| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3772 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alvarenga Peixoto nº 241 no Bairro Boa Vista/Plante Café, com a finalidade de instalar no imóvel a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transferir a Oficina Mecânica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para o prédio lá existente. |
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Cera stroe) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº 3.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 “Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alvarenga Peixoto nº 241 no Bairro Boa Vista/Plante Café, com a finalidade de instalar no imóvel a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transferir a Oficina Mecânica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para o prédio lá existente.” O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrinseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alvarenga Peixoto nº 241 no Bairro Boa Vista/Plante. Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade de instalar no imóvel a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e transferir a oficina mecânica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para o prédio lá existente. ; Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes a pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 1 Tel. (0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: tamal: 2033 : 2) AR a e e PETER CT MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA * Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de dezembro de 2010. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA | psi PREFEITURA MUNICIPAL DE | : MIGUBL PEREIRA 4 ES?. DO RIO : Publicado im Aa A DEC NAÃO: | Jornal AE pe ADO Página, O Rubrica É 2) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 e “Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax,: ramal: 2033 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA N.º: 314/10 EE Ci- COMUNICAÇÃO INTERNA . Data: 27/12/10 Ao: Exmo. Sr. Prefeito Roberto de Almeida Assunto: Decreto de Utilidade Pública da antiga sede da FIAT Exmo. Sr. Prefeito, Solicito que Vossa Excelência estude a possibilidade de decretar como bem de utilidade pública com vistas a desapropriação, o imóvel da antiga revenda Auto América Veículos - FIAT, em nome de Najla Fonseca Valle (e/ou sucessores), conforme Boletim de Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Miguel Pereira em anexo, situada na rua Alvarenga Peixoto, nº. 241 Cantiga rua Nelson Nobre), bairro Boavista/Plante Café - Miguel Pereira - RJ. O imóvel está fechado há sete anos e há interesse da administração pública em instalar no imóvel a sede da Secretaria de Meio Ambiente e transferir a oficina da Prefeitura, que hoje se encontra em local inadequado, uma vez que o novo posto de abastecimento da frota municipal foi colocado no mesmo ambiente da oficina mecânica da prefeitura. São atividades incompatíveis de oficina mecânica (solda) e posto de abastecimento, o que acarretará enormes dificuldades na liberação da L.O. (Licença de Operação) junto ao INEA, para esse posto de abastecimento junto com oficina mecânica. É por isso que estamos há quatro meses tentando negociar a locação do imóvel, mas não foi possível, uma vez que o valor pedido está excessivamente acima do mercado. Por essa razão, s.m.j. não vejo outra alternativa a não ser a da desapropriação do imóvel, tendo em vista o forte interesse público. Caso Vossa Excelência entenda como pertinente o presente pleito, informo que há no orçamento de 2011 recursos do ICMS - Ecológico/Verde para custear parte do valor a ser pago na desapropriação. Por isso, antes mesmo do decreto de desapropriação (que deverá estar acompanhado da avaliação), sugiro que façamos imediatamente a decretação de utilidade pública do referido imóvel, assim ele fica indisponível para qualquer outra finalidade, e no segundo momento, se a administração pública achar que o valor encontrado esteja ao alcance das contas públicas, façamos a desapropriação propriamente dita, depositando o valor encontrado. Certo de poder contar mais uma vez com Vossa Excelência para esse importante pleito ambiental, apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, 4, : u YUM E ivarenga Peixoto + Secretário Má cipal do Meio Ambienteominoo rm 5 ar Miguel Prefeito Pereira Camposieà Municipal - Rê, éh a 7 ) : 7. VR CO pd : MO O 0, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CNPJ 32.415283/0001-29 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 CENTRO MIGUEL PEREIRA RJ Emissão: 27/12/2010 11:58:42 Boletim de Cadastro Imobiliário Inscrição: 15158 Cód. Reduzido: 15158 LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL Logradouro:RUA ALVARENGA PEIXOTO Número:0241 Bairro: BOAVISTA Complemento: AREA REMEM Face: 1 Unidade: 1 NOME PROPRIETÁRIO / ENDEREÇO CORRESPONDÊNCIA Nome Proprietário NAJLA FONSECA VALLE Endereço:Rua NELSON NOBRE Número:241 Complemento: Bairro: NN Cidade/Município MIGUEL PEREIRA CEP: 26900-000 UF: RJ - INFORMAÇÕES SOBRE A EDIFICAÇÃO Ano de Consirução:1997 Propriedade: PARTICULAR Isento: Utilização: COMERCIAL Tipo de Edificação: ESPECIAL Motivo: NÃO IMUNE IPTU! Tipologia: Posição do Prédio: Área Construída (m2): 2.111,37 INFORMAÇÕES SOBRE O TERRENO Situação: ESQUINA + 1 FRENTE Pedologia: NORMAL Topografia: PLANO Área (m2):6.381,25 VALORES Valor Venal Territorial: R$ 73.141,89 Valor Venal Predial: R$ 305.975,38 Valor Venal Total: R$ 379.117,28 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES / ADICIONAIS Data do Cadastro: Situação do Imóvel: NORMAL Data da Situação: OBSERVAÇÕES LOTEADO PROC 106/77 - ADO DE MAURINO PEREIRA GONCALVES ITBI 60/082 EM 17/03/94 CPF 020.328.467-25 - REMEMBRADOS 05 LOTES 09 A 15 DA Q 03 PROC 3004/95 EM 11/08/95 - APROVADO PROC 3005/95 EM 11/08/95 -ACEITA O PREDIOPROC 2258/96 EM 23/07/96 - PROJETO DE ACRESCIMO PROC 3422/96 EM 20/08/96CERTIDAO DE DADOS CADASTRAIS PROC 3157/97 EM 15/07/97 - Sistema Dido pela Freira ática Ltda - (71) 2106-5800 Gabinete do Prefeito Roberto Daniel Cadipos de: Consultoria Juridica Prefeito Munici ) !s MINUTA DE DECRETO DECRETO Nº , de DE DE 2009 “Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alvarenga Peixoto nº 241 no Bairro Boa Vista/Plante Café, com a finalidade de instalar no imóvel a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transferir a Oficina Mecânica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para o prédio lá existente.” O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel situado no perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Alvarenga Peixoto nº 241 no Bairro Boa Vista/Plante Café, com a finalidade de instalar no imóvel a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transferir a Oficina Mecânica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para o prédio lá existente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 1 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade de instalar no imóvel a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Transferir a Oficina Mecânica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para o prédio lá existente. Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes à pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 2 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033