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norma nº 3772/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3772 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alvarenga Peixoto nº 241 no Bairro Boa Vista/Plante Café, com a finalidade de instalar no imóvel a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transferir a Oficina Mecânica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para o prédio lá existente.
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Cera stroe) 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
DECRETO 
Nº 3.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 
“Dispõe sobre a desapropriação por 
utilidade pública do imóvel situado no 
perímetro urbano do Município de 
Miguel Pereira, localizado na Rua 
Alvarenga Peixoto nº 241 no Bairro 
Boa Vista/Plante Café, com a 
finalidade de instalar no imóvel a 
Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Transferir a Oficina 
Mecânica da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira para o prédio lá 
existente.” 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel 
Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e 
demais disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrinseco 
nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel situado 
no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alvarenga 
Peixoto nº 241 no Bairro Boa Vista/Plante. 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade de instalar no imóvel a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e transferir a oficina mecânica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para o prédio lá existente. 
; Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes 
 
a pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 1 Tel. (0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: tamal: 2033
 
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
* Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de dezembro de 2010. 
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA | 
psi PREFEITURA MUNICIPAL DE | : 
MIGUBL PEREIRA 4 
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Publicado im Aa A DEC NAÃO: | 
 
 
Jornal AE pe ADO 
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 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 e 
“Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax,: ramal: 2033
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA N.º: 314/10 
 
 
EE Ci- COMUNICAÇÃO INTERNA . Data: 27/12/10 
 
Ao: Exmo. Sr. Prefeito Roberto de Almeida 
 
 
Assunto: Decreto de Utilidade Pública da antiga sede da FIAT 
 
Exmo. Sr. Prefeito, 
Solicito que Vossa Excelência estude a possibilidade de decretar como bem de utilidade pública com vistas a desapropriação, o imóvel da antiga revenda Auto América Veículos - FIAT, em nome de Najla Fonseca Valle (e/ou sucessores), conforme Boletim de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Miguel Pereira em anexo, situada na rua Alvarenga Peixoto, nº. 241 Cantiga rua Nelson 
Nobre), bairro Boavista/Plante Café - Miguel Pereira - RJ. 
O imóvel está fechado há sete anos e há interesse da administração pública 
em instalar no imóvel a sede da Secretaria de Meio Ambiente e transferir a 
oficina da Prefeitura, que hoje se encontra em local inadequado, uma vez que o 
novo posto de abastecimento da frota municipal foi colocado no mesmo 
ambiente da oficina mecânica da prefeitura. São atividades incompatíveis de 
oficina mecânica (solda) e posto de abastecimento, o que acarretará enormes 
dificuldades na liberação da L.O. (Licença de Operação) junto ao INEA, para esse 
posto de abastecimento junto com oficina mecânica. 
É por isso que estamos há quatro meses tentando negociar a locação do 
imóvel, mas não foi possível, uma vez que o valor pedido está excessivamente 
acima do mercado. Por essa razão, s.m.j. não vejo outra alternativa a não ser a 
da desapropriação do imóvel, tendo em vista o forte interesse público. 
Caso Vossa Excelência entenda como pertinente o presente pleito, informo 
que há no orçamento de 2011 recursos do ICMS - Ecológico/Verde para custear 
parte do valor a ser pago na desapropriação. 
Por isso, antes mesmo do decreto de desapropriação (que deverá estar 
acompanhado da avaliação), sugiro que façamos imediatamente a decretação 
de utilidade pública do referido imóvel, assim ele fica indisponível para 
qualquer outra finalidade, e no segundo momento, se a administração pública 
achar que o valor encontrado esteja ao alcance das contas públicas, façamos a 
desapropriação propriamente dita, depositando o valor encontrado. 
Certo de poder contar mais uma vez com Vossa Excelência para esse 
importante pleito ambiental, apresento meus protestos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 4, : u YUM 
E ivarenga Peixoto + Secretário Má cipal do Meio Ambienteominoo rm 
 
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Miguel 
Prefeito 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
CNPJ 32.415283/0001-29 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 
CENTRO 
MIGUEL PEREIRA RJ 
 
 
Emissão: 27/12/2010 11:58:42 
 
 
Boletim de Cadastro Imobiliário 
Inscrição: 15158 Cód. Reduzido: 15158 
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL 
Logradouro:RUA ALVARENGA PEIXOTO Número:0241 Bairro: BOAVISTA 
 
Complemento: AREA REMEM Face: 1 Unidade: 1 
NOME PROPRIETÁRIO / ENDEREÇO CORRESPONDÊNCIA 
 
Nome Proprietário NAJLA FONSECA VALLE Endereço:Rua NELSON NOBRE Número:241 
Complemento: Bairro: NN 
 
Cidade/Município MIGUEL PEREIRA CEP: 26900-000 UF: RJ 
- 
 
INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO 
Ano de Consirução:1997 Propriedade: PARTICULAR Isento: 
Utilização: COMERCIAL Tipo de Edificação: ESPECIAL Motivo: NÃO IMUNE IPTU! 
Tipologia: Posição do Prédio: Área Construída (m2): 2.111,37 
 
INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO 
 
 
 Situação: ESQUINA + 1 FRENTE Pedologia: NORMAL Topografia: PLANO Área (m2):6.381,25 
VALORES 
 
Valor Venal Territorial: R$ 73.141,89 Valor Venal Predial: R$ 305.975,38 Valor Venal Total: R$ 379.117,28 
 
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES / ADICIONAIS 
Data do Cadastro: Situação do Imóvel: NORMAL Data da Situação: 
OBSERVAÇÕES 
LOTEADO PROC 106/77 - ADO DE MAURINO PEREIRA GONCALVES ITBI 60/082 EM 17/03/94 CPF 020.328.467-25 - REMEMBRADOS 05 
LOTES 09 A 15 DA Q 03 PROC 3004/95 EM 11/08/95 - APROVADO PROC 3005/95 EM 11/08/95 -ACEITA O PREDIOPROC 2258/96 EM 23/07/96 
 
- PROJETO DE ACRESCIMO PROC 3422/96 EM 20/08/96CERTIDAO DE DADOS CADASTRAIS PROC 3157/97 EM 15/07/97 - 
 
 Sistema Dido pela Freira ática Ltda - (71) 2106-5800 
 Gabinete do Prefeito Roberto Daniel Cadipos de: 
 
Consultoria Juridica Prefeito Munici ) !s 
MINUTA DE DECRETO 
DECRETO Nº , de DE DE 2009 
“Dispõe sobre a desapropriação por 
utilidade pública do imóvel situado no 
perímetro urbano do Município de 
Miguel Pereira, localizado na Rua 
Alvarenga Peixoto nº 241 no Bairro 
Boa Vista/Plante Café, com a 
finalidade de instalar no imóvel a 
Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Transferir a Oficina 
Mecânica da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira para o prédio lá 
existente.” 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel 
Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e 
demais disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco 
nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, 
 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel situado 
no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alvarenga 
Peixoto nº 241 no Bairro Boa Vista/Plante Café, com a finalidade de instalar no 
imóvel a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transferir a Oficina Mecânica da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para o prédio lá existente. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 1
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade de instalar no 
imóvel a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transferir a Oficina Mecânica da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para o prédio lá existente. 
Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes 
à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 2 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033

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