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norma nº 2910/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2910 / 2015
Date 2015-05-26
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes.
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matéria 1714 →

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Cotrdo do Tio deJaneiro
 
LEI 2.910 DE 26 DE MAIO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTES.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, órgão colegiado com caráter
consultivo e permanente, de composição paritária entre Instituições Públicas e
Sociedade Civil organizada.
Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Esportes terá a finalidade de formular
políticas públicas e fomentar ações destinadas ao fortalecimento das atividades
esportivas no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes tem as seguintes competências básicas:
| — desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do
Esporte no Município;
| — contribuir com a Coordenadoria de Esportes no planejamento de ações
concernentes ao esporte e lazer;
Il — acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre
denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da
cidade;
IV — promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras, visando o fomento das medidas e ações que são objeto do
Conselho;
V — contribuir com a Coordenadoria de Esportes, na captação de recursos através
da Lei de Incentivo ao Esporte e demais editais;
VI — pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos desportivos
do Município de Miguel Pereira,
Cotrdo do Tio deJaneiro
 
LEI 2.910 DE 26 DE MAIO DE 2015
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTES.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, órgão colegiado com caráter
consultivo e permanente, de composição paritária entre Instituições Públicas e
Sociedade Civil organizada.
Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Esportes terá a finalidade de formular
políticas públicas e fomentar ações destinadas ao fortalecimento das atividades
esportivas no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes tem as seguintes competências básicas:
| — desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do
Esporte no Município;
| — contribuir com a Coordenadoria de Esportes no planejamento de ações
concernentes ao esporte e lazer;
Il — acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre
denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da
cidade;
IV — promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras, visando o fomento das medidas e ações que são objeto do
Conselho;
V — contribuir com a Coordenadoria de Esportes, na captação de recursos através
da Lei de Incentivo ao Esporte e demais editais;
VI — pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos desportivos
do Município de Miguel Pereira,
 
VII — propor aos poderes públicos a Instituição de concursos para financiamento de
projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII = fomentar a criação de entidades locais de esportes;
IX - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltado às atividades
esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer
do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer
existentes;
X — incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes e de
lazer.
Art.3º - O Conselho será composto de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco)
indicados pelo Executivo e 05 (cinco) indicados por entidades representativas do
setor, como segue:
| - 02 (dois) Representantes da Coordenadoria Municipal de Esportes;
|| = 01 (um) Representante da Secretária de Educação;
WI — 01 (um) Representante da Secretária de Saude;
IV — 01 (um) Representante da categoria dos profissionais de Educação Física da
rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira;
V — 02 (dois) Representantes de Associações Desportivas;
VI — 01 (um) Representante da categoria dos profissionais de Educação Fisica que
exerça sua atividade no Município;
VII - 01 (um) Representante da categoria de atletas que exerçam sua atividade
representando o Município;
VII = 01 (um) Representante de Associações de Moradores ou de organizações não
governamentais que tenham comprovadamente prestado serviços de relevância em
prol do esporte no Município.
Art.4º - O mandato dos membros indicados pelas Representações no Conselho
Municipal de Esportes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art.5º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de
função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de
conformidade com o artigo 3º desta Lei, que completará a mandato de seu
antecessor. 
VII — propor aos poderes públicos a Instituição de concursos para financiamento de
projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII = fomentar a criação de entidades locais de esportes;
IX - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltado às atividades
esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer
do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer
existentes;
X — incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes e de
lazer.
Art.3º - O Conselho será composto de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco)
indicados pelo Executivo e 05 (cinco) indicados por entidades representativas do
setor, como segue:
| - 02 (dois) Representantes da Coordenadoria Municipal de Esportes;
|| = 01 (um) Representante da Secretária de Educação;
WI — 01 (um) Representante da Secretária de Saude;
IV — 01 (um) Representante da categoria dos profissionais de Educação Física da
rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira;
V — 02 (dois) Representantes de Associações Desportivas;
VI — 01 (um) Representante da categoria dos profissionais de Educação Fisica que
exerça sua atividade no Município;
VII - 01 (um) Representante da categoria de atletas que exerçam sua atividade
representando o Município;
VII = 01 (um) Representante de Associações de Moradores ou de organizações não
governamentais que tenham comprovadamente prestado serviços de relevância em
prol do esporte no Município.
Art.4º - O mandato dos membros indicados pelas Representações no Conselho
Municipal de Esportes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art.5º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de
função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de
conformidade com o artigo 3º desta Lei, que completará a mandato de seu
antecessor.
 
Art.6º - O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, na primeira
semana de cada mês e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou
maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com
antecedência mínima de 72 (setenta duas) horas
Art.7º - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes:
| - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Esportes;
| — cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de
Esportes;
III — deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de
Esportes;
IV — delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo Unico — Os membros do Conselho não receberão quaisquer formas de
remuneração.
Art.8º - Ao Conselho Municipal de Esportes é facultado formar comissões
provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que
contribuam para a concretização de suas políticas.
Art.9º - O chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal
de Esportes nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua criação.
Art.10O — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em J+ de Mous— de 2015.
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal 
Art.6º - O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, na primeira
semana de cada mês e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou
maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com
antecedência mínima de 72 (setenta duas) horas
Art.7º - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes:
| - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Esportes;
| — cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de
Esportes;
III — deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de
Esportes;
IV — delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo Unico — Os membros do Conselho não receberão quaisquer formas de
remuneração.
Art.8º - Ao Conselho Municipal de Esportes é facultado formar comissões
provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que
contribuam para a concretização de suas políticas.
Art.9º - O chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal
de Esportes nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua criação.
Art.10O — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em J+ de Mous— de 2015.
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal

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