| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3773 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública do imóvel situado no Perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Comandante Paulo Emílio nº 4128 no Bairro de Barão de Javary, com a finalidade de dar acessibilidade a caminhões e máquinas às margens do córrego que por ali passa para limpeza e manutenção de rede de esgoto e águas pluviais. |
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica DECRETO Nº 3.773, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 “Dispõe sobre a desapropriação por . utilidade pública do imóvel situado no Perímetro urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Comandante Paulo Emílio nº 4128 no Bairro de Barão de Javary, com a finalidade de dar acessibilidade a caminhões e máquinas às margens do córrego que por ali passa para limpeza e manutenção de rede de esgoto e águas pluviais.” O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Miguel Pereira — RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o que dispõe o Inciso XXIV, do art. 5º, da Constituição Federal; | CONSIDERANDO os termos do Decreto Lei nº 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; | CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrinseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o imóvel situado no Perímetro Urbano do Município de Miguel Pereira, localizado na Rua Comandante Paulo Emílio nº 4128 no Bairro de Barão de Javary, com a finalidade de dar acessibilidade a caminhões e máquinas às margens do córrego que por ali passa para limpeza e manutenção de rede de esgoto e águas pluviais. Art. 2º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, a fim de dar acessibilidade a caminhões e máquinas às margens do córrego que por ali passa para limpeza e manutenção de rede de esgoto e águas pluviais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 1 Tel.(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Consultoria Jurídica Art. 3º - Todos os dispositivos regulamentadores referentes a pauta deste ato serão oportunamente exarados pelo Prefeito Municipal. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na: “data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de dezembro de 2010. ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipa ALMEIDA PREFMTURA MUNICIPAL DE MIGUBL PERBIRA | EST. DO RIO Publicado em : MoMA DEZ. | SAO: Jornal. NEM R. ÁS Página Os ge Rubrica AS - Mat 051003 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 pays « Tel(0xx24) 2484-1234 ramal: 2007/2008 - Fax.: ramal: 2033