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norma nº 3773/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3773 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaDispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado no Perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Comandante Paulo Emílio nº 4128 no Bairro de Barão de Javary, com a finalidade de dar acessibilidade a caminhões e máquinas às margens do córrego que por ali passa para limpeza e manutenção de rede de esgoto e águas pluviais.
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
DECRETO Nº 3.773, DE 28 DE 
DEZEMBRO DE 2010 
“Dispõe sobre a desapropriação por . 
utilidade pública do imóvel situado no 
Perímetro urbano do Município de 
Miguel Pereira, localizado na Rua 
Comandante Paulo Emílio nº 4128 no 
Bairro de Barão de Javary, com a 
finalidade de dar acessibilidade a 
caminhões e máquinas às margens 
do córrego que por ali passa para 
limpeza e manutenção de rede de 
esgoto e águas pluviais.” 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel 
Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da 
Constituição Federal; | 
CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e 
demais disposições aplicáveis à matéria; 
| CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrinseco 
nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel situado 
no Perímetro Urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua 
Comandante Paulo Emílio nº 4128 no Bairro de Barão de Javary, com a finalidade 
de dar acessibilidade a caminhões e máquinas às margens do córrego que por ali 
passa para limpeza e manutenção de rede de esgoto e águas pluviais. 
Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória 
para a desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de dar 
acessibilidade a caminhões e máquinas às margens do córrego que por ali passa 
 
para limpeza e manutenção de rede de esgoto e águas pluviais. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 1 
Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Gabinete do Prefeito 
 
Consultoria Jurídica 
Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes a pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na: “data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
“Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 28 de dezembro de 2010. 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS 
Prefeito Municipa 
ALMEIDA PREFMTURA MUNICIPAL DE MIGUBL PERBIRA | EST. DO RIO 
Publicado em : MoMA DEZ. | SAO: 
Jornal. NEM R. ÁS 
Página Os ge Rubrica AS - 
Mat 051003 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 pays 
« Tel(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 
 

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