| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2010 |
| Date | 2010-12-30 |
| Ementa | Cria o Parque Municipal Natural Rocha Negra e dá outras providências. |
| native_id | 9301 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 3.779, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 Cria o Parque Municipal Natural Rocha Negra e dá outras providências. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e CONSIDERANDO que para preservar e conservar as áreas destinadas ao município, proveniente do parcelamento do solo, é necessário transformá-las em Unidades de Conservação visando a preservação ambiental, turística, de lazer, educação ambiental; CONSIDERANDO que a Unidade de Conservação tem como objetivo garantir a proteção dos recursos naturais uma vez que possui várias nascentes preservando, assim, amostras significativas dos ecossistemas existentes, oportunizando formas adequadas para uso público, educação e pesquisa; CONSIDERANDO que as instalações do Parque constituirão num espaço de múltiplo uso e poderão abrigar Centro de Educação Ambiental, pista de caminhada, trilhas, mirante, passarela e outras instalações e equipamentos compatíveis com a finalidade do Parque Natural Municipal; CONSIDERANDO que com sua criação, estaremos criando uma atração turística permanente para o município, para garantir a preservação do meio ambiente com uma forma de fiscalização constante, dando um passo para fazer valer as leis federais, estaduais e municipais de preservação ambiental, assim como, evitando invasões e a degradação da área; CONSIDERANDO que com a criação e a implantação do Parque Municipal Natural Rocha Negra estamos cumprindo de forma objetiva, mais uma etapa da Lei Estadual nº. 5.100/07 que criou o ICMS - Verde, onde ela mais pontua que é na criação de unidade de conservação fazendo com que já em 2012 possamos receber maior parcela de ICMS - Verde para a aplicação no sistema ambiental municipal; CONSIDERANDO que com sua criação, estaremos criando uma infra-estrutura adequada para receber o turismo ecológico e ao mesmo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira tempo preservar o meio ambiente, tudo numa forma organizada e criando um exemplo de auto-sustentabilidade, CONSIDERANDO que o Parque Municipal Natural é um projeto ecológico que visa a auto-sustentabilidade (visa a exploração através de taxas para os usuários como entrada, banheiros públicos, estacionamento, passeios ecológicos, entre outros). Tudo isso de modo a contribuir para elevar a qualidade de vida da população e ao mesmo tempo protegendo um patrimônio natural, histórico e cultural; CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as atuais e futuras gerações; CONSIDERANDO a importância da preservação e recuperação das áreas públicas destinadas às reservas ambientais, e por isso as estamos transformando em Unidades de Conservação do Município de Miguel Pereira segundo os critérios do SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação instituídas na Lei Federal nº 9.985/00; CONSIDERANDO que sua área é formada de mata nativa da Mata Atlântica e está inserida na bacia hidrográfica do rio Santana que vem a ser o maior afluente natural do rio Guandu, que constitui importante reserva estratégica de água potável para abastecimento da região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro; - CONSIDERANDO que o poder executivo do município de Miguel Pereira vem envidando esforços para proteger preventiva, permanente e comunitariamente as unidades de conservação, áreas de preservação permanente e mananciais, objetivando impedir o avanço da ocupação e uso irregular, bem assim o desfazimento de ocupações irregulares; CONSIDERANDO, por fim, o poder-dever do município de Miguel Pereira de estabelecer políticas e medidas voltadas à consecução desses objetivos, DECRETA: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Parque Municipal Natural Rocha Negra. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º - A área objeto da criação do Parque Municipal Natural foi desapropriada através do Decreto Municipal de utilidade pública nº 3.676/2010 que desapropriou a Fazenda Rocha Negra, inscrição INCRA nº 519.030.001.546 contendo área de 30 alqueires e totalizando área com 1.440.000m? com a finalidade de preservação ambiental que teve a imissão na posse deferida pelo Juizo da Vara Única da Comarca de Miguel Pereira. Parágrafo único - O Parque Municipal Natural Rocha Negra está localizada no perímetro rural, do 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, que tem os seguintes limites: partindo de um ponto na estrada de Governador Portela a Bonfim, onde a divisa com a Fazenda Prosperidade de Anna Werneck Risso, quebra a linha em direção do lugar Murundú, confrontando com a Fazenda Presidência, pertencente a Abel Machado ou sucessores; desse ponto vai em linha reta à linha férrea de que de Governador Portela vai à cidade de Vassouras, com a qual hoje faz divisa até encontrar a propriedade dos sucessores de Jorge Lira de Azevedo, com a qual confronta em linha quebrada, até encontrar novamente a linha férrea pela qual segue até encontrar a propriedade denominada Cerraria, pertencente a Irineu Teixeira Portela, confrontando-a até mais uma vez encontrar a linha férrea pela qual segue até encontrar a Fazenda Sertãozinho de propriedade de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, com a qual confronta até encontrar a estrada Governador Portela a Bonfim que vai margeando até chegar no ponto de partida. Art. 3º - Caberá à Secretaria de Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no prazo de até dois anos, elaborar o Plano de Manejo do Parque Municipal Natural Rocha Negra, bem como, promover sua implantação e recuperação de sua sede e dependências. Parágrafo único - Poderá haver no Parque Municipal Natural: centro de educação e alfabetização ambiental, pista de caminhada, trilhas, mirante, passarela e outras instalações e equipamentos compatíveis com a finalidade e filosofia do Parque Natural Municipal. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, 30 de dezembro de 2010. REFENTURA MUNICIPAL DE MIGUBL PERRIRA EST. DO RIO ornci DIM A ADO Ágina, ÁS ubrica Sesi, + as. “05/0039 Ls ublicado sim Aa vez ; PESAR Roberto Daniel Campo Prefeito Municipál Almeida