norma nº 6905/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.905 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 154.700,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de 
dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 154.700,00 (cento e cinquenta e quatro mil e setecentos reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 1704 - R$ 154.700,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1704 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 5.000,00
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
33.90.39.16.1704 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 700,00
44.90.52.03.1704 Mobiliários em Geral R$ 5.000,00
44.90.52.04.1704 Eletrodomésticos R$ 15.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.1.021 – Mobilidade Urbana
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.1704 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL D.O 1249 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Página 13 de 24
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.1704 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 21.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.1704 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00
44.90.52.03.1704 Mobiliários em Geral R$ 3.000,00
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.05.1704 Serviços de Telefonia R$ 15.000,00
33.90.39.10.1704 Bens Imóveis - Locação Pessoa Jurídica R$ 700,00
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
44.90.52.01.1704 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.030.2.064 – Fiscalização de Trânsito – Operadores e Fiscais
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.11.1704 Mat. Sinal. de Marc. em Lograd. e Controle Trânsito R$ 100.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.080 – Realização de Eventos Desportivos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 21.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1249 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Página 14 de 24
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 06 de setembro 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1249 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 Página 15 de 24