norma nº 6908/2023

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.908 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 817.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de 
dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais), com as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 203.000,00 (Recursos não Vinculados de Impostos) 
FONTE 1704 - R$ 614.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.07.1500 Desp. Miúdas Pronto Pagto/Caráter Extraordinário R$ 3.000,00
33.90.39.16.1704 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 2.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 200.000,00
44.90.52.03.1704 Mobiliários em Geral R$ 12.000,00
SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.21.000.04.131.004.2.161 - Manutenção e Funcionamento do Órgão 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 300.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 200.000,00 
44.90.52.01.1704 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1250 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 Página 6 de 19
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
44.90.52.03.1704 Mobiliários em Geral R$ 9.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 3.000,00 
33.90.30.03.1704 Materiais para Escritório e Expediente R$ 2.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 600.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 11 de setembro 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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