| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3775 / 2010 |
| Date | 2010-12-28 |
| Ementa | Institui a norma de procedimentos que definem o modelo do Boletim Diário de Transporte (BDT) e orienta o preenchimento de seus campos. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.775, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI A NORMA DE PROCEDIMENTOS QUE DEFINEM O MODELO DO BOLETIM DIÁRIO DE TRANSPORTE (BDT) E ORIENTA O PREENCHIMENTO DE SEUS CAMPOS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Inciso XXIV do Art. 67 da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de instituir o modelo de Boletim Diário de Transporte (BDT) e orientar quanto ao seu correto preenchimento. DECRETA Art. 1º. Fica instituído o Boletim Diário de Transporte (BDT), Anexo |, de preenchimento obrigatório quando do uso de todo veiculo, que esteja a serviço do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira. Art. 2º. O formulário de BDT deverá ser adotado por todos os órgãos pertencentes à PMMP da Administração Direta, Indireta e Fundacional. Art. 3º. O BDT deverá ser emitido em via única que ficará em poder do servidor condutor até o término do seu dia de trabalho, quando deverá entregar ao servidor responsável pelo seu recolhimento. $ 1º O formulário citado no caput deste artigo deverá ser encaminhado no prazo de até três dias, quando solicitado, à Seção de Transportes e Manutenção (SETRAM). $ 2º - Os chefes dos Órgãos deverão designar servidor responsável para a entrega e o recolhimento do formulário. Art. 4º O preenchimento dos campos do BDT, bem como as assinaturas competentes deverão seguir as orientações especificadas no Anexo Il deste Decreto. Art. 5º. As viaturas a serviço dos órgãos do Poder Executivo do Município de Miguel Pereira só poderão trafegar com o BDT devidamente preenchido e assinado. Art. 6º. Os Órgãos da PMMP terão prazo de até 30 dias, contados da publicação deste Decreto, para a implantação do modelo de BDT. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2483-9200 www.pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro |. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 7º. Os prazos previstos neste Decreto serão contados em dias corridos, excluindo-se “o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente. Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo, somente se iniciam em dia de expediente no órgão. Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Miguel Pereira, 28 de dezembro de 2010. Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE; MIGUEL PEREIRA 3 BOT. DO RIO : Publicado em Mo PET (ÃO Jornal. AREA É ADC Página AA] Ls) Rubrica (Otros, E Mat Ds (00 35. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2483-9200 www.pmmep.r).gov.br ha rim PúSNINA) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA BOLETIM DIÁRIO DE TRANSPORTE - BDT DECRETO Nº 3.775, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. Anexo | 1-Nº do BDT [- ABERTURA DO BDT AGENTE RESPONSÁVEL - (GARAGEM/MOTORISTA) 2 - Data 3 - Agente Expedidor 4 - Matricula Identificação do Veiculo 5 - Placa & - Motorista 7 - Matricula 8 - Placa substituto 9 - Motorista substituto 10 - Matricula | Ordem de Serviço 11 - hora de saida 12 - Usuário A 13 - Local da apresentação HH. ABASTECIMENTO (MOTORISTA) : 1º abastecimento 2º abastecimento Combustivel Hora Odômetro Litros Combustível Hora Odômetro Litros [| JGasolina 14 15 18 | ]Gasolina 17 18 18 [ JEtanol | JEtanol 20 21 22 23 24 25 | |Diesel Diesel Ill - OPERAÇÃO (MOTORISTA) LOCAL (ENDEREÇO) HORA SAÍDA | HORA CHEGADA ODÔMETRO 26 27 30 VIl 31 - ENCERRAMENTO - - Nome ENCERRAMENTO e assinatura VIATURA DO do Motorista BDT (MOTORISTA) 32 - Matricula Estado do Rio de Janeiro [gds eg Se Prefeitura Municipal de Miguel Pereira be PAES Jem cce, SETA [MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 3.775, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010. ANEXO II Instruções para preenchimento do BDT PREENCHIMENTO DO BDT | - Anverso do BDT 1 — Numeração sequencial seguindo o padrão: número do BDT/ano do exercício/Secretaria. 2 — Data do Atendimento. 3 — Visto do “agente expedidor” usuário ou autorizado pelo mesmo, responsávelpela liberação da(s) viatura(s) que serve(m) ao Órgão, que deverá ser lançado quando o veículo inicia o serviço, o qual valida o BDT. 4 — Matricula do agente expedidor. 5 — Alfa numérica — placa do veículo. 6 — Nome do motorista. 7 — Matrícula do motorista. 8/9/10 — Esses campos deverão ser preenchidos de forma semelhante aos campos 5/6/7, respectivamente, no caso de necessidade de haver substituição de motorista e/ou viatura. 11 — Horário em que o veículo saiu da garagem ou do local de guarda. 12 — Nome do Órgão/Usuário, ao qual o veículo está servindo. 13 - Local da apresentação do veículo. 14/20 — Hora do primeiro abastecimento (deverá ser identificado o combustivel utilizado quando este for diferente do Diesel). 15/21 — Odômetro do primeiro abastecimento. 16/22 — Nº de litros do primeiro abastecimento. 17/23 - Hora do segundo abastecimento (deverá ser identificado o combustível utilizado quando este for diferente do Diesel). Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2483-9200 www. pmmp.rj.gov.br Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 18/24 - Odômetro do segundo abastecimento. 19/25 - Nº de litros do segundo abastecimento. 26 — Este campo destina-se ao registro dos endereços de saída da viatura para atendimentos e demais endereços percorridos pela mesma. 27 — Registro do horário da saída do veículo para cada atendimento. 28 — Registro do horário de cada chegada do veículo ao local de destino. 29 — Odômetro inicial e na sequência, registrar o odômetro antes de cada saída para atendimento. | - Verso do BDT 30 — Especificação do local de entrega da viatura 31 — Nome e assinatura do motorista ao encerrar o BDT. 32 — Matrícula do motorista ao encerrar o BDT. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro, Miguel Pereira/RJ CEP: 26900-000 Tel.: (24) 2483-9200 www.pmmep-rj.gov.br