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norma nº 3774/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3774 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaEstabelece procedimentos administrativos destinados ao acompanhamento e controle de acidentes e infrações de trânsito envolvendo veículos oficiais.
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Estado do Rio de Janeiro : 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 DECRETO Nº 3.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. 
ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS 
AO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DE ACIDENTES E 
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULOS OFICIAIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso da atribuição que lhe 
confere o Inciso XXIV do Art. 67 da Lei Orgânica Municipal, e ainda: 
CONSIDERANDO a obrigação do acatamento das normas do Código de Trânsito 
Brasileiro (CTB) por todos os condutores de veículos; 
CONSIDERANDO o Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro no que diz respeito à 
obrigatoriedade da apresentação do condutor quando veículo autuado for de 
propriedade de pessoa jurídica; 
CONSIDERANDO o Art. 54 da Lei Complementar nº 38 de 28 de janeiro de 2008, 
quanto à restituição ao erário. 
DECRETA: 
Das Disposições Preliminares 
Art. 1º. Este Decreto estabelece os procedimentos administrativos a serem seguidos 
pelas unidades competentes com vistas ao efetivo acompanhamento e controle das 
ocorrências relacionadas com acidentes ou infrações de trânsito Nao a frota 
de veículos oficiais do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º. Para os fins deste Decreto, considera-se: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2483-9200 www.pmmp.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
| - veículo oficial: todo e qualquer veículo automotor pertencente ao Poder Executivo 
de Miguel Pereira. 
|| - servidor condutor: motorista habilitado que conduza veículo Ei 
Ar. 3º. As normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro devem ser 
rigorosamente observadas pelo servidor a, pelo usuário do veículo oficial e 
pelo responsável por sua manutenção e controle. 
Da organização Administrativa do Serviço de Transportes Oficiais 
Art. 4º. Todos os Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal, que dispuserem 
de veículo oficial, deverão manter controle sobre seu uso. 
Parágrafo Único - Os chefes dos Órgãos deverão designar servidor responsável pelo 
controle da frota, bem como pelo formulários pertinentes. 
RE 
Art. 5º. Compete ao servidor designado de acordo com o Parágrafo Unico do ARO 
| - Responsabilizar-se pela distribuição e guarda do Boletim Diário de Transporte 
Ed 
| — Rd os documentos constantes do 81º do Art. 7º deste Decreto ao Servidor 
Condutor; 
Art. 6º. Os titulares dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal poderão 
regulamentar, por meio de normas internas, a utilização dos veículos Ge 
observadas as disposições do presente Decreto e o princípio da economicidade. 
Da Utilização dos Veículos 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2483-9200 www.pmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
» 
 
Ar. 7º. O Servidor Condutor deverá portar obtigatoriamente os documentos, 
passíveis de serem exigidos pelas autoridades de trânsito, dentro do prazo de 
validade do exercício corrente e categoria adequada do veículo. 
a) Carteira de Nacional de Habilitação —- CNH ou Permissão para Dirigir; 
b) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — CRLV: 
c) Seguro DPVAT; 
d): comprovante do IPVA pago, no caso de veículo locado. 
8 1º- Os documentos originais do veículo ficarão em poder de setor designado pelos 
Chefes das secretarias, sendo entregues ao servidor condutor no momento em que 
receber a viatura. 
S 2º - O servidor condutor deverá obrigatoriamente conferir os dotumentos 
entregues. 
Art. 8º. Os veículos oficiais só poderão trafegar com o Boletim Diário de Transporte - 
BDT, aberto pelos responsáveis designados por cada secretaria, ou diretamente 
pelo servidor condutor. 
8 1º - O controle da utilização do veículo será de responsabilidade do usuário, desde 
a apresentação até a dispensa do motorista, devendo ser consignados no BDT os 
horários e os locais em que se verificarem os eventos. 
$ 2º - Sendo vários os usuários de um veículo oficial em um mesmo deslocamento a 
serviço cabe, ao primeiro consignar o horário e o local da apresentação e ao último o 
horário e o local da dispensa. 
Art. 9º. Os veículos oficiais pernoitarão em suas respectivas secretarias, não 
havendo local adequado nos citados órgãos, o pernoite ocorrerá no pátio da sede do 
executivo municipal. 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo Único - O pernoite de veículos oficiais, em condições diversas das citadas 
no caput deste artigo, deverá ser autorizado previamente pelo dirigente do Órgão a 
que pertença o veículo, desde que caracterizada a excepcionalidade decorrente de 
interesse do serviço. 
Art. 10. Somente os motoristas do quadro de servidores poderão conduzir veículos 
oficiais, responsabilizando-se por eles, desde o recebimento da chave até a 
devolução do veículo à garagem ou local designado. 
Parágrafo Único — Os órgãos poderão, através de Comunicação Interna dirigida à 
Seção de Transportes e Manutenção, designar servidores habilitados para 
conduzirem veículos oficiais, sujeitando-se estes às mesmas obrigações definidas 
aos servidores condutores. 
Art. 11. O servidor condutor que utilizar indevidamente veículo oficial, contrariando o 
disposto neste Decreto, estará sujeito às penalidades disciplinares previstas no 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. 
$ 1º - Cabe ao servidor condutor a responsabilidade pela utilização do veículo. 
8 2º - O servidor condutor do veículo oficial será responsável pelas infrações de 
trânsito que cometer. 
8 3º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator dás 
cominações civis e penais cabíveis. 
Art. 12. Será proibido o uso de veículo oficial, ao servidor público afastado, por 
qualquer motivo, do exercício da respectiva função. 
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Art. 13. Será vedada a utilização de veículos oficiais, próprios ou locados, nas 
seguintes situações: 
| - transporte coletivo ou individual de servidor, da residência para o serviço ou vice￾versa, exceto nos casos de viagens a serviço, devidamente comprovada e 
autorizada, além dos casos de veículos que atendam especificamente ao chefe do 
Poder Executivo, seu secretariado, Diretor de Obras, Consultor Jurídico e 
Controlador Geral do Município. 
Il - transporte de pessoas estranhas ao serviço público, inclusive de familiares, salvo 
no caso de interesse público devidamente justificado; 
ll - transporte de servidor ou qualquer outra pessoa para: casa de diversão, 
estabelecimentos comerciais, escola ou qualquer outro local, para atender interesses 
alheios ao serviço; 
IV - transporte de animais ou carga de qualquer natureza, quando o veículo não se 
destinar a tal finalidade; 
V - sem que o velocímetro do veículo esteja em perfeito estado de funcionamento, 
sob qualquer pretexto; 
VI - aos sábados, domingos e feriados, salvo para desempenho de atividade ou 
encargo inerente ao serviço, 
VII - sem que o motorista esteja portando a documentação prevista e sem que o 
veículo possua os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro; 
Dos Acidentes de Trânsito 
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(MIGUEL PEREIRA) 
Ar. 14. É de competência da Seção de Transportes e Manutenção o 
acompanhamento e o controle dos acidentes de trânsito envolvendo a frota de 
veiculos oficiais pertencentes ao Poder Executivo do Município de Miguel Pereira. 
Art. 15. Em todo acidente envolvendo veículo oficial pertencente ao Poder Executivo 
de Miguel Pereira, o servidor condutor deverá: 
| - prestar ou providenciar socorro à vítima, em caso de acidente com vítima, quando 
for possível fazê-lo; 
Il — Telefonar para o Corpo de Bombeiros relatando que o acidente ocasionou 
vítimas; 
|l - Comunicar a ocorrência ao Chefe da Seção de Transportes e Manutenção, que 
solicitará exame pericial, se for o caso, entre outras providências que se fizerem 
necessárias; 
IV - não movimentar o veículo oficial, para não descaracterizar o local do acidente; 
V - preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; 
VI - adotar providências no sentido de evitar perigo para o trânsito no local, quando 
- for possível fazê-lo; 
VII - obter, no caso de abalroamento com outro veículo, todos os dados necessários 
a sua identificação, de seu condutor e de eventuais testemunhas, 
VII - identificar-se ao policial e prestar-lhe informações necessárias à confecção do 
boletim de ocorrência; 
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refeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
IX - registrar a ocorrência na delegacia da circunscrição, acompanhado do Chefe da 
Seção de Transportes e Manutenção ou de servidor por ele designado; 
X - elaborar, logo após a ocorrência do fato, e apresentar à Seção de Transportes e 
Manutenção relatório por escrito contendo as informações necessárias ao 
entendimento das circunstâncias e prováveis causas do acidente. 
S 1º Se houver ordem expressa de policial ou agente da autoridade de trânsito, o 
veículo oficial deverá ser retirado do local exato do acidente, caso em que o servidor 
condutor fará o possível para arrolar testemunhas, bem como para conseguir da 
autoridade que lavre o boletim da ocorrência, nele consignando o acidente, as 
testemunhas que o presenciaram e as demais circunstâncias necessárias ao 
posterior esclarecimento dos fatos. 
8 2º Na hipótese de o veículo oficial ser danificado em garagem ou estacionamento, 
devido à imperícia, negligência ou imprudência de servidor condutor ou de terceiro 
identificado ou não, deverá ser providenciado o registro da ocorrência no posto 
policial mais próximo, preferencialmente com testemunhas. 
Art. 16. O Chefe da Seção de Transportes e Manutenção informará ao Secretário da 
pasta, onde o veículo encontra-se lotado, por meio de relatório encaminhado em até 
três dias úteis da ocorrência do fato, as informações acerca do acidente 
acompanhada dos seguintes documentos: 
| - registro da ocorrência em posto policial, 
|| - laudo pericial, se disponível; 
Il - Cópia do BDT pertinente, que será recolhido no local do acidente. 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
8 1º No expediente, o Chefe da Seção de Transportes e Manutenção (SETRAM), 
- poderá anexar proposta de orçamento para reparo do veículo oficial. 
$ 2º Caso tenha sido solicitado e realizado exame pericial, o Chefe da SETRAM 
acompanhará a emissão do respectivo laudo, encaminhando-o à Secretaria 
responsável pelo veículo tão logo esteja ele disponivel. 
Art. 17. O Secretário Municipal, ou o Consultor Jurídico, ou o Controlador Geral do 
Município, de posse da documentação mencionada no artigo anterior e de outros 
documentos que se fizerem necessários, solicitará ao Secretário Municipal de 
Administração a constituição de Comissão para: apuração da responsabilidade e 
pagamento dos danos causados ao bem público ou de terceiros. A referida 
' Comissão deverá ser formada preferencialmente por servidores das Secretarias 
Municipais de Transporte Urbano, Administração, Obras, Saúde e Educação. 
Parágrafo Unico: Será desnecessária a formação da Comissão elencada no caput 
deste artigo, caso o servidor reconheça a responsabilidade de acordo com o Anexo. 
|| deste Decreto. 
Art. 18. Quando o acidente de trânsito envolver vítimas, os autos, cumprida a 
tramitação normal, deverão ser encaminhados à Consultoria Jurídica do Município 
para acompanhamento do inquérito policial e, quando necessário, defesa da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Das Infrações de Trânsito 
Art. 19. Fica sob a responsabilidade de cada secretaria o acompanhamento e o 
controle de infrações de trânsito aplicadas contra os veículos de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (PMMP) que esteja sob sua responsabilidade. 
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Parágrafo único. O acompanhamento de que trata este artigo incluirá pesquisa da 
situação de cada veículo no site do Detran-RyJ, via internet, bem como a identificação 
do servidor condutor infrator. | 
Art. 20. A Seção de Transportes e Manutenção deverá criar, manter e atualizar 
banco de dados para controle tanto das multas como dos condutores. 
8 1º- O banco de dados deverá conter informações pertinentes que identifique: 
a) os veículos pertencentes à frota da PMMP: 
b) a secretaria a qual o veículo encontra-se vinculado; 
c) dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de todos os servidores que 
exerçam a função de motorista; 
d) pontuação da CNH relativas às infrações cometidas por cada condutor; 
e) histórico de infrações no exercício do cargo na PMMP: 
f) controle da Apresentação do Condutor junto ao órgão específico de trânsito; 
q) controle do prazo de validade do seguro dos veículos oficiais da PMMP; 
h) controle de Saldo Orçamentário para combustível; 
i) planilhas estatísticas de gastos com peças, manutenção e combustíveis. 
8 2º - As informações constantes do banco de dados ficarão à disposição das 
Secretarias Municipais e dos servidores condutores para consulta. 
Art. 21, O servidor condutor é responsável pelo pagamento das multas que venham 
a ser aplicadas em razão de atos por ele praticados na direção de veículo oficial, 
salvo decisão contrária emanada do | competente processo de Inquérito 
Administrativo, regularmente apurado. 
Art. 22. Todas as Secretarias que receberem Notificação de Autuação/Auto de 
Infração deverão encaminhá-los, sob protocolo, no prazo máximo de um dia, a 
contar da data de recebimento, à Seção de Transportes e Manutenção. 
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8 1º - Caso esteja sob sua posse, deverá anexar à autuação/infração o Boletim 
Diário de Transporte (BDT) constando o nome do condutor no momento da infração 
e o número da CNH. 
Art. 23. A Seção de Transportes e Manutenção, em processo administrativo 
específico, procederá à Apresentação do Condutor junto ao órgão que notificou a 
autuação, de acordo com a legislação federal vigente. 
$ 1º - Após o preenchimento do formulário de Apresentação do Condutor, deverá ser 
colhida, junto ao servidor condutor, a assinatura para efeitos de validação do 
respectivo formulário, de que trata o caput deste artigo. 
8 2º - Diante da recusa do servidor condutor em assinar o formulário, deverá ser 
anexado cópia autenticada do Boletim Diário de Transporte (BDT) e proceder à 
Apresentação do Condutor. 
Art. 24. A Seção de Transportes | e | Manutenção, em Processo Administrativo 
específico, juntará os seguintes documentos: 
" a) Notificação de Autuação: 
b) Formulário específico para recurso junto à entidade que efetuou a autuação; 
c) Informações quanto ao local para entrega do recurso. 
S 1º - Deverá ser tramitado, em no máximo dois dias, o processo para o órgão ao 
qual o condutor encontra-se em serviço, para que haja tempo hábil para a 
apresentação do RECURSO PRÉVIO junto ao órgão autuador. 
8 2º - O órgão deverá cientificar imediatamente o condutor sobre o processo, 
entregando-lhe a cópia do formulário de recurso prévio e o local para a entrega, 
cabendo ao mesmo dar o seu “ciente” no processo. 
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Art 25. O processo deverá ficar sob guarda da Seção de Transportes e Manutenção, 
tendo autuado a cópia do RECURSO PRÉVIO do servidor condutor, na falta desta, 
aguardando a chegada do Auto de Penalidade. 
Art. 26. Sendo aceito, pelo órgão autuador, o RECURSO PRÉVIO do servidor 
condutor, será anexada ao processo o documento que identifique o deferimento ao 
recurso e destinado ao arquivamento, dando-se, antes, ciência ao servidor condutor. 
Art 27. Indeferido o RECURSO PRÉVIO do servidor ondilice quMto ao Órgão 
autuador; não sendo protocolado qualquer tipo de recurso ou sendo este entregue 
fora do prazo, a Seção de Transportes e Manutenção permanecerá com a guarda do 
processo até o prazo final da data estabelecida para o recurso em PRIMEIRA 
INSTÂNCIA. 
$ 1º Sendo o recurso em PRIMEIRA INSTÂNCIA protocolado pelo servidor condutor 
junto ao órgão autuador e posteriormente deferido, deverá ser anexada cópia do 
deferimento ao processo e destinando-o ao arquivamento. 
8 2º Não tendo o servidor condutor entregue qualquer recurso em PRIMEIRA 
INSTÂNCIA, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria que detém a posse | 
do veículo, ou que estava com posse temporária, para que providencie o pagamento 
da multa e o posterior envio do processo à Seção de Transportes e Manutenção. 
Art. 28. O servidor condutor, após o indeferimento ou a não interposição ou a perda 
do prazo estabelecido para os recursos prévios e de primeira instância, poderá ainda 
apelar para a SEGUNDA INSTÂNCIA, após a secretaria responsável ter quitado a 
multa. 
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Parágrafo Único: A Seção de Transportes e Manutenção deverá acompanhar os 
trâmites de todos os recursos junto ao órgão autuador. 
Art. 29. O servidor condutor é responsável por entregar cópia do recurso ao servidor 
constante no Parágrafo Único do Art. 4º deste Decreto no prazo de três dias após a 
interposição. 
Da Reposição ao Erário 
Art. 30. Admitida e formalizada pelo servidor condutor do veículo a responsabilidade 
pelo pagamento de multas de trânsito, na forma do Anexo | deste Decreto, o 
Municipio efetuará o pagamento da multa e descontará posteriormente, de forma 
parcelada, diretamente na folha de pagamento do servidor condutor, em parcelas 
iguais, mensais e sucessivas, de acordo com o art. 54 da Lei Complementar nº 38 
de 28 de janeiro de 2008. 
Parágrafo Único: A SMA procederá à instauração de Inquérito Administrativo diante 
da recusa do servidor condutor em assinar autorização para desconto em folha de 
pagamento referente ao valor da infração cometida, como forma de reposição ao 
erário. 
Das Disposições Finais 
Art. 31. Caso o servidor condutor tenha a habilitação cassada por limite de pontos, 
ficará realocado na Secretaria de lotação, sem qualquer tipo de gratificação, 
impedido de contabilizar horas extraordinárias, além de receber nota insatisfatória 
para efeitos de progressão funcional. 
Art. 32. A exoneração ou a aposentadoria de servidor condutor de veículo oficial 
dependerá da prévia verificação, junto à Seção de Transportes e Manutenção, de 
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(MIGUEL PEREIRA 
 
pendências em relação ao pagamento de prejuízos decorrentes de acidentes ou 
multas de trânsito. 
Art. 33. A condução de veículos escolares estará restrita a condutores que 
obedecerem aos seguintes pré-requisitos: 
| — Idade superior a 21 anos; 
|| — Habilitação para conduzir veículos na categoria “D”; 
Ill — Não ter cometido falta grave ou gravíssima nos últimos doze meses; 
IV — Ter sido submetido a exame psicotécnico com aprovação especial para 
transporte de alunos; 
V — Possuir matrícula específica no DETRAN. 
Art. 34. Para veículos cedidos por tempo determinado a outro órgão, deverá a Seção 
de Transportes e Manutenção ser comunicada no prazo mínimo de três dias através 
de Comunicação Interna, inclusive com a descrição do condutor nesse periodo. 
Parágrafo único: A Secretaria que, temporariamente, estiver fazendo uso do veículo, 
será a responsável pelo pagamento da multa através do seu centro de custos. 
Art. 35. As denúncias de uso irregular de veículo oficial serão encaminhadas 
diretamente à secretaria que detém a responsabilidade pelo veículo oficial, para 
apuração e adoção das providências cabíveis. 
Art. 36. O disposto neste Decreto aplica-se aos servidores requisitados que venham 
a ser incumbidos de conduzir veículos oficiais. 
Art. 37. As Secretarias deverão manter sob sua guarda o BDT e encaminhá-lo em 
até três dias úteis quando for solicitado pela Seção de Transportes e Manutenção. 
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"* CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2483-9200 www.pmmp.rj.gov.br
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Art. 38. Ato Normativo próprio expedirá modelo de BDT, bem como a sua 
abrangência. 
Art. 39. Ato do chefe do Poder Executivo Municipal poderá destinar porcentagem do 
valor arrecadado referente à reposição prevista no Art. 30 deste Decreto, para a 
formação de fundo financeiro voltado ao treinamento e desenvolvimento dos 
servidores condutores, bem como à aquisição de itens de segurança para frota. 
Art. 40. Este decreto abrangerá no que couber e complementarmente os veículos 
terceirizados regidos por normas estabelecidas nos contratos administrativos. 
Art. 41. Os casos omissos serão analisados pela Seção de Transportes e 
Manutenção e submetidos à decisão do Prefeito Municipal. 
Art. 42. Os prazos previstos neste Decreto serão contados em dias corridos, 
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando alterado para 
o dia útil anterior, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. 
Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo, somente se iniciam em dia de 
expediente no órgão. 
Art. 43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 44. Revogam-se as demais disposições em contrário. 
 
Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2010. 
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ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA 
Prefeito Municipãl 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2483-9200 www.pmmp-rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Anexo | 
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE 
MULTAS DE TRÂNSITO. 
Pelo presente instrumento de TERMO DE COMPROMISSO E 
RESPONSABILIDADE, o servidor <nome>, <estado civil>, <cargo que ocupa>, <Nº 
do CPF/MF>, <Nº do RG>, <Carteira Nacional de Habilitação Nº>, residente e 
domiciliado à rua <endereço completo>, abaixo firmado, admite sua 
responsabilidade pelo pagamento de multa de trânsito oriunda do Auto de Infração 
Nº , ocorrida em data de , no município de , bem 
como autoriza o desconto em Folha de Pagamento em <nº de parcelas> parcelas 
iguais, mensais e sucessivas, como forma de reposição ao erário. 
Miguel Pereira, de de 
 
Assinatura do servidor 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2483-9200 www. pmmp.rj.gov.br
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DECRETO Nº 3.774, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. 
Anexo Il 
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE 
TRANSITO. 
Pelo presente instrumento de TERMO DE COMPROMISSO E 
RESPONSABILIDADE, o servidor (nome), (estado civil), (cargo que ocupa), (Nº do 
CPF/MF), (Nº do RG), (Carteira Nacional de Habilitação Nº), residente e domiciliado 
à rua (endereço completo), abaixo firmado, admite sua responsabilidade pelo no 
abalroamento ocorrido no dia 
; <endereço> reconhecendo que 
ressarcirei a Prefeitura Municipal e aos demais envolvidos, autorizando o desconto 
em Folha de Pagamento em <nº de parcelas> parcelas iguais, mensais e 
sucessivas, como forma de reposição ao erário. 
Miguel Pereira, de de 
 
Assinatura do servidor 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro Miguel Pereira/RJ 
CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2483-9200 www.pmmep.rj.gov.br

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