| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2015 |
| Date | 2015-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes. |
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Cotrdo do Tio deJaneiro LEI 2.910 DE 26 DE MAIO DE 2015 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, órgão colegiado com caráter consultivo e permanente, de composição paritária entre Instituições Públicas e Sociedade Civil organizada. Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Esportes terá a finalidade de formular políticas públicas e fomentar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas no Município de Miguel Pereira. Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes tem as seguintes competências básicas: | — desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do Esporte no Município; | — contribuir com a Coordenadoria de Esportes no planejamento de ações concernentes ao esporte e lazer; Il — acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade; IV — promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, visando o fomento das medidas e ações que são objeto do Conselho; V — contribuir com a Coordenadoria de Esportes, na captação de recursos através da Lei de Incentivo ao Esporte e demais editais; VI — pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos desportivos do Município de Miguel Pereira, Cotrdo do Tio deJaneiro LEI 2.910 DE 26 DE MAIO DE 2015 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes, órgão colegiado com caráter consultivo e permanente, de composição paritária entre Instituições Públicas e Sociedade Civil organizada. Parágrafo Único — O Conselho Municipal de Esportes terá a finalidade de formular políticas públicas e fomentar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas no Município de Miguel Pereira. Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes tem as seguintes competências básicas: | — desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do Esporte no Município; | — contribuir com a Coordenadoria de Esportes no planejamento de ações concernentes ao esporte e lazer; Il — acatar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade; IV — promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, visando o fomento das medidas e ações que são objeto do Conselho; V — contribuir com a Coordenadoria de Esportes, na captação de recursos através da Lei de Incentivo ao Esporte e demais editais; VI — pronunciar-se sobre construção e manutenção dos equipamentos desportivos do Município de Miguel Pereira, VII — propor aos poderes públicos a Instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades; VIII = fomentar a criação de entidades locais de esportes; IX - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltado às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes; X — incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes e de lazer. Art.3º - O Conselho será composto de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) indicados pelo Executivo e 05 (cinco) indicados por entidades representativas do setor, como segue: | - 02 (dois) Representantes da Coordenadoria Municipal de Esportes; || = 01 (um) Representante da Secretária de Educação; WI — 01 (um) Representante da Secretária de Saude; IV — 01 (um) Representante da categoria dos profissionais de Educação Física da rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira; V — 02 (dois) Representantes de Associações Desportivas; VI — 01 (um) Representante da categoria dos profissionais de Educação Fisica que exerça sua atividade no Município; VII - 01 (um) Representante da categoria de atletas que exerçam sua atividade representando o Município; VII = 01 (um) Representante de Associações de Moradores ou de organizações não governamentais que tenham comprovadamente prestado serviços de relevância em prol do esporte no Município. Art.4º - O mandato dos membros indicados pelas Representações no Conselho Municipal de Esportes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art.5º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 3º desta Lei, que completará a mandato de seu antecessor. VII — propor aos poderes públicos a Instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades; VIII = fomentar a criação de entidades locais de esportes; IX - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltado às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes; X — incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes e de lazer. Art.3º - O Conselho será composto de 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) indicados pelo Executivo e 05 (cinco) indicados por entidades representativas do setor, como segue: | - 02 (dois) Representantes da Coordenadoria Municipal de Esportes; || = 01 (um) Representante da Secretária de Educação; WI — 01 (um) Representante da Secretária de Saude; IV — 01 (um) Representante da categoria dos profissionais de Educação Física da rede Municipal de Ensino de Miguel Pereira; V — 02 (dois) Representantes de Associações Desportivas; VI — 01 (um) Representante da categoria dos profissionais de Educação Fisica que exerça sua atividade no Município; VII - 01 (um) Representante da categoria de atletas que exerçam sua atividade representando o Município; VII = 01 (um) Representante de Associações de Moradores ou de organizações não governamentais que tenham comprovadamente prestado serviços de relevância em prol do esporte no Município. Art.4º - O mandato dos membros indicados pelas Representações no Conselho Municipal de Esportes será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art.5º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum dos seus membros, será nomeado um novo Conselheiro, de conformidade com o artigo 3º desta Lei, que completará a mandato de seu antecessor. Art.6º - O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta duas) horas Art.7º - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes: | - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esportes; | — cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esportes; III — deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esportes; IV — delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente. Parágrafo Unico — Os membros do Conselho não receberão quaisquer formas de remuneração. Art.8º - Ao Conselho Municipal de Esportes é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. Art.9º - O chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal de Esportes nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua criação. Art.10O — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em J+ de Mous— de 2015. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Art.6º - O Conselho Municipal de Esportes reunir-se-á mensalmente, na primeira semana de cada mês e extraordinariamente quando convocado pela executiva ou maioria de seus membros (metade mais um), mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 72 (setenta duas) horas Art.7º - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esportes: | - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esportes; | — cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esportes; III — deliberar, nos casos de urgência, “ad referendum” do Conselho Municipal de Esportes; IV — delegar tarefas e membros do Conselho, quando julgar conveniente. Parágrafo Unico — Os membros do Conselho não receberão quaisquer formas de remuneração. Art.8º - Ao Conselho Municipal de Esportes é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. Art.9º - O chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal de Esportes nos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de sua criação. Art.10O — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em J+ de Mous— de 2015. Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal