410001 | Contribuições [R$ 50.900,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
 
Em 21 de dezembro de 2010 
PREFESTURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA 
BST. DO RIO 
 
 
 
ias Moe O Di, 
Jornal BEM 1 ASOQ 
BÁgINA 
Rubrica = ; 
Mat 05/0038 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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