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norma nº 3771/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3771 / 2010
Date 2010-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 620.000,00.
native_id9293

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
DECRETO Nº 3.771 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 
2010. 
 DECRETA: 
Art. 1º) — Fica suplementado no Orçamento vigente a importância de R$ 620.000,00 (seiscentos e 
vinte mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 343.000,00 
FONTE 04- R$ 2.000,00 
FONTE 05- R$ 15.000,00 
FONTE 06 - R$ 170.000,00 
FONTE 13 - R$ 90.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA 
31.90.13.02.01 | | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 2.000,00 
31.90.13.03.01 | | Obrigações Patronais — Regime Geral de Previdência R$ 13.000,00 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA [33.90.47.01.01 | PASEP [R$ 40.000,00 | 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.019 — Promoção de Feiras e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.08.05 | | Serviços referentes Eventos e Shows R$ 4.000,00 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 183.000,00 
31.90.13.02.01 | | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 75.000,00 
31.90.16.00.01 | | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 29.000,00 
33.90.30.10.01 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos R$ 10.000,00 
33.90.30.10.13 | | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos R$ 70.000,00 
[33.90.39.09.13 
| | Serviços de Abastecimento da Frota de Veículos R$ 20.000,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.000,00 | 
 
 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 170.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
44.90.51.01.13 | | Execução de Obras e Projetos R$ 19.633,54 
44.90.51.02.13 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 15.000,00 
44.90.51.03.01 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 3.800,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.13.392.031.1.048 — Construção do Centro Municipal de Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.01 | | Execução de Obras e Projetos [R$ 37.001,70 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.09.00.01 | | Salário - Família R$ 1.000,00 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 7.163,00 
33.90.30.02.01 | | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 3.257,40 
33.90.30.02.13 | | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00 
33.90.30.03.01 | | Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.30.03.13 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 
33.90.30.08.13 | | Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000,00 
33.90.30.99.01 | | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.08.13 | Serviços referentes Eventos e Shows R$ 5.305,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 4.741,80 
44.90.52.01.13 | | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.310,00 
 
44,90.52.03.13 | Mobiliário em Geral R$ 8.751,46 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
MGvEL PESEIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.062 — Alimentação Escolar — Ensino Fundamental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.01.01 [Gêneros Alimentícios [R$ 37.000,00 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.08.04 | Combustíveis e Lubrificantes [R$ 2.000,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2,070 — Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.01 [Gêneros Alimentícios [R$ 39.000,00 | 
 
 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.1.018 — Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.02.06 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 33.094,73 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral [R$ 544,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.16.00.06 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.669,00 
33.90.14.00.06 | Diárias - Civil R$ 1.305,00 
33.90.18.00.06 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 3.000,00 
33.90.30.01.06 | Material e Utensílio em Geral para Copa, Cozinha, Mesa R$ 586,80 
33.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.072,48 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 26.698,58 
33.90.30.08.06 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 10.000.00 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 10.227,41] 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.800,00 
44.90.52.01.06 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 25.000,00 
44.90.52.99.06 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 400,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.081 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 9.610,00 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.117 — Capacitação de Profissionais da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.500,00 
33.90.32.99.06 | Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00 
33.90.36.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
 
33.90.39.99.06 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 18.492,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.10.01 | | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos [R$ 13.000,00 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 15.000,00 | 
 
 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.50.41.00.01 | Contribuições [R$ 186.036,10 | 
 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em 21 de dezembro de 2010 
 
 
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA 
Prefeito Muni [PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUET, PEREIRA 
BS? DO RIO 
Publicado em E a HÁ DE c so Sorri DEM Nº SO 
Págiva O 877) ç 
Rubrica 
Mat “Os lvo 35 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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