norma nº 6900/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.900 DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 183.255,20.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de 
dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 183.255,20 (cento e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 47.937,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 135.318,20 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 2.937,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.16.1500 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 45.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.05.1704 Fornecimento de Quentinhas R$ 14.625,00
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis – Locação de Pessoa Física R$ 20.693,20
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.11.1704 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 70.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1246 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 Página 3 de 20
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMDDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.1500 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 400,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.028 – Locação de Imóvel para atender ai Núcleo de Atendimento à 
Mulher
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 45.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 135.318,20
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.118 – Captação de Recursos para o Fundo Municipal de 
 Assistência Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 300,00
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.157 – Apoio Técnico ao Conselho Municipal de 
 Assistência Social 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 800,00 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 1.000,00 
33.90.39.15.1500 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 437,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1246 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023 Página 4 de 20
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 30 de agosto 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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