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norma nº 3779/2010

Tipo Decreto
Número / Ano 3779 / 2010
Date 2010-12-30
EmentaCria o Parque Municipal Natural Rocha Negra e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 3.779, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 
Cria o Parque Municipal Natural 
Rocha Negra e dá outras 
providências. 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e 
CONSIDERANDO que para preservar e conservar as áreas destinadas ao município, proveniente do parcelamento do solo, é necessário 
transformá-las em Unidades de Conservação visando a preservação ambiental, turística, de lazer, educação ambiental; 
CONSIDERANDO que a Unidade de Conservação tem como 
objetivo garantir a proteção dos recursos naturais uma vez que possui várias 
nascentes preservando, assim, amostras significativas dos ecossistemas 
existentes, oportunizando formas adequadas para uso público, educação e 
pesquisa; 
CONSIDERANDO que as instalações do Parque constituirão num 
espaço de múltiplo uso e poderão abrigar Centro de Educação Ambiental, 
pista de caminhada, trilhas, mirante, passarela e outras instalações e 
equipamentos compatíveis com a finalidade do Parque Natural Municipal; 
CONSIDERANDO que com sua criação, estaremos criando uma 
atração turística permanente para o município, para garantir a preservação 
do meio ambiente com uma forma de fiscalização constante, dando um 
passo para fazer valer as leis federais, estaduais e municipais de 
preservação ambiental, assim como, evitando invasões e a degradação da 
área; 
CONSIDERANDO que com a criação e a implantação do Parque 
Municipal Natural Rocha Negra estamos cumprindo de forma objetiva, mais 
uma etapa da Lei Estadual nº. 5.100/07 que criou o ICMS - Verde, onde ela 
mais pontua que é na criação de unidade de conservação fazendo com que 
já em 2012 possamos receber maior parcela de ICMS - Verde para a 
aplicação no sistema ambiental municipal; 
CONSIDERANDO que com sua criação, estaremos criando uma 
infra-estrutura adequada para receber o turismo ecológico e ao mesmo
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
tempo preservar o meio ambiente, tudo numa forma organizada e criando um exemplo de auto-sustentabilidade, 
CONSIDERANDO que o Parque Municipal Natural é um projeto ecológico que visa a auto-sustentabilidade (visa a exploração através de taxas para os usuários como entrada, banheiros públicos, estacionamento, passeios ecológicos, entre outros). Tudo isso de modo a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e ao mesmo tempo protegendo um patrimônio natural, histórico e cultural; 
CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se 
ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações; 
CONSIDERANDO a importância da preservação e recuperação 
das áreas públicas destinadas às reservas ambientais, e por isso as estamos 
transformando em Unidades de Conservação do Município de Miguel Pereira 
segundo os critérios do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação instituídas na Lei Federal nº 9.985/00; 
CONSIDERANDO que sua área é formada de mata nativa da 
Mata Atlântica e está inserida na bacia hidrográfica do rio Santana que vem 
a ser o maior afluente natural do rio Guandu, que constitui importante 
reserva estratégica de água potável para abastecimento da região 
metropolitana do Estado do Rio de Janeiro; - 
CONSIDERANDO que o poder executivo do município de Miguel 
Pereira vem envidando esforços para proteger preventiva, permanente e 
comunitariamente as unidades de conservação, áreas de preservação 
permanente e mananciais, objetivando impedir o avanço da ocupação e uso 
irregular, bem assim o desfazimento de ocupações irregulares; 
CONSIDERANDO, por fim, o poder-dever do município de Miguel 
Pereira de estabelecer políticas e medidas voltadas à consecução desses 
objetivos, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Parque Municipal Natural 
Rocha Negra.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º - A área objeto da criação do Parque Municipal Natural foi desapropriada através do Decreto Municipal de utilidade pública nº 3.676/2010 que desapropriou a Fazenda Rocha Negra, inscrição INCRA nº 519.030.001.546 contendo área de 30 alqueires e totalizando área com 
1.440.000m? com a finalidade de preservação ambiental que teve a imissão na posse deferida pelo Juizo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. 
Parágrafo único - O Parque Municipal Natural Rocha Negra está localizada no perímetro rural, do 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, que tem os seguintes limites: partindo de um ponto na estrada de 
Governador Portela a Bonfim, onde a divisa com a Fazenda Prosperidade de Anna Werneck Risso, quebra a linha em direção do lugar Murundú, confrontando com a Fazenda Presidência, pertencente a Abel Machado ou 
sucessores; desse ponto vai em linha reta à linha férrea de que de 
Governador Portela vai à cidade de Vassouras, com a qual hoje faz divisa até 
encontrar a propriedade dos sucessores de Jorge Lira de Azevedo, com a 
qual confronta em linha quebrada, até encontrar novamente a linha férrea 
pela qual segue até encontrar a propriedade denominada Cerraria, 
pertencente a Irineu Teixeira Portela, confrontando-a até mais uma vez 
encontrar a linha férrea pela qual segue até encontrar a Fazenda 
Sertãozinho de propriedade de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, com a qual 
confronta até encontrar a estrada Governador Portela a Bonfim que vai 
margeando até chegar no ponto de partida. 
Art. 3º - Caberá à Secretaria de Municipal do Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, no prazo de até dois anos, elaborar o Plano 
de Manejo do Parque Municipal Natural Rocha Negra, bem como, promover 
sua implantação e recuperação de sua sede e dependências. 
Parágrafo único - Poderá haver no Parque Municipal Natural: 
centro de educação e alfabetização ambiental, pista de caminhada, trilhas, 
mirante, passarela e outras instalações e equipamentos compatíveis com a 
finalidade e filosofia do Parque Natural Municipal. 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Miguel Pereira, 30 de dezembro de 2010. REFENTURA MUNICIPAL DE MIGUBL PERRIRA 
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