norma nº 6906/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.906 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 434.447,00 em favor do Fundo 
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 434.447,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil e quatrocentos e quarenta e sete reais ), 
com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 - R$ 6.400,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1550 - R$ 242.269,00 (Transferências do Salário-Educação)
FONTE 1573 - R$ 185.778,00 (Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à 
Educação)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 6.400,00
33.90.39.99.1550 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 212.269,00
33.90.39.99.1573 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 185.778,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.1550 Combustíveis e Lubrificantes R$ 30.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL D.O 1250 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 Página 2 de 19
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.02.1550 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 19.939,00
33.90.30.03.1550 Materiais para Escritório e Expediente R$ 11.927,00
33.90.30.16.1550 Mats.dest.a Obras, incl. de Reconstrução e Reforma R$ 61.736,00
33.90.30.18.1550 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 30.000,00
33.90.30.21.1550 Mats. p/a Conserv. Manut. de Bens Móveis/Imóveis R$ 20.000,00
33.90.30.99.1573 Material de Consumo - Outros R$ 6.271,30
33.90.36.01.1550 Serv. Rep.,Adapt.,Cons.,Rest.Inst.Bem Móvel/ Imóvel R$ 12.000,00
33.90.39.13.1550 Manutenção de Roçadeiras R$ 4.000,00
33.90.39.15.1573 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 18.717,30
33.90.39.18.1550 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 4.000,00
33.90.39.19.1550 Assinaturas e Publicações R$ 21.667,00
33.90.39.19.1573 Assinaturas e Publicações R$ 28.334,00
33.90.39.22.1573 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 30.000,00
33.90.39.32.1573 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 10.296,40
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.400,00
33.90.40.02.1573 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 9.570,00
44.90.52.01.1550 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 9.000,00
44.90.52.02.1550 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 18.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.361.017.2.034 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da
Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.08.1573 Combustíveis e Lubrificantes R$ 48.200,00 
33.90.39.17.1550 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
10.02.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar – Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.1573 Gêneros Alimentícios R$ 34.389,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 06 de setembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1250 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 Página 3 de 19