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norma nº 3777/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3777 / 2010
Date 2010-12-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 121.360,00.
native_id9299

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 Q Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
miguel PERETAR 
 
DECRETO Nº 3.777 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 2.493, de 17 de dezembro de 2009 e Lei nº 2.547 de 01 de julho de 
2010. 
 
DECRETA: 
Art. 19) — Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 121.360,00 (cento e vinte e 
um mil, trezentos e sessenta reais) para atender aos Programas de Trabalho abaixo. 
FONTE 01 - R$ 760,00 
FONTE 01 — R$ 100.000,00 
FONTE 13 -R$ 20.600,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros R$ 2.100,00 
33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 11.500,00 
44.90.52.01.13 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 7.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB — Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44:90.52.03.01 | | Mobiliário em Geral [R$ 760,00 | 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veiculos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.05 | | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 100.000,00 |] 
 
 
 
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação é oriundo das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de 
março de 1964. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.03.13 | Obras em Imóveis de Terceiros [R$ 20.600,00 | 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br 
 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 Q Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 
 
| | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 760,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.05 | | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 100.000,00 | 
 
 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em 28 de dezembro de 2010 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUBL PEREIRA 
EST. DO BIO 
Publicado em Sa A DET.pdoho 
Jornal 
 
 
BEM 
 
NM ASQ 
Página As e 
Rubrica 
 
 AEho￾Mat Oslo03s 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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