norma nº 6904/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.904 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.140, de 05 de 
setembro de 2023, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 31.805,83.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.140, de 05 de 
setembro de 2023. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na 
importância de R$ 31.805,83 (trinta e um mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e três 
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 1752 - R$ 31.805,83 (Recursos Vinculados ao Trânsito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E 
ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.27.1752 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 31.805,83 
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos 
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Vinculados ao Trânsito, 
conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2022) R$ 55.389,23
2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2022) R$ 40.067,34 
 Total R$ 95.456,57 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2023) R$ 69.875,67
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 88.634,82
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ) 
 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 69.875,67 x 100 = 126,20 % 
 1º período de X1 R$ 55.389,23 
 Δ = 126,20 % - 100,00 = 26,20 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 40.067,34 x 26,20 % = R$ 10.497,64 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1249 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Página 10 de 24
R$ 40.067,34 + R$ 101.497,64 = R$ 50.564,98
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 
 A) Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 88.634,82 
 
 B) Arrecadação (C + D) R$ 120.440,65 
 C) Do dia 1º/ 01 à 31/07/2023 R$ 69.875,67 
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 50.564,98 
 Valor do provável excesso de arrecadação R$ 31.805,83 
 Este crédito R$ 31.805,83
Saldo disponível R$ 0,00 
 Art. 3º) - Os recursos advindos do Recurso Multas de Trânsito serão 
recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1321.01.0.1.071 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 
1900.00.0.0.000 - Outras Receitas Correntes 
1910.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 
1911.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 
1911.01.0.0.000 - Multas Previstas em Legislação Específica 
1911.01.0.1.000 - Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 
1911.01.0.1.000 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN 
1911.01.0.1.002 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de setembro de 2023 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1249 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Página 11 de 24
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1249 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Página 12 de 24