| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2015 |
| Date | 2015-06-23 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências. |
| native_id | 933 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Gabinete do Prefeito. Lei n.º 2.913/2015, de 23 de Junho de 2015. “Institui o Plano Municipal de Educação, e dá providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com duração de dez anos, na forma contida nas metas PME. Art. 2º - O Plano Municipal de Educação foi elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, com participação da sociedade, através do Fórum Municipal de Educação, e em conformidade com o Plano Nacional de Educação e demais legislações educacionais. Art. 3º - O Plano Municipal de Educação, apresentado em conformidade do que dispõe o artigo 214 da Constituição Federal reger-se-á pelos princípios da democracia e da autonomia. Art. 4º - O Plano Municipal de Educação contém a proposta educacional do município, com suas respectivas diretrizes, objetivos, metas e ações. Art. 5º - Será de respôhsabilidade da- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação em conjunto com o For ntuntcipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação, ú avaliar a execução do PME, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas. * ' . é Estado do Rio de Jangito | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira .. ” Gabinete do Prefeito | Le A MIGUEL PEREIRA Art. 6º — O Fórum Municipal de Educação será convocado anualmente para o acompanhamento da execução das metas e ações previstas no Anexo | desta lei, emitindo parecer sobre a situação encontrada. $ 1º — O Fórum Municipal de Educação de que trata o caput desse artigo será constituído por representantes da sociedade civil, do poder executivo e dos demais órgãos do poder público ligado à educação que atuam no município, e sua composição e o mecanismo de eleição dos representantes deverão ser normatizados em lei específica. $2º — O Fórum Municipal de Educação será convocado, no mínimo, a cada dois anos a partir da aprovação desta lei, com o objetivo de avaliar, rever e adequar as metas contidas no Anexo | desta lei. Art. 7º — O Conselho Municipal de Educação deverá acompanhar as ações do poder executivo tendo em vista o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstos no Anexo | desta lei, emitindo pareceres, orientações e regulamentações necessárias à concretização do PME. Art. 8º — O Executivo Municipal, por suas unidades de Educação e de Comunicação, dará ampla divulgação do conteúdo do PME junto ao pessoal docente e discente do setor no município e a toda a população. - Art. 9º — A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação com o apoio do Conselho Municipal de Educação e do Fórum Municipal de Educação, diligenciarão para que as medidas associadas e complementares às constantes no PME sejam adotadas pelos demais setores e unidades da administração. Art. 10 - O Município incluirá, nos Planos Plurianuais e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias Anuais, dotações destinadas a viabilizar a execução desta lei. . 41 Estado do Rioide Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ..- Gabinete do Prefeito Art. 11 — As despesas decorrentes;da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias própr Ê suplementadas, se necessário, e de outros recursos 1] do plano. captados no decorrer da execuç 1 4 Art. 12 — Fica o Execl tivo autorizado a regulamentar esta Lei mediante decreto. Art. 13 - Esta lei entr em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Perei sed de punho de 2015. Eláudio Valeríte Viana Prefeito ah ho PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Biblicado ma. DO 4. 08 4 2048 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02/DiM N 0352-A. Rúbrica Tudo Mat. DA 24393 MIGUEL PEREIRA GESTÃO 2013 — 2016 PODER EXECUTIVO Cláudio Valente Vianna Prefeito Ana Valentina Natal Meirelles Secretária Municipal de Educação, Esporte e Recreação Miguel Pereira Junho de 2015 COMISSÃO ORGANIZADORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ana Valentina Natal Meirelles Ana Cristina Barros Camila de Paula Silva Canedo Eliane Vieira Brito Fabíola Chaves do Nascimento Fernanda Chaves da Cruz Giane Dias de Araújo Melo Greice da Rocha Caetano Isabel Cristina Machado Bacellar Lurimar Rangel de Freitas Mariza Pinheiro Werneck Selma Rosa Garcia COMISSÃO ORGANIZADORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Heron Caetano Wendel Barboza Caruzo Anna Carolina Chaves Victorino Carvalho Sandra Regina Ramon COMISSÃO TÉCNICA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Beatriz Portugal Cristiane Aparecida Bernardes Débora Monsores Goulart Leal Erica Nogueira Rossi Fabiana Doro Queiroz Dantas Fabiola Chagas Passos da Costa lara Maria Alves Sad Coelho Jorgiane Soares Carvalho Leandra Cadinha Deister Maria de Lourdes de Souza Maria Ilda Canedo Fernandes Moema Sant'Anna Patrícia Passos Assumpção Riva Cusnir Valansi Valéria Bastos de Aguiar Simonis Verônica de Mello Marinho CONSULTORIA TÉCNICA Ana Valentina Natal Meirelles COLABORADORES Cláudia da Costa Machado Simas Maria da Glória Speranza Tais Côrrea Costa SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO Ana Valentina Natal Meirelles Secretária Municipal de Educação Sandra Regina Ramon Assessora da Secretária Marcos Paulo Lopes Faria Coordenador de Esporte Taís Córrea Costa Chefe da Divisão de Educação Maria Ilda Canedo Fernandes Chefe da Seção de Coordenação Pedagógica Dézia Maria Nunes Castro Chefe do Setor de Apoio Administrativo (Almoxarifado) Elaine de Carvalho Costa Responsável pela Merenda Gelson Pereira de Paula Júnior Responsável pelo Setor de Informática Letícia de Lima Nascimento Responsável pelo Setor de Recursos Humanos Cíntia Rosa Garcia Nutricionista Aisamaque Paulino da Silva Responsável pelo Transporte COORDENADORES PEDAGÓGICOS Beatriz Portugal Débora Monsores Goulart Leal Maria de Lourdes de Souza Maria Ilda Canedo Fernandes Moema Sant'Anna Verônica Marinho EQUIPE DE GESTÃO EDUCACIONAL Erica Nogueira Rossi Jorgiane Carvalho Patrícia Chagas Passos Ássumpção EQUIPE DE INSPEÇÃO ESCOLAR Ângela Maria Mendes Fabiana Queiroz Doro Dantas Leandra Cadinha Deister Riva Cusnir Valansi EQUIPE DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (CEATEE) Cláudia da Costa Machado Simas Helen Caetano lara Maria Alves Sad Coelho Valéria Bastos de Aguiar Simonis Welington Paiva SUMÁRIO I — Apresentação —.------.. anann nono - IH — Miguel Pereira — Breve História —-- rem sas Educação Infantil - Meta 1 sã Ensino Fundamental — Meta 2 —---. Re ac Ensino Educação Médio Especial — Meta — Meta 3 —-——. 4 —.-- são ceia e ss a Alfabetização Gestão — Meta — 6 Meta 5 e nn enormes a nn Qualidade da Educação Básica — Meta 7 ec ça Educação de Jovens e Adultos — Meta 8 —-- pera e —— — — Meta O susana Meta 10 cisão ju Es Educação Profissional Técnica de Ensino Médio — Meta 11 === Educação Superior — Meta 12 —==..... nn a nm Formação Pós-Graduação Stricto Meta Sensu 13 — Meta dm 14 --=- num mma e Valorização dos Profissionais de Educação — Meta 15 Meta 16 Meta 17 =s=ssecseeeeeermenames Meta 18 Gestão Investimento da Educação — Meta 19 —.... nn aa Público em Educação Pública — Meta 20 —.---.. Acompanhamento e Avaliação do Plano --=- Referências e consultasarma casais PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIGUEL PEREIRA I-APRESENTAÇÃO O Plano Municipal de Educação de Miguel Pereira é o documento que, diagnosticando o perfil educacional, sociocultural, ambiental e econômico do Município, estabelece o conjunto de metas a serem alcançadas em um período de dez anos e propõe as estratégias que serão utilizadas para este fim, com o objetivo precípuo de aprimorar o nível qualitativo da Educação. Este documento foi elaborado a partir de estudos, debates e reflexões feitos pelos membros de um fórum criado pela Secretaria Municipal de Educação, constituído por equipe da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação (SMEER) e por representantes das comunidades escolares particulares, municipais e estaduais, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal de Educação, das Associações de Moradores, do CEDERJ, do CEFET, e das ONGs, que se reuniram em grupos de trabalho, entre novembro e dezembro de 2014. O texto final foi organizado pela equipe da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação e definido pela Secretária Municipal de Educação em consonância com os Poderes Executivo e Legislativo do Município e as demais Secretarias Municipais da Prefeitura de Miguel Pereira para apreciação. Após audiência pública, o presente Plano foi encaminhado à Câmara Municipal para o Poder Legislativo aprová-lo como lei municipal. Alinhado ao Plano Nacional de Educação (PNE) e ao Plano Estadual de Educação (PEE), o Plano Municipal de Educação (PME) reforça a visão ampla do processo educativo, a universalização do acesso à escola, a busca de padrão de qualidade, de parceria, e de constante integração, a valorização dos profissionais da educação e a participação democrática na gestão. O Plano Municipal de Educação é destinado a todos os habitantes de Miguel Pereira e atravessa mandatos de prefeitos e dirigentes municipais de educação, por ser um plano decenal. Os recursos para o seu financiamento estão vinculados aos planejamentos da Prefeitura, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano de Ações Articuladas (PAR) e outros. Para acompanhar a execução deste Plano, são previstos mecanismos de estudo e controle, a fim de que futuros ajustes sejam feitos ao longo de sua vigência, traçando ou retraçando aspectos pertinentes. O PME é o documento básico para a consolidação da democracia, da inclusão social e da garantia ao direito à educação de qualidade para todos. IH —- MIGUEL PEREIRA Breve História O Município de Miguel Pereira, localizado na Serra do Tinguá — vertente da Serra do Mar — no Estado do Rio de Janeiro, desenvolveu-se pelo vale do Rio Santana, crescendo ao lado de antigas e famosas freguesias, como Vassouras e Paty do Alferes. Sua evolução histórica acha-se ligada à de Vassouras, com a expansão da cultura cafeeira no vale fluminense do Rio Paraíba do Sul. Durante o ciclo do café (1770-1890), com o apogeu da produção, houve significativa produtividade agrícola e intenso trabalho escravo nas grandes fazendas serranas. Nesse período, ocorreu o crescimento da vila de Vassouras, constituída em município em 1833. Mais tarde, deu-se a queda da cafeicultura no vale do Paraíba em consequência da abolição da escravatura e do esgotamento do solo. Entre 1880 e 1912, verificou-se o crescimento do povoado de Barreiros — origem de Miguel Pereira — localizado a meio caminho das vilas de Vassouras e Paty do Alferes. Aquela época foi construída a primeira capela católica do povoado, em homenagem a Santo Antônio da Estiva, consagrada em 13 de junho de 1897, data considerada oficialmente como o dia do nascimento da cidade, que passou a se chamar Estiva. O desenvolvimento urbano do início do século XX estava ligado à abertura do ramal auxiliar da Estrada de Ferro Central do Brasil, depois substituída pela Estrada de Ferro Leopoldina, que partia de Japeri, na Baixada Fluminense, para Paraíba do Sul. O eixo ferroviário estimulou o nascimento de povoações que, em sua maioria, abrigavam os próprios trabalhadores da ferrovia. Em Governador Portela — atual 2º distrito de Miguel Pereira -, parte das áreas urbanas tornou-se propriedade da Rede Ferroviária F ederal, incluindo uma vila residencial destinada aos ferroviários. No ano de 1915, chegou à vila da Estiva o médico e professor Miguel da Silva Pereira, que propagou as qualidades do clima da região e, mais tarde, deu seu nome à cidade. Desde então, a ocupação urbana teria como vetor principal o turismo de veraneio, que atraía e ainda atrai população da região metropolitana do estado. Comparado aos municípios serranos mais próximos, Miguel Pereira não usufruiu das benesses socioeconômicas proporcionadas pela afamada época cafeeira, que enriqueceu o vale do Rio Paraíba do Sul, mas suas belezas naturais e seu clima privilegiado proporcionaram o crescimento social e urbano no decurso das primeiras décadas do século XX, apesar dos prejuízos financeiros que sofreu com a desativação da ferrovia. Atualmente, Miguel Pereira vive de atividades comerciais e turísticas. O acesso original pela ferrovia foi substituído na década de 50 por uma rodovia, cuja pavimentação posterior representaria grande estímulo ao desenvolvimento urbano e turístico. Em 1955, a área de Miguel Pereira foi desmembrada de Vassouras, após amplos movimentos políticos. A emancipação oficializou-se em 25 de outubro de 1955. O Município passou a ter dois distritos: o 1º representava o centro da cidade; o 2º, Governador Portela. Em 1º de Janeiro de 1988, a região de Conrado foi anexada ao município de Miguel Pereira, formando o 3º distrito. Aspectos Geográficos e Ambientais Topografia O 1º e 02º distrito apresentam topografia típica de serra, com altitudes variando entre 300 e 618 metros. No 3º distrito há uma área de baixada. Altitude em relação ao nível do mar: 3º Distrito — Conrado = 50 metros 2º Distrito — Governador Portela = 670 metros 1º Distrito — Miguel Pereira = 618 metros Pico da Serra do Tinguá, em Arcádia, junto ao Lago das Lontras = 1.198 metros Localização no Estado do Rio de Janeiro: Centro Sul Fluminense Coordenadas: - Latitude: 43º30'00 - Longitude: 22º30'00 Limites: - Norte: Vassouras e Paty do Alferes - Sul: Nova Iguaçu, Duque de Caxias e Japeri - Leste: Petrópolis - Oeste: Vassouras, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin Área: 287 km? Clima Temperado de Baixada e Tropical de Altitude, com verões quentes e relativamente úmidos e invernos rigorosos, porém secos, com acentuado equilíbrio das características nas épocas de outono e primavera. A presença de grandes extensões de cobertura vegetal natural aumenta sensivelmente a taxa de oxigênio do ar e mantém o nível de umidade atmosférica em índices aceitáveis, a despeito do desmatamento na parte central da cidade e do excesso de construções. Temperaturas médias: - Verão — máxima de 31º C e mínima de 23º C —- média: 27º C Inverno — máxima de 18º C e mínima de 10º C —- média: 14º C Pluviometria: entre 1.200 mm e 1.500 mm anuais Cobertura Vegetal Miguel Pereira, apesar do crescimento não controlado ecologicamente, ainda dispõe de parte do reverso vegetal da Mata Atlântica, onde se destacam árvores e arbustos naturais e exóticos, vegetação frutífera e plantas características de ambientes úmidos. Têm sido registrados casos de extração ilegal de madeira e de devastação de pontos específicos, especialmente na zona rural, na qual a cobertura vegetal tem sido eliminada para a implantação de áreas de pastagem e para o incremento de uma pecuária de pouca técnica. Consequentemente, verificam-se agressões às microbacias, à vegetação arbórea e às matas ciliares, determinando gradual desaparecimento de mananciais é poluição dos córregos e rios. População: - Residente — 24.642 - Residente rural — 3.141 - Residente urbana — 21.501 - Residente estimada 2014 — 24.829 - Densidade demográfica (hab/km?) — 85,21 . Índice de Desenvolvimento Humano Municipal 2010 — IDHM — 0,745 Fonte: Censo Demográfico 2010, IBGE Aspectos econômicos O Município de Miguel Pereira apresenta arrecadação de receitas próprias (IPTU e ISS) e recebe repasses estaduais e federais (ICMS, Fundo de Participação dos Municípios e Royalties do Petróleo). O Produto Interno Bruto municipal concentra-se na área do comércio e serviços, seguindose da indústria e da agropecuária. A principal atividade do setor primário está voltada para a horticultura e na agropecuária destaca-se O gado bovino leiteiro e para corte. Mesmo sendo pouco expressivo, o setor secundário se faz representar pela construção civil e pela indústria de produtos de minerais não metálicos e de derivados do leite. O turismo torna relevante o setor terciário, sobressaindo-se as atividades com hotéis e pousadas, a prestação de serviços e a administração pública. EDUCAÇÃO INFANTIL META NACIONAL META MUNICIPAL Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil | Meta 1: universalizar, até o terceiro ano de vigência na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 | deste PME, a educação infantil na pré-escola para (cinco) anos de idade é ampliar a oferta de | as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e educação infantil em creches de forma a atender, no | ampliar a oferta de educação infantil em creches, de mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até | forma a atender um aumento progressivo de 50% 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME. TABELA 1 PERCENTUAL DA POPULAÇÃO DE 043 ANOS QUE FREQUENTA A ESCOLA Sudeste o 28, 1% Miguel Pereira 18,2/% Fonte: Estado, Região e Brasil - IBGE / Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) -2013 Fonte: Municípios — IBGE / Censo Populacional - 2010 TABELA 2 PERCENTUAL DA POPULAÇÃO DE 4 E 5 ANOS QUE FREQUENTA A ESCOLA Brasil EE qESiaçoo ea Miguel Pereira 94,1% Fonte: Estado, Região e Brasil — IBGE / Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) -2013 Fonte: Municípios — IBGE / Censo Populacional - 2010 A partir da Constituição Federal de 1988, no art. 208, inciso IV, a educação infantil passou a ser um dever do Estado e um direito da criança. Em dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) estabeleceu a educação infantil como a etapa inicial da educação básica, tendo como fim o desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social. Para enfatizar as premissas contidas na Constituição de 1988, a LDB afirma que “o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de (...): IV — atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade” (Título HI, do Direito à Educação e do Dever de Educar, art. 4º). A faixa etária contemplada na educação infantil foi reduzida de seis para cinco anos segundo a Lei Federal nº. 11.274/06, que ampliou a duração do ensino fundamental para nove anos, mantido o início aos 6 anos de idade. Sendo assim, à medida que a educação infantil se constitui na etapa inicial da educação básica, exigiu-se um novo significado do atendimento institucional prestado às crianças em creches e pré-escolas, passando as mesmas a terem compromissos educativos. Em 1999, de caráter normativo e obrigatório, as Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Infantil (DCNEI) foram aprovadas e instituídas, configurando-se como uma política pública voltada para a infância. O Município de Miguel Pereira, alicerçado às tais políticas públicas, lançou um olhar diferenciado sobre o trabalho a ser realizado na educação infantil, passando este a ser visto como uma etapa, capaz de contribuir de forma imprescindível na construção saudável do ser humano em crescimento. dante dessa nova perspectiva, a criança deve ter a oportunidade de desenvolver 1 uma imagem positiva de si, | atuando de forma cada vez mais independente e confiante; desobie suas potencialidades e seus limites; estabelecer vínculos afetivos, ampliando suas relações socais; observar e explorar o ambiente, percebendo-se como integrante e agente transformador do meio: expressar-se através do lúdico; utilizar as diferentes linguagens ajustadas às diferentes intenções e situações; conhecer algumas manifestações culturais, valorizando a diversidade. (RCNEI, 1998. Volume 01. p.63) A partir do início da década de 90, o Município de Miguel Pereira incorporou a educação infantil à Secretaria Municipal de Educação, criando creches públicas nos dois maiores distritos e intensificando a oferta de vagas neste segmento. De acordo com os dados das tabelas abaixo, percebe-se um aumento gradativo da matrícula na educação infantil entre os anos 2010 e 2013. Tal expansão tem levado as instituições escolares a implantarem ambientes e espaços físicos adequados, assim como a adquirirem materiais pedagógicos necessários aos diversos programas educativos, além de oferecerem profissionais comprometidos com qualificação progressiva e contínua, de forma a atenderem ao pleno desenvolvimento dos alunos. TABELA 3 MATRÍCULAS CRECHE (0 a 3 ANOS) - CENSO ESCOLAR ESFERAS 2011 | 2012 | 2013 | 2014 E] E 253 O RC 292 | 378 355 | TOTAL 270 Cafe os | 313; | 40 374 Fonte: http://portal.inep.gov.br/ TABELA 4 MATRÍCULAS EDUCAÇÃO INFANTIL (4 e 5 ANOS) - CENSO ESCOLAR ESFERAS 2011 2012 2013 2014 481 476 494 485 Privada 59 | 7 169 175 655 640 647 663 660 Fonte: http://portal.inep.gov.br/ Estratégias: 1.1) estabelecer metas de ampliação da rede pública de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade e peculiaridades locais: 1.2) garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo, valendo-se inclusive das parcerias com o Conselho Tutelar e com os Agentes de Saúde; 1.3) realizar, anualmente. em regime de colaboração, levantamento da demanda municipal por creche e pré-escola, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento necessário: 1.4) manter e expandir, em regime de cooperação e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à ampliação e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil: 1.5) aferir a infraestrutura, o quadro de pessoal, as condições da gestão, os recursos pedagógicos, acessibilidade e outros indicadores relevantes da educação infantil através da implementação de mecanismos de avaliação, a ser realizada anualmente, com base em parâmetros nacionais de qualidade; 1.6) estimular, em regime de colaboração com o Estado e a União, a formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, sua qualificação para que alcancem formação superior: 1.7) incentivar a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a asseverar à elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos; 1.8) priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, proporcionando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica; 1.9) implementar programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 5 (cinco) anos de idade, conscientizando a população sobre a importância do ensino para crianças nesta faixa etária; 1.10) conservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, assegurando o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a integração com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; 1.11) consolidar o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância; 1.12) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, salvaguardando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos; 1.13) planejar a distensão progressiva do tempo escolar, a partir de estudos e mapeamentos dos espaços, dotando-os de recursos humanos e financeiros suficientes para custear suas ações, materiais e equipamentos didáticos acessíveis, valendo-se, inclusive de parcerias diversas; 1.14) estabelecer quantitativo de alunos por turma, seguindo orientações do Conselho Nacional de Educação (CONAE), visando ampliar a qualidade do ensino na referida fase. ENSINO FUNDAMENTAL META NACIONAL META MUNICIPAL o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (catorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de Meta 2: universalizar Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (catorze) anos e garantir que pelo menos 90% (noventa por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência vigência deste PNE. deste PME. De acordo com a Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009, da Constituição Federal de 1988, a educação básica é de caráter obrigatório “dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” (art. 208, inciso 1). Em consonância com a Emenda Constitucional nº 14/1996, “Os Municípios deverão atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil” (art. 211, $ 2º), enquanto aos Estados e ao Distrito Federal cabe garantir o acesso, prioritariamente, no ensino fundamental e médio (art. 211, 8 39). Complementando, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) enfatiza que fica a cargo dos Municípios oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, priorizando o ensino fundamental (art. 11, inciso V), e destaca que a responsabilidade do ensino médio deverá ser dos Estados e Distrito Federal, conforme determinado pela Constituição Federal de 1988. Miguel Pereira, no que se refere ao ensino fundamental, prioriza uma educação de qualidade aos alunos que atende em suas unidades escolares, objetivando assegurar de maneira mais efetiva os direitos básicos da cidadania. Dessa forma, no que tange às responsabilidades municipais, a Secretaria de Educação atua no ensino fundamental definindo estratégias de colaboração, de modo a garantir a universalização deste nível de ensino e o cumprimento da Lei nº 11. 274/2006, que estabelece o ensino fundamental com nove anos de duração e matrícula obrigatória aos seis anos de idade (art. 32), a partir de 2010. O panorama das matrículas encontra-se nas tabelas abaixo, segundo o Censo Escolar de 2014. TABELA 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO: MATRÍCULAS ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS, SEGUNDO A DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA — 2009-2013 [a Anos Federal Estadual Municipal Privada Total il 2010 3.819 68.925 871.683 308.128 1.252.555 2011 3.654 45.995 849.729 332.026 1.231.404 2012 3.647 27.566 829.602 342.398 1.203.213 | 2013 3.597 11.026 814.494 370.511 1.199.628 Fonte: http://portal.inep.gov.br/ TABELA 6 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA: MATRÍCULAS ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS Anos Estadual Municipal Privada Total 2010 198 1612 313 alas 2011 132 1517 300 1949 2012 Ó 1490 294 1784 Fonte: E http://portal.inep.gov.br/ 2013 0 1433 316 1749 De acordo com as tabelas 5 e 6, observa-se que o decréscimo de matrículas tanto no Estado do Rio de Janeiro, quanto no Município de Miguel Pereira está relacionado ao aumento de oferta de vagas dos anos iniciais na rede privada. Em consequência do processo de municipalização, conforme as tabelas 7 e 8, houve um aumento significativo de 28,83% (vinte e oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento) na matrícula dos anos finais do ensino fundamental. TABELA 7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO: MATRÍCULAS ENSINO FUNDAMENTAL — ANOS FINAIS, SEGUNDO A DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA — 2009/2013 Anos Federal Estadual Municipal Privada Total 2010 7.041 337.017 472.982 235.743 1.052.783 2011 7.094 321.295 464.382 253.286 1.046.057 2012 7.089 285.975 479.910 257.250 1.030.224 | 213 6.927 263.353 482.286 258.951 1.011.517 Fonte: MEC/INEP/ Sinopse Estatística da Educação Básica 2009/2013 TABELA 8 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA: MATRÍCULAS ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS Anos Estadual Municipal Privada Total 2010 1038 645 250 1933 2011 1052 654 238 1984 2012 1057 737 223 2017 Fonte: http:/portal.inep.gov.br/ 2013 948 831 210 1989 Vale salientar que, para atingir a excelência na educação, o Município vem implementando políticas públicas que resgatem a eficiência e a credibilidade social, por meio da instauração de mecanismos de apoio didático-pedagógico e de atividades culturais e esportivas; de eliminação da evasão, da repetência e da distorção idade/série, tornando a escola um ambiente aprazível e facilitador da aprendizagem. Diante dessa perspectiva, incentiva e oferece formação continuada aos professores em serviço, possibilitando reflexões sobre desempenho, prática no cotidiano em sala de aula, pesquisa e troca de experiências. Como suporte, elaboram-se projetos respeitando as diversidades locais, étnicas, sociais e culturais. Sendo assim, dá-se continuidade a metodologias condizentes com as necessidades de cada unidade escolar. Ações complementares são desenvolvidas com a colaboração das famílias, quanto ao acompanhamento do rendimento dos discentes e à permanência dos mesmos na escola. A tabela a seguir mostra uma progressão no rendimento dos alunos dos anos iniciais no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Em termos de classificação, Miguel Pereira atingiu o 5º lugar nos anos iniciais e o 2º lugar nos anos finais dentre todos os municípios do Rio de Janeiro. Foi a única cidade da região que apareceu nos dois níveis entre os cinco primeiros colocados, reafirmando a sua elevada posição no ranking geral. TABELA 9 IDEB DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL/2007-2013 Abrangência Geográfica Metas alcançadas Ideb | 2007 2009 2011 2013 | Brasil Anos Iniciais 4,2 4,6 5 32 Anos Finais 3,8 4 4,1 4,2 Rio de Janeiro Anos Iniciais 4,4 4,7 5,1 5.2 Anos Finais 3,8 3,8 4,2 4,3 Miguel Pereira Anos Iniciais 4,9 4a 5,6 5.8 Fonte: http://portal.inep.gov.br/ Anos Finais 3,6 3,9 4,8 4,5 4 Para alcançar seus objetivos, Miguel Pereira propõe atualizações do projeto político- pedagógico das escolas e implanta conselhos escolares, realizando parcerias e motivando as comunidades para um trabalho efetivo em prol de resultados exitosos. De acordo com a análise da tabela 10, a diferença de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) entre as taxas de abandono da Região Sudeste e as do Município demonstra que as ações estabelecidas têm alcançado sua finalidade: reduzir significativamente o índice de evasão escolar. TABELA 10 TAXAS DE RENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS - 2009 — 2012 Abrangência Geográfica | Rendimento escolar 2009 2010 2011 2012 Aprovação 8,3 85 85,5 86,7 Brasil Reprovação 12 11,2 11,1 10 Abandono 4,2 3,8 3,4 3a Aprovação 88,5 89,6 89,7 91 Sudeste Reprovação 9 8,1 8 6,9 Abandono 2,9 2,3 2s 24 Aprovação 69,7 70,9 74,6 79,3 Rio de Janeiro Reprovação 23,6 22,5 20 16,5 Abandono 6,7 6,6 5,4 4,2 Aprovação 76,2 78 81,7 85,4 Miguel Pereira Reprovação 19,9 20,5 16 14,1 Abandono 3,9 o 2,3 0,5 Fonte: http://portal.inep.gov.br/ TABELA 11 TAXAS DE RENDIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS Abrangência Rendimento 2009 2010 2011 2012 Geográfica escolar Aprovado 89,1 89,7 91 92,1 Miguel Pereira Reprovado 10,5 10,2 8.8 7,6 Abandono 0,4 0,2 0,2 0,3 Fonte: INEP/MEC .gov.br As tabelas 10 e 11 apresentam informações sobre o rendimento escolar (aprovação, reprovação e abandono) da rede municipal de Miguel Pereira no ensino fundamental, revelando que, enquanto os indicadores do Estado do Rio de Janeiro demonstram resultados desfavoráveis em relação à média da Região Sudeste e do país, os indicadores do Município apresentam aumento de aprovação tanto nos anos iniciais quanto nos finais. Consequentemente, no tocante às reprovações e ao abandono, percebe-se um decréscimo nestes índices. Quanto à distorção idade/série, destaca-se a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que possibilita tanto a aceleração de estudos para alunos com atraso escolar (art. 24, inciso V, alínea B), quanto o avanço nos cursos e nas séries subsequentes, mediante verificação do aprendizado (art. 24, inciso V, alínea Cc). Os dados do Município de Miguel Pereira apontam que as estratégias desenvolvidas por cada unidade escolar para suprir as necessidades pedagógicas dos alunos que apresentam distorção Idade/série foram eficazes, visto que entre os anos de 2009 e 2013, com variações de acréscimo e decréscimo, verifica-se um recuo de 15,4% (quinze inteiros e quatro décimos por cento) nesta distorção, enquanto que no Estado do Rio de Janeiro o índice foi menor que 1% (um por cento). TABELA 12 TAXAS DE RENDIMENTO DA DISTORÇÃO IDADE-SÉRIE ENSINO FUNDAMENTAL E E Abrangência Geográfica 2009 2010 2011 2012 2013 Brasil 24,8 25 242 23,4 22,3 Sudeste 17,8 17,5 16,6 15,9 15 Rio de Janeiro 45,5 46,3 46,1 45,3 45,] Miguel Pereira Fonte: INEP/MEC .gov.br 46 57,3 54,9 33;2 30,6 Importante frisar que o Município almeja erradicar a distorção ao longo dos anos, pois esta ainda reflete diretamente nos indicadores do desempenho escolar, dado que evidencia a necessidade de investimentos no avanço da qualidade do ensino fundamental. Além disso, faz parte das pretensões da rede municipal elevar os resultados apresentados nas proficiências de Língua Portuguesa e Matemática ao final de cada etapa do ensino fundamental, apesar dos resultados do Município terem sido superiores aos da Região Sudeste e do próprio Estado do Rio de Janeiro. Pretende-se elevar, progressivamente, pelo menos em três níveis, o desempenho apresentado na última avaliação. TABELA 13 PROFICIÊNCIA MUNICIPAL EM LÍNGUA PORTUGUESA Ensino Fundamental Abrangência geográfica 2007 2009 2011 Brasil 175,96 186,22 190,6 Sudeste 179,2 192,34 196 5º Ano Rio de Janeiro 172,44 ITIA 179,9 Miguel Pereira 201,69 211,67 214,3 Brasil 229,96 239,73 238,7 Sudeste 232,69 242,69 242,5 9º Ano Rio de Janeiro 223,68 235,81] 227,6 “Fonte: INEP/MEC. gov.br Miguel Pereira 246,73 291,79 285,9 TABELA 14 PROFICIÊNCIA MUNICIPAL EM MATEMÁTICA — 2009/ 2011 Ensino Fundamental Abrangência geográfica 2007 2009 2011 Brasil 192,95 207,13 209,8 Sudeste 196,79 215,94 217,4 > Amo Rio de Janeiro 188,7 195,72 202,6 Miguel Pereira 214,03 232,45 241 Brasil 241,63 242,86 244,7 Sudeste 244,57 2476,62 248,2 9º Ano Rio de Janeiro 231,54 238,54 235.0 Fonte: INEP/MEC .gov.br Miguel Pereira 259,02 326,58 302,2 Estratégias : 2.1) elaborar, com a colaboração do Ministério da Educação, e em articulação com as unidades escolares municipais, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os alunos, com o fim de formar a base nacional comum curricular do ensino fundamental: 2.2) dar continuidade à adesão do Município ao sistema de Avaliação de Educação Básica do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ) para o acompanhamento do desempenho individualizado dos alunos dos 5º e 9º anos do ensino fundamental; 2.3) garantir, por meio de estratégias, práticas pedagógicas e a utilização de tecnologias assistivas diferenciadas, o acompanhamento dos alunos com necessidades individuais, incluindo aqueles com transtornos específicos de aprendizagem que não constam em legislação específica para a educação especial, como TDAH, dislexia e discalculia; 2.4) estabelecer parcerias e/ou convênios com todas as esferas governamentais, com instituições públicas e privadas e com a comunidade, com a finalidade de garantir a funcionalidade de programas e projetos que objetivem a ampliação das vagas, a melhoria da qualidade do ensino e o atendimento às especificidades da educação no Município: 2.5) promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, de saúde e de proteção à infância, à adolescência e à juventude; 2.6) estimular o desenvolvimento de tecnologias pedagógicas que combinem a organização do tempo com as atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo; 2.7) fomentar atividades de incentivo às habilidades desportivas através de projetos de intercâmbios municipais e da criação de grêmios estudantis; 2.8) incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares do aluno por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias; 2.9) garantir o provimento de recursos humanos no ensino fundamental; 2.10) assegurar que todas as escolas formulem e atualizem os respectivos projetos políticopedagógicos em observância à proposta curricular municipal, respeitando a participação da comunidade e a autonomia pedagógica de cada unidade de ensino; 2.11) dar apoio às tarefas escolares de educação física, educação ambiental, atividades artísticas, animações culturais, ações leitoras e oficinas, incluindo as orientações da Educação Fiscal, de acordo com a proposta pedagógica de cada unidade escolar; 2.12) garantir a inclusão da abordagem da história e cultura regional local no currículo; 2.13) ampliar e efetivar, com medidas sociais e educativas, a parceria entre escola, Conselho Tutelar e Ministério Público, objetivando ações conjuntas preventivas e minimizadoras dos índices de evasão escolar e problemas disciplinares; 2.14) ampliar os estabelecimentos escolares do ensino fundamental de acordo com a demanda de alunos a partir da vigência deste Plano; 2.15) estimular a elevação progressiva do nível de desempenho dos alunos, utilizando indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica — Prova Brasil - e dos sistemas de avaliação do Estado e Município que já vigoram e que venham a ser desenvolvidos: 2.16) garantir o atendimento pedagógico ao aluno regularmente matriculado na rede de ensino, em situação de permanência em ambientes hospitalares e/ou domiciliares, de forma a assegurar a educação básica e a atender às necessidades educacionais específicas; 2.17) elevar em 30% (trinta por cento) os níveis de proficiência de Língua Portuguesa e Matemática, ao final de cada etapa do ensino fundamental, até o quinto ano de vigência deste Plano. ENSINO MÉDIO — META NACIONAL META MUNICIPAL cento). Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas do ensino médio para 85 % (oitenta e cinco por Meta 3: universalizar, até 2020, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas do ensino médio para 85 % (oitenta e cinco por cento). A Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional 14 art. 208, inciso II, determina a “progressiva universalização do ensino médio gratuito”. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu art. 10, inciso VI, estabelece que compete ao Estado “assegurar o ensino fundamental, e oferecer, com prioridade, o ensino médio”, preceito retomado integralmente no art. 16, da Lei Estadual nº 4.528/2005. A rede estadual vem se constituindo na principal responsável pelas matrículas no ensino médio do Estado do Rio de Janeiro, tendo respondido, em 2012, por 75,3% (setenta e cinco inteiros e três décimos por cento) desta oferta, ao mesmo tempo em que a esfera privada foi responsável por 22,3% (vinte e dois inteiros e três décimos por cento). TABELA 15 NÚMERO DE MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO, POR DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA o Ano Federal Estadual Municipal Privada Total 2004 12.783 615.090 12.05] 130.734 770.658 2005 12.478 606.073 10.796 130.478 759.825 2006 12.565 591.754 10.397 117.038 731.754 2007 12.487 534.514 10.224 85.544 642.769 2008 10.06] 483.704 8.336 103.730 605.831 2009 9.868 460.777 Is 101.867 579.644 2010 9.352 452.647 5.783 105.547 573.329 2011 8.419 436.090 5.223 113.680 563.412 2012 9.252 420.649 5.146 123.507 558.554 [2013 Fonte: Inep/informações estatisticas/sinopses 8.949 educação 414.159 básica 5.007 125.145 553.260 Em Miguel Pereira, o ensino médio é assegurado pela rede pública estadual e pelas institui- ções particulares, estas com carga horária estendida, assumindo, assim, novos desafios pela busca de uma formação integral e qualificada. TABELA 16 PERCENTUAL DA POPULAÇÃO DE 15 A 17 ANOS QUE FREQUENTA A ESCOLA a Brasil | 84,3% RA Se eo sá a SR | id | E 7 rca Miguel Pereira | 927% Fonte: Estado, Região e Brasil — IBGE/ Pesquisa Nacional por Amostra de Domicilio (PNAD) — 2013 Fonte: Municípios e Mesorregião — IBGE / Censo Populacional - 2010 Como comprova a tabela 16, o atendimento educacional à população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos no Município de Miguel Pereira está acima das médias apresentadas no contexto nacional. O número de alunos vem aumentando significativamente na avaliação do Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM -, tanto em função do incentivo das escolas, que procuram adaptar seus currículos, suas estratégias e qualificar seus profissionais, quanto pela parceria do Município com a Secretaria de Ciência e Tecnologia e com a Fundação CECIERJ, oferecendo aos alunos do último ano do ensino médio o curso preparatório para as provas de acesso às universidades pelo projeto Pré- Vestibular Social do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Este PME pretende articular com o Governo Estadual a implantação de cursos profissionalizantes de nível técnico que atendam às expectativas munícipes, em relação ao acesso e ao reingresso no mercado de trabalho e à diversificação profissional. Estratégias: 3.1) implantar e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e assegurar a adoção de prática, como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade, contribuindo com o melhoramento no ensino médio; 3.2) avaliar e reformular, se necessário, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, políticas públicas para regularização do fluxo escolar, objetivando reduzir em 10% (dez por cento) ao ano, as taxas de repetência e de evasão; 3.3) incentivar a participação dos alunos no ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultado, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica — SAEB; 3.4) buscar parcerias que fomentem a criação de cursos profissionalizantes concomitantes e integrados ao ensino médio que atendam às demandas municipais; 3.5) criar mecanismos que conscientizem e combatam as situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude: 3.6) promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude; 3.7) implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão; 3.8) estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas; 3.9) incentivar, por meio da realização de parcerias, o cumprimento pelas empresas públicas e privadas da Lei do Aprendiz, Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, que oportuniza aos adolescentes entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos um contrato de aprendizagem condizente com sua formação para o mundo do trabalho e ampliar os programas para oferta de vagas de estágio remunerado; 3.10) apoiar e incentivar os grêmios estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania, refletido em um currículo centrado na autonomia do educando e no protagonismo juvenil; 3.11) estimular e assegurar que todas as escolas reavaliem seus projetos pedagógicos a cada 2 (dois) anos, com observância das Diretrizes Curriculares para o ensino fundamental e para o ensino médio, respeitando a participação da comunidade e a autonomia pedagógica de cada escola; 3.12) incentivar a participação dos alunos do ensino médio das redes estadual e privada nos eventos e nas ações educativas e culturais realizadas pela rede municipal; 3.13) acompanhar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas que oferecem este segmento, de forma a atender toda a demanda, de acordo com as necessidades específicas dos educandos. EDUCAÇÃO ESPECIAL META NACIONAL META MUNICIPAL Ido (dezessete) desenvolvimento anos com deficiência, transtornos globais | globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao o acesso à educação básica e ao atendimento educacional atendimento especializado, educacional especializado, | preferencialmente preferencialmente na rede regular de ensino, com a emana de na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas sistema educacional inclusivo, de salas!de recursos multifuncionais, po recursos classes, escolas ou multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. serviços especializados, públicos ou conveniados. A oferta e as normatizações do atendimento da educação especial encontram-se definidas no art. 9, 4 1, alínea “c”, da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, nos Capítulos I, II e III do Título V e nos art. 58 a 60 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei 10.098/2000, na Lei 10.172/2001 e na Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001, que instituem as Diretrizes Nacionais para a educação especial na educação básica. O sistema municipal de ensino de Miguel Pereira, pautado na Lei Municipal nº 1.663/99, em seus art. 50, 51 e 52, contempla esta modalidade. Segundo a Nota Técnica nº 24/2013/MEC/SECADI/DPEE, pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial que podem obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade. Nesse sentido, a educação especial, como parte integrante do sistema educacional, perpassa transversalmente todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, porém ainda se apresenta como um desafio, pois existem entraves a serem transpostos que dificultam a inclusão, como barreiras arquitetônicas, metodológicas, instrumentais, pedagógicas, além da crescente demanda dos alunos que necessitam de atendimento especializado. Diante do pressuposto de que a educação deve ser garantida a todos, os sistemas de ensino precisam se organizar de forma a respeitar a diversidade dos educandos, viabilizando o acesso, a permanência dos discentes nas unidades escolares e o desenvolvimento de suas habilidades de acordo com seu ritmo e suas potencialidades. Observando a tabela abaixo, em 2010 o município atendia a quase 10% (dez por cento) a mais que o percentual nacional da população com deficiência, mostrando sua dedicação com a educação inclusiva. TABELA 17 PERCENTUAL DA POPULAÇÃO DE 4417 ANOS COM DEFICIÊNCIA QUE FREQUENTA A ESCOLA Brasil Da Sudeste 85,8% Rio de Janeiro AA NE ni 20 png a Miguel Pereira 94,9% Fonte: IBGE/Censo Populacional — 2010 O Município de Miguel Pereira vem expandindo a oferta de vagas para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, abraçando a demanda que surge ao longo dos anos, como preconiza a legislação vigente. Atualmente, as escolas municipais vêm absorvendo 88,3% (oitenta e oito inteiros e três décimos por cento) dos alunos com deficiência. TABELA 18 MATRÍCULAS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA FAIXA ETÁRIA DE 04 A 17 ANOS Esferas 2010 2011 2012 2013 Estadual 0 0 0 0 Educação Infantil Municipal 6 5 6 6 Privada 20 2 2 0 Estadual 2 ] 0 0 Anos Iniciais Municipal 46 60 96 74 Privada 32 28 23 j Estadual 1 2 l 4 Aáos TINA Municipal 13 20 10 11 Privada 3 l 1 l Estadual 2 2 0 0 Ensino Médio Municipal 0 0 0 0 Privada 0 l 2 l Estadual 0 0 0 0 EJA Municipal 3 1 5 7 Privada 0 0 0 0 Fonte: portal. Total inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula 130 123 146 m1 Sendo assim, o Município de Miguel Pereira, em consonância com a legislação vigente, oferece escolas que buscam a inclusão e propõem estratégias diferenciadas, promovendo a formação continuada dos profissionais das classes regulares e dos que atuam com Atendimentos Educacionais Especializados (AEE). Como suporte, o sistema municipal de ensino possui o Centro de Atendimento Especializado (CEATEE) que objetiva ampliar as possibilidades de uma educação inclusiva, reunindo recursos pedagógicos e de acessibilidade, em caráter complementar e/ou suplementar à aprendizagem dos alunos matriculados na rede escolar. Encaminhamentos para avaliações e atendimentos psicológico, fonoaudiológico e médico, em parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e com o Conselho Tutelar serão efetuados quando necessários. Como a educação especial ainda é um impasse para o sistema educacional em todos os níveis de ensino e em todas as instituições escolares, as ações pedagógicas referentes a este tema devem enfatizar a convivência e a aprendizagem, respeitando a singularidade de cada educando. Estratégias: 4.1) contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; 4.2) promover a universalização do atendimento escolar à demanda de crianças de O (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional: 4.3) implantar salas de recursos multifuncionais e oferecer a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo; 4.4) assegurar atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes e escolas, oferecendo serviços públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação pedagó gica; 4.5) fomentar a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos professores da educação básica aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação: 4.6) manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições de educação, para garantir o acesso e a permanência dos educandos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático pedagógico próprio e de recursos de tecnologia assistiva; 4.7) assegurar a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS -, como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos educandos surdos e com deficiência auditiva da Educação Básica, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos art. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos, surdo-cegos e para os profissionais de educação, além da aquisição de materiais e equipamentos pedagógicos especializados; 4.8) asseverar a oferta de educação inclusiva, sendo vedada sua exclusão no ensino regular sob alegação de deficiência; 4.9) promover a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado; 4.10) aumentar o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, do atendimento educacional especializado, da permanência e do desenvolvimento escolar dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com o fim de estabelecer condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude; 4.11) incentivar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com a finalidade de promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos educandos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; 4.12) instituir, durante o período de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestem atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação; 4.13) promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com a finalidade de dar continuidade ao atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral, com preparação para o mercado de trabalho; 4.14) fomentar a inserção dos referenciais teóricos, dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de alunos com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação e das teorias de aprendizagem nos cursos de licenciatura e de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do art. 207 da Constituição Federal; 4.15) estabelecer parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar das pessoas com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino, assim como favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo; 4.16) assegurar, até o segundo ano de vigência desse Plano, o professor mediador pedagógico, visando assessorar ações conjuntas com o professor regente de classe, com a direção e com a equipe pedagógica, estimulando o desenvolvimento das relações sociais e de novas competências, como também garantir profissional de apoio às atividades de locomoção, higienização, alimentação e auxílio individualizado aos estudantes que não realizam essas atividades com independência; 4.17) proporcionar transporte escolar com acessibilidade para a escolarização e para o Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos educandos com dificuldades de locomoção; 4.18) assegurar a terminalidade específica na conclusão do ensino fundamental ou médio para educandos que, em virtude de suas deficiências, não puderam atingir os níveis exigidos e, aos alunos com altas habilidades/superdotação, possibilitar a adequação dos conteúdos para concluir em menor tempo o programa escolar (Lei nº 6.491 de 11/07/2013); 4.19) oferecer assistência pedagógica em ambientes hospitalares e domiciliares de forma a garantir o acesso à educação básica e às necessidades educacionais especiais, favorecendo o desenvolvimento e a construção do conhecimento desses educandos; 4.20) assegurar a ampliação e a manutenção de Centros de Referência Educacional especializados no atendimento pedagógico aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, podendo assistir alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem decorrentes de déficit de atenção, hiperatividade e distúrbios de linguagem; 4.21) fomentar políticas públicas, em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, voltadas para a Educação das Relações Humanas e promover a redução das desigualdades de gênero, classe, etnia, geração, orientação sexual, deficiência e transtornos globais, pautando-se pelo princípio de equidade social, a fim de promover um desenvolvimento sustentado e comprometido com a justiça social. ALFABETIZAÇÃO . META NACIONAL META MUNICIPAL Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, | Meta 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensinolaté o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. fundamental. A meta 5 do presente PME evidencia a necessidade da alfabetização de todas as crianças até os 8 (oito) anos de idade, em consonância com a Resolução CNE nº 7/2010 das Diretrizes Curricula- res Nacionais para o ensino fundamental de 9 anos, em que se estabeleceu que os três anos iniciais do ensino fundamental devem assegurar a alfabetização de todos os alunos. Os dados abaixo apon- tam que no Município de Miguel Pereira 97,6% (noventa e sete inteiros e seis décimos por cento) das crianças matriculadas no ciclo de alfabetização concluíram o terceiro ano do ensino fundamental. TABELA 19 TAXA DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS QUE CONCLUIRAM O TERCEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL Sudeste no 99,1% Rio de Janeiro e 99,2% Miguel Pereira 97,6% Fonte: Estado, Região e Brasil — IBGE/ Pesquisa Nacional por amostra de Domicílios (PNAD) — 2013 Levando-se em consideração a relevância desse período escolar na vida dos educandos, o processo de alfabetização e letramento deve acontecer de forma positiva, lúdica e motivadora para que os resultados sejam satisfatórios. Assim, a rede municipal investe na formação continuada de seus professores e na conscientização da importância desse momento, a fim de que os discentes concluam com êxito a primeira etapa do ensino fundamental. Propostas pedagógicas são planejadas e executadas, visando ao pleno desenvolvimento intelectual, social, afetivo e cultural dos alunos, objetivando o domínio das habilidades de leitura, escrita, raciocínio-lógico matemático e outras. Diante do exposto, o Município de Miguel Pereira tem como objetivo alfabetizar e letrar até os oito anos de idade. Compreende-se que a alfabetização é mais do que a decodificação e a assimilação dos signos linguísticos, logo é preciso conduzir a criança ao exercício das práticas sociais de leitura e escrita, e inseri-la tanto no campo das letras quanto no contexto social. A partir de 2009, a rede municipal aderiu à aplicação da Provinha Brasil, uma avaliação elaborada pelo MEC para diagnóstico do nível de alfabetização dos alunos do 2º ano do ensino fundamental. A aplicação inicial desse instrumento avaliativo acontece no primeiro bimestre, tendo como objetivo verificar as habilidades já desenvolvidas nos alunos e possibilitar um ressignificado às propostas desenvolvidas em sala de aula. Os professores e a coordenação pedagógica elaboram estratégias eficientes para corrigir os possíveis desvios de leitura e escrita verificados ao término do terceiro bimestre. Para garantir a melhoria do atendimento aos alunos do ciclo de alfabetização, a rede pública municipal procura parcerias com todos os programas que lhe são oferecidos pelo MEC. Atualmente, os professores que atuam no ciclo de alfabetização participam de forma efetiva do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), um programa que envolve ações do Governo Federal, dos Estados e Municípios, objetivando assegurar que todas as crianças até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do ensino fundamental, estejam preparadas para a próxima etapa da educação básica. Atrelada a este programa, a Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), novo indicador de avaliação do MEC, contribui positivamente para que se verifiquem os resultados obtidos nos três anos de alfabetização no Município. Este indicador apontou que em Leitura mais de 64% (sessenta e quatro por cento) dos alunos da rede municipal de ensino de Miguel Pereira alcançaram pelo menos até o nível 3 de proficiência. O mesmo ocorreu com 71% (setenta e um por cento) em Escrita, numa escala que vai até o nível 4. Em relação à proficiência Matemática 63% (sessenta e três por cento) dos alunos ficaram entre os níveis 3 e 4. TABELA 20 PROFICIÊNCIA MUNICIPAL NA AVALIAÇÃO NACIONAL DA ALFABETIZAÇÃO (ANA) - 2013 Proficiência Abrangência Geográfica Nível 1 Nível 2 Nível 3 Nível 4 Estado 20.61% | 3686% | 3453% 8% Lenita Município 6.13% 302% | 4228% | 214% Estado 19.62% | 22% | 2904% | 2462% Escrita Município 144% | 17.82% | 2335% | 4738% Estado 20.68% | 387% | 2026% | 2029% atenta Município 309% | 3445% | 2132% | 4115% Fonte: simec.mec.gov.br O grande desafio será a construção de uma rede de responsabilidade para a garantia da elevação dos resultados, evidenciando que todos os alunos tenham sido alfabetizados até o final do ciclo de alfabetização. Estratégias: 5.1) estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola fazendo com que haja a continuidade do processo, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças; 5.2) dar continuidade aos instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos, como Provinha Brasil e Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA), aplicados a cada ano; 5.3) estimular as escolas a criar seus respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, com o intuito de se verificar o nível de aprendizagem no período de alfabetização, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental; 3.4) selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais inovadoras que favoreçam a alfabetização, o fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, considerando as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade; 5.5) assegurar a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicados, devendo ser disponibilizados, preferencialmente, como recursos educacionais abertos; 5.6) aprimorar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a utilização de materiais didáticos específicos e instrumentos que considerem a identidade cultural das comunidades; 5.7) promover e estimular a formação continuada de professores para a alfabetização de crianças; 5.8) apoiar e acompanhar, através de relatório e monitoramento, as habilidades que estão sendo desenvolvidas na alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades: 5.9) incentivar parcerias entre as diferentes secretarias municipais com o fim de se formarem equipes pedagógicas multidisciplinares para o atendimento às unidades de ensino. GESTÃO REDE NACIONAL REDE MUNICIPAL Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, Meta 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica. 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica. A presente meta propõe o aumento da jornada escolar até que se alcance o tempo integral, acréscimo que não deverá ser visto como mais um momento para fixação de conteúdos. Há de se pensar em atividades não só de acompanhamento pedagógico, mas também de caráter educativo, cultural e esportivo, o que não impede que essas atividades e/ou espaços educativos associem-se aos conteúdos enriquecendo, consequentemente, o currículo. Dessa forma, a educação em tempo integral estará longe de ser uma repetição do que se faz no tempo normal do cotidiano escolar. Atualmente, a oferta de educação em tempo integral é representada pelos programas Superação (esfera estadual) e Mais Educação (esferas estadual e municipal). Na rede pública municipal, as creches também atuam de acordo com o que regulamenta a LDB, nos art. 29 e 30, ampliando o tempo de permanência das crianças. No ano de 2014, conforme tabela abaixo, com a adesão de mais onze unidades escolares municipais ao Programa Mais Educação, atingiu-se um percentual de 51,5% (cinquenta e um inteiros e cinco décimos por cento) do total de escolas do Município que oferecem educação com carga horária estendida, o que representa um passo importante para a implantação da educação em tempo integral. TABELA 21 ESCOLAS MUNICIPAIS QUE ADERIRAM AO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO 2014 Escolas Alunos E.M. Cel, Edmundo M. Soares e Silva 80 E.M. Felício Bastos 45 E.M. Formação Profissional 60 E. M. Francisco Costa 57 E. M. Marco Da Costa 36 E.M. Pantanal 75 E.M. Pantrezina 68 E. M. Prof. Cornélio J. F. Netto 106 E.M. Ruy Bittencourt 50 E. M. Santa Bárbara 43 E. M. São Judas 30 Fonte:pdeinterativo.mec.gov.br TOTAL 650 Como forma de garantir que a educação promova o direito às diferenças e à eficácia da educação na vida dos alunos que precisam de uma escola que os acolha cada vez mais, este Município busca ações articuladas entre os entes federados, as organizações da sociedade civil e os atores dos processos educativos. Além disso, a rede municipal adota um currículo que contempla uma proposta pedagógica baseada em projetos interdisciplinares integrados aos diferentes saberes necessários para o exercício da cidadania. Um dos grandes desafios deste Plano é universalizar o acesso, a permanência e a aprendizagem na escola pública, bem como ampliar o atendimento às escolas com o Programa Mais Educação. Sendo assim, Miguel Pereira investe na construção participativa de uma proposta de Educação Integral que combata as desigualdades e possibilite o acesso de todos aos diferentes saberes. Estratégias: 6.1) promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinar, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo; 6.2) articular, até o final da vigência deste plano, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e aquisição de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social; 6.3) fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários, para integrar os alunos aos diferentes espaços; 6.4) adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas, culturais e de Educação Ambiental: 6.5) estimular a educação em tempo integral, na rede pública municipal, para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou através de convênios com instituições especializadas, como a APAE, com a qual o Município celebrou convênio em 2015; 6.6) operacionalizar propostas curriculares visando parantir a educação integral como desenvolvimento do ser humano em suas múltiplas dimensões; 6.7) promover atividades dirigidas de caráter cultural, esportivo, recreativo e de Educação Ambiental; 6.8) prover, através de concurso público, profissionais que possam se dedicar integralmente a esta nova proposta, facilitando a convivência e tornando a rotina mais organizada: 6.9) investir na construção de quadras poliesportivas, laboratórios de informática e de ciências, bibliotecas e auditórios; 6.10) projetar na escola adequação de espaços que viabilize atividades diferenciadas, como informática e brinquedoteca; 6.11) expandir o atendimento do Programa Mais Educação através da aquisição de materiais necessários e obtenção de recursos humanos, a fim de ampliar os conhecimentos culturais, intelectuais e profissionais dos alunos; 6.12) direcionar as atividades do Programa Mais Educação para a vivência dos alunos no que diz respeito às práticas cotidianas nas áreas de interesse da comunidade local. QUALIDADE DA EDUCAÇÃO BÁSICA META NACIONAL = META MUNICIPAL Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB: IDEB 2015 |2017 /2019 |2021 Anos Iniciais do 52 15,5 15,57 | 60 Ensino Fundamental Anos Finais do Ensino | 4,7 | 50 | 5,2 5,5 Fundamental Ensino Médio 43 147150152 Meta 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB: IDEB 2015 /2017 12019 /2021 Anos Iniciais do 6,1] 16,3 | 6,6 1 6,8 Ensino Fundamental Anos Finais do Ensino | 6,2 | 64 | 6,6 | 6,8 Fundamental Fonte:QEdu.org.br. ] Dados do Ideb/inep (2013) Organizado por Meritt (2014) Sendo a educação um direito constitucional, um dos maiores desafios para as políticas educacionais e sociais e para os gestores da educação é o aprimoramento de sua qualidade. Para isso, torna-se necessário o estabelecimento de parcerias com entes federados, a fim de se implantarem meios que concedam melhorias significativas no nível de aprendizado dos educandos e que proporcionem o alcance das metas do IDEB. GRÁFICO 1 RESULTADOS DO IDEB - ANOS INICIAIS - MIGUEL PEREIRA EVOLUÇÃO DO IDEE -S- Municipio “8- Meta do município ES essi 848 rimam 4.5 2005 2007 2009 2011 2013 | 2015 2017 Fonte:QEdu.org.br. Dados do Ideb/inep (2013) Organizado por Meritt (2014) Analisando os dados expostos nos gráficos 1 e 2, observa-se a trajetória do Município de Miguel Pereira ao longo dos últimos anos referente aos resultados do IDEB. Em 2013, houve um decréscimo em relação às metas projetadas e alcançadas, mas, apesar de tais resultados, ressalta-se que o Município obteve destaque entre os cinco primeiros colocados do estado do Rio de J aneiro, assumindo o segundo lugar na classificação geral para os anos finais e o quinto nos anos iniciais GRÁFICO 2 RESULTADOS DO IDEB - ANOS FINAIS - MIGUEL PEREIRA EVOLUÇÃO DO IDEB "= Município “= Meta do municipio o g E) | | Fonte:QEdu.org.br. Dados do Ideb/inep (2013)Organizado por Meritt (2014) O grande desafio para o Município é continuar buscando estratégias de melhorias para alcançar as metas projetadas para os próximos anos, conforme mostra a tabela abaixo. TABELA 22 METAS PROJETADAS Abrangência Geográfica | Metas projetadas IDEB | 2015 2017 2019 2021 ; Anos Iniciais se 5.5 Sr 6 Brasil Anos Finais 4,7 3 e es Rio de Janeiro Anos Iniciais 5,6 5,9 6.1 6,4 Anos Finais 4,9 541 5,4 5,6 Miguel Pereira Anos Iniciais 6,1 6,3 6,6 6,8 Fonte: INEP/MEC .gov.br Anos Finais 6,2 6,4 6,6 6,8 Estratégias: 7.1) assegurar que: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e tenham atingido 50% (cinquenta por cento), pelo menos, do nível desejável; b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível suficiente em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, do nível desejável; 7.2) propor processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica fundado nos instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração do planejamento estratégico, a melhoria da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática; 7.3) formalizar e executar os Planos de Ações Articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar; 7.4) aperfeiçoar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, contemplando o ensino de Ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas; 7.5) incentivar a adoção de políticas nas redes de ensino a fim de que se alcancem as metas do IDEB, minimizando a diferença entre as escolas com baixos indices e a média nacional; 7.6) fixar, acompanhar e divulgar periodicamente os resultados pedagógicos dos indicadores dos sistemas estadual e municipal de avaliação da educação básica e do IDEB, assegurando a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação; 7.1) aprimorar o desempenho dos alunos da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes — PISA-, tomado como instrumento externo de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções: PISA 2015 2018 | 2021 Média dos resultados em matemática, leitura e ciências 438 455 473 7.8) universalizar o uso dos computadores com banda larga de alta velocidade na rede municipal, promovendo o acesso dos alunos às máquinas e à utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação; 7.9) assegurar transporte gratuito para todos os alunos do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia — INMETRO -, financiamento compartilhado, com participação da União, objetivando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir da realidade de cada localidade: 7.10) elaborar pesquisas de atendimento escolar alternativo para a população do campo, considerando as especificidades locais; 7.11) garantir a todas as escolas públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água tratada, ao esgotamento sanitário e ao manejo dos resíduos sólidos; 1.12) promover, até o término de vigência deste Plano, o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos, a laboratórios, a equipamentos e seus insumos, bem como garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência: 7.13) assegurar políticas de combate à violência na escola, recorrendo a parcerias quando necessário, por meio do desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e de um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade; 7.14) incentivar politicas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente; 7.15) propor no currículo municipal práticas pedagógicas que contemplem a história e as culturas afro-brasileiras e indígenas, em consonância com as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008; 7.16) estimular as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências populares, com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos; 7.17) criar grupos de trabalho intersetoriais que promovam articulação entre educação e saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, para a melhoria da qualidade educacional; 1.18) estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para o aprimoramento educacional; 7.19) garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação básica, observando tanto aspectos arquitetônicos quanto o quantitativo de alunos; 1.20) promover ações facilitadoras para que a escola atinja as metas previstas; 1.21) desenvolver mecanismos de acompanhamento e auxílio escolar permanentes não só para os alunos que participarão das medições, mas também para os das séries anteriores, a fim de que a meta seja atingida; 1.22) ampliar estratégias que garantam o acesso de todos os alunos da educação básica aos livros didáticos no início do período letivo; 7.23) estabelecer parcerias e/ou convênios com todas as esferas governamentais com a finalidade de melhorar a qualidade de ensino, observando as especificidades e a funcionalidade dos programas e projetos firmados nas escolas. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS META NACIONAL META MUNICIPAL Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as do da escolaridade no país e dos 25% (vinte e cinco por populações campo, região de menor cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - Meta 8: elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no município e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e IBGE. Estatística - IBGE. A Declaração Mundial sobre Educação para Todos apresentou que um terço dos adultos do mundo não tinha acesso ao conhecimento impresso, às novas habilidades e às tecnologias, dificultando-os a adaptarem-se às mudanças sociais. Ao longo dos anos, esta realidade vem sendo transformada pelas iniciativas federais, estaduais e municipais. No entanto, as taxas de analfabetismo entre jovens e adultos ainda são elevadas. Até 2012, entre a população de 15 (quinze) anos ou mais, havia um total de 8,7% (oito Inteiros e sete décimos por cento) de analfabetos e 30,6%(trinta inteiros e seis décimos por cento) de analfabetos funcionais. Diante desta situação, a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação, nos próximos anos, implantará ações que mudem essa realidade e atendam às demandas dos jovens e adultos que ainda compõem estes dados estatísticos. O objetivo é que a educação de jovens e adultos (EJA) continue buscando melhoria da qualidade de vida de seus alunos, através da viabilização do acesso à informação, da conscientização do que é ser cidadão, do desenvolvimento do senso crítico e da reelaboração das perspectivas futuras de cada discente. Para isso, será necessário detectar o quantitativo de jovens e adultos não alfabetizados ou com ensino fundamental incompleto. Cabe à política pública municipal o atendimento da EJA nos anos iniciais do ensino fundamental como prevê o art. 49, da Lei Municipal 1.663/99. Compete à rede pública estadual a oferta da EJA de ensino fundamental completo e de ensino médio, em regime presencial no horário noturno. De acordo com os dados fornecidos pelas tabelas abaixo, houve um decréscimo de matrículas na educação de jovens e adultos nos anos de 2012 e 2013, provavelmente devido à facilidade do ensino semipresencial ou à distância, que possibilita uma educação digna e consistente e uma flexibilidade do horário de estudo compatível com sua vida profissional. TABELA 23 MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ENTRE 2010 E 2013 ENSINO FUNDAMENTAL Ensino Fundamental Esferas 2010 2011 2012 2013 Estadual 364 163 105 109 Municipal 121 100 83 80 Privada 59 364 0 0 Total 544 627 188 189 Fonte:portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula TABELA 24 MATRÍCULAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ENTRE 2010 E 2013 Ensino Médio Esferas 2010 2011 2012 2013 Estadual 298 187 181 198 Municipal 0 Ú 0 0 Privada 596 1748 331 308 Total 894 1935 512 506 Fonte:portal.inep.gov.br/basica-censo-escolar-matricula Estratégias: 8.1) institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado, para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, observando as especificidades dos segmentos populacionais considerados; 8.2) implementar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais que estejam fora da escola e com defasagem idade/série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial: 8.3) promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude; 8.4) garantir a continuidade da escolarização, oferecendo currículo adaptado a essa faixa etária, respeitando suas diversidades e interesses; 8.5) estimular a oferta de cursos profissionalizantes de acordo com a realidade do Município; 8.6) oferecer acompanhamento pedagógico adequado à diversidade da EJA, atendendo aos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais; 8.7) intensificar estratégias para a correção de fluxo nos 1º e 2º segmentos do ensino fundamental, a fim de sanar as suas necessidades. META NACIONAL META MUNICIPAL Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população população com 15 (quinze) anos ou mais para |jcom 15 (quinze) anos ou mais para 96,3% (noventa e 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por |seis inteiros e três décimos por cento) até 2020 e, até o cento) até 2015 e, até o final da vigência deste |final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a em 50% (cinquenta por cento) a taxa de|taxa de analfabetismo funcional. analfabetismo funcional. Segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), até 2010, as taxas de analfabetismo da população de 15 (quinze) anos ou mais apontavam que a Região Sudeste e o Rio de Janeiro ultrapassaram a meta Brasil, enquanto o Município de Miguel Pereira encontrava-se apenas a 0,3% (três décimos por cento) da mesma. TABELA 24 TAXA DE ALFABETIZAÇÃO DA POPULAÇÃO DE 15 ANOS OU MAIS Abrangência Geográfica Meta Situação atual Brasil 91,5% Sudeste 95,2% 1 1 Rio de Janeiro 93,50% o 96,3% Miguel Pereira 93,2% Fontes: Estado, Região e Brasil - IBGE/ Pesquisas Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Município e Mesorregião- IBGE/Censo Populacional- 2010 A meta, porém, não se limita à elevação da taxa de alfabetização da população, implica também em reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional - incapacidade que uma pessoa demonstra na interpretação de textos e operações matemáticas. Em 2010, Miguel Pereira estava a 8,4 pontos percentuais para atingir a meta Brasil de redução dessa taxa, conforme se deduz da tabela 25. TABELA 25 TAXA DE ANALFABETISMO FUNCIONAL DA POPULAÇÃO DE 15 ANOS OU MAIS Abrangência Geográfica Meta Situação atual Brasil 29,4% Sudeste 15,30% 22,7% Rio de Janeiro 21,1% Miguel Pereira 23,7% Fontes: Estado, Região e Brasil - IBGE/ Pesquisas Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Município e Mesorregião- IBGE/Censo Populacional- 2010 Pela dinâmica do ensino público no Brasil, espera-se que, aos 15 (quinze) anos, um indivíduo esteja entre o final do ensino fundamental e o início do ensino médio é todo aquele que não se encontrar nesta situação pode ser considerado analfabeto funcional. Em 2013, o Brasil registrou 13 (treze) milhões de analfabetos com 15 (quinze) anos ou mais, o que corresponde a 11,8 milhões de pessoas e representa 8,3% (oito inteiros e três décimos por cento) do total de habitantes do país, índice 0,4 ponto percentual menor que o registrado em 2012. Nesse tocante, a proposta é que o Município de Miguel Pereira persista no compromisso de atender com eficiência os jovens e adultos que ainda se encontram em condição de analfabetismo, a fim de que possam ser considerados letrados. Caberá às escolas municipais o desafio de erradicar a condição tanto de analfabetos funcionais quanto a de analfabetos digitais, fazendo um bom uso do laboratório de informática quando existente na unidade de ensino. Estratégias: 9.1) garantir oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos que não tiveram acesso à educação básica na idade certa; 9.2) realizar minicenso e ou pesquisa educacional municipal, periodicamente, a fim de contabilizar os jovens e adultos não alfabetizados e/ou pouco escolarizados, objetivando a expansão ordenada do atendimento pela EJA, a partir da população analfabeta existente no Município; 9.3) promover ações em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, através de Programas do SINE-FAT, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Lazer e com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para o oferecimento de cursos profissionalizantes de nível básico, para educandos trabalhadores que participam do mercado informal ou encontram-se em situação de desemprego; 9.4) oferecer espaços para a inserção dos educandos da educação de jovens e adultos em tecnologias de informação e comunicação - TIC, em parceria com os sistemas de ensino, com a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, com universidades, com cooperativas e associações, a fim de favorecer a inclusão social e produtiva dessa clientela; 9.5) garantir que a educação de jovens e adultos leve à participação dos alunos em eventos de integração social, de forma a ampliar seus horizontes culturais; 9.6) articular com o Estado ações que visem à ampliação e à melhor qualidade do ensino de jovens e adultos, em nível de ensino médio; 9.7) realizar parcerias com o Ministério da Agricultura, com o Ministério do Trabalho e Emprego, com o Ministério do Meio Ambiente, com a Secretaria Municipal de Agricultura é Desenvolvimento Econômico, com a Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Recreação e Lazer e com a EMATER-RJ para o oferecimento de cursos profissionalizantes para agricultores e pecuaristas familiares, criadores de peixes e pequenos animais e outras atividades econômicas que venham a ser necessárias para o atendimento das demandas do campo; 9.8) assegurar a continuidade da escolarização básica, através da implantação de ações de alfabetização de jovens e adultos; 9.9) aferir, por meio de exames específicos, o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade; 9.10) executar ações de atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas de atendimento oftalmológico e de fornecimento gratuito de óculos, através de parceria com as secretarias de saúde do Estado e Município; 9.11) apoiar tecnicamente projetos inovadores na educação de jovens e adultos, adequando-os às necessidades específicas dos alunos da rede pública municipal. META NACIONAL | META MUNICIPAL 'Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional. integrada à educação profissional. A educação profissional técnica de nível médio, sendo competência do Poder Público Estadual, não deixa de ser compromisso do Poder Público Municipal, por tratar-se do atendimento à comunidade em geral, principalmente quanto ao aperfeiçoamento e à qualificação de uma população que se deseja inserida no mundo do trabalho com possibilidades de perspectivas de futuro. Diante do exposto, o Plano Municipal de Educação assinala as estratégias abaixo como integrantes do programa de melhoria da assistência a este segmento, basicamente através do fomento de parcerias com instituições, órgãos públicos e esferas maiores. Estratégias: 10.1) realizar parcerias, com órgãos federais e estaduais, voltadas para a implantação e o financiamento de ações que permitam o oferecimento de cursos para a qualificação e requalificação para o mercado profissional, dando ênfase à parceria com o Ministério do Trabalho; 10.2) pesquisar junto a entidades governamentais e não-governamentais os cursos necessários é desejáveis que propiciem a entrada e reentrada no mercado de trabalho e no empreendedorismo; 10.5) instrumentalizar a transição entre a escola e o mundo do trabalho, despertando nos jovens e adultos conhecimentos e habilidades gerais e específicas a serem desenvolvidos para o exercício de atividades produtivas; 10.4) incentivar a população a habilitar-se em serviços específicos para atendimento ao turismo local, com ênfase à prestação de serviços diretos e indiretos em parceria com a Secretaria Municipal de Turismo, com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e com demais Organizações Públicas e Privadas; 10.5) oferecer cursos profissionalizantes de nível básico em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Lazer, com a Secretaria Municipal de Turismo e com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo em vista a demanda no mundo do trabalho; 10.6) implantar, juntamente com a Secretaria Municipal de Turismo e com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, curso de guia turístico específico para o Município de Miguel Pereira, de forma a divulgar e incentivar o turismo local em seus diferentes aspectos; 10.7) garantir o provimento de recursos humanos atuantes na educação profissional fundamental, admitidos por habilidade/competência profissional comprovada, parcerias, contratação temporária, de forma a atender às diferentes especificidades dos cursos temporários a serem oferecidos ou concurso público, quando em caráter definitivo. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE ENSINO MÉDIO Es META NACIONAL META MUNICIPAL profissional Meta 11: triplicar as matrículas da educação Meta 11: triplicar as matrículas da educação qualidade técnica de nível médio, assegurando a profissional técnica de nível médio, da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) da expansão no segmento assegurando a qualidade da oferta e pelo menos público. 30% (cinquenta por cento) da expansão no segmento público. A educação profissional técnica tornou-se uma preocupação do governo, dos setores empresariais e dos trabalhadores nos últimos anos, devido à retomada do desenvolvimento do mercado interno. O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) está relacionado ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que visa promover o progresso econômico com distribuição de renda e redução de desigualdades regionais. Nesse sentido, uma educação de qualidade é essencial ao desenvolvimento da mão de obra qualificada, face aos desafios tecnológicos e organizacionais recentes. Expandir, interiorizar, democratizar é qualificar a oferta de cursos de educação profissional tecnológica, considerando os arranjos produtivos, sociais, culturais, locais e regionais, é uma forma de estimular o ensino médio integrado à educação profissional, ao contemplar a necessidade de ampliação das oportunidades educacionais dos trabalhadores e os interesses das populações do campo, dos afrodescendentes, das mulheres de baixa renda e das pessoas com deficiência. Ao se enfatizar a educação científica e humanística, por meio da articulação entre formação geral e educação profissional, deve-se considerar a realidade concreta no contexto dos arranjos produtivos e das vocações sociais, culturais e econômicas locais. Dentro deste enfoque, mesmo não se tratando de uma competência da rede municipal de ensino, Miguel Pereira reconhece seu papel e sua participação na trajetória da escolaridade em níveis mais altos de formação e do aperfeiçoamento profissional de seus cidadãos. Estratégias: 11.1) incentivar a oferta de educação profissional técnica de nível médio, no prazo de vigência deste Plano, na forma de ensino médio integrado como proposta para aliar a educação básica à educação profissional e tecnológica, tendo como eixos o trabalho, a ciência e a cultura, visando a uma formação integral do indivíduo, e respeitando os Arranjos Produtivos Locais (APLs), em parceria ou convênios com instituições públicas ou privadas: 11.2) auxiliar a ampliação do atendimento gratuito do ensino médio integrado à formação profissional para as populações do campo; 11.3) fomentar a expansão da oferta de matrículas gratuitas na educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e às entidades sem fins lucrativos de atendimento às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com atuação exclusiva na modalidade; 11.4) garantir, a partir da publicação deste Plano, o comprometimento da educação profissional com a educação inclusiva, agregado à valorização do educador e do educando, permitindo acessibilidade, flexibilização, adaptação curricular e avaliação diferenciada adequada às especificidades das necessidades de cada um, seja definitiva ou circunstancial; 11.5) incentivar programas de assistência estudantil e investir em mecanismos de mobilidade acadêmica, visando garantir as condições necessárias à permanência dos estudantes e à conclusão dos cursos técnicos de nível médio; 11.6) estimular, por meio da realização de parcerias, a partir da publicação deste Plano, o cumprimento, pelas empresas públicas e privadas, da Lei do Aprendiz, - Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 - que oportuniza aos adolescentes entre 14 (catorze) e 18 (dezoito) anos, matriculados em unidades de ensino, um contrato de aprendizagem condizente com a sua situação de aluno em fase de formação para o mundo do trabalho; 11.7) viabilizar a oferta de educação profissional técnica de nível médio, no prazo de vigência deste Plano, na forma de ensino médio integrado como proposta para aliar a educação básica à educação profissional e tecnológica, tendo como eixos o trabalho, a ciência e a cultura, visando a uma formação integral do indivíduo, respeitando os Arranjos Produtivos Locais (APLs), em parceria ou convênios com instituições públicas ou privadas. EDUCAÇÃO SUPERIOR META NACIONAL META MUNICIPAL Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na Meta 12: elevar a taxa bruta de matrícula na| educação superior para 50% (cinquenta por Educação Superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e quatro) anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, no segmento cento) das novas matrículas, no segmento público. público. Apesar do crescimento significativo, o país ainda apresenta um baixo percentual de jovens na faixa etária de 18 a 24 anos — 14,6% (catorze inteiros e seis por cento)- cursando o ensino superior, uma vez que em alguns países da comunidade europeia este percentual chega a ser de mais de 50% (cinquenta por cento). Alguns dos grandes desafios para aumentar a escolaridade média da população, a fim de que a meta acima seja atingida, são expandir o acesso ao ensino superior, promover a interiorização das instituições, oferecer um número expressivo de vagas e criar mecanismos de inclusão de populações marginalizadas. O poder público do Município de Miguel Pereira preocupa-se e investe na formação de seus cidadãos, realizando convênios com diversas instituições de nível superior. Atualmente mantém parceria com a Universidade Severino Sombra (USS), oferecendo qualificação para professores e demais servidores da administração pública municipal, através de bolsas de estudo, nos mais diversos cursos de graduação e pós-graduação, e transporte escolar, sem ônus, para os estudantes da comunidade em geral. Desde 2009, pelo Sistema Universidade Aberta do Brasil, oficializado pelo Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006, ofertam-se cursos de graduação e pós-graduação, através da Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ, criada com a união da autarquia Centro de Ciências do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Centro de Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CEDER, mantido pelo Governo do Estado do Rio de J aneiro, Secretaria de Ciência e Tecnologia Superior. São oferecidos cursos de História, Pedagogia e Matemática em nível de graduação, e pós- graduação em Educação Especial. Os cursos acontecem em espaço próprio municipal — E. M. ProfºAdalice Soares, no 2º. Distrito, envolvendo seis universidades públicas: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF; Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ; Universidade Federal Fluminense - UFF; Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ. Considerando a importância do acesso e da permanência de nossos munícipes no ensino superior, pretende-se aprofundar as parcerias com as instituições responsáveis por este nível, sejam elas federais, estaduais ou particulares, como forma de aprimoramento das unidades escolares, das instituições, da qualificação dos profissionais e, consequentemente, da melhoria dos serviços oferecidos na cidade. Estratégias: 12.1) ampliar a oferta de vagas, por meio da expansão das parcerias entre a rede municipal de educação e as instituições de Educação Superior, Científica e Tecnológica, do Consórcio CEDERJ e do Sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais; 12.2) estimular, a cada ano, a oferta de 0l(um) curso de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores para a educação básica, perfazendo o total de 10 cursos , até o final de vigência deste Plano; 12.3) viabilizar e fortalecer, a partir da publicação deste Plano, a extensão universitária com a participação da sociedade em seus projetos e programas, promovendo a democratização do acesso, em especial da formação continuada de professores oriundos dos diversos níveis e modalidades de ensino; 12.4) solucionar, no prazo de 2 (dois) anos, a partir da publicação deste Plano, os problemas relativos à falta de concursos públicos para docentes e técnicos administrativos nas instituições de ensino; 12.5) construir políticas públicas que visem assegurar condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação, que estejam instaladas no Município; 12.6) fomentar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do país; 12.7) adotar política de benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores, presenciais ou à distância, com avaliação positiva, como incentivo à formação continuada dos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira; 12.8) incentivar, a partir da publicação deste Plano, a viabilização de cursos de graduação e extensão à distância, na modalidade semipresencial, observando-se os padrões de qualidade exigidos para cada formação, por meio das parcerias com a Fundação CECIERJ / Consórcio CEDERJ, buscando atingir toda a região. , META NACIONAL META MUNICIPAL | Meta 13: elevar a qualidade da educação superior | Meta 13: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores doe ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e |sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% lcinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) doutores. (trinta e cinco por cento) doutores. L Ão aspirar ser desenvolvido e independente, o país deverá investir em uma educação superior de qualidade, de forma a inserilo nos padrões internacionais de conhecimento, de produção científica e social, sobrepondo-se aos recursos materiais como fator de desenvolvimento humano. Assim, a importância das Instituições de Ensino Superior (IES), sejam as Universidades ou Centros Superiores de Educação, erige-se sobre a constatação de ser a produção de conhecimento a base do desenvolvimento científico e tecnológico capaz de embasar e criar o dinamismo das diferentes sociedades mundiais. De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Legislação e Documentos (INEP), das 2.391 instituições de educação superior do Brasil, apenas 8% (oito por cento) são universidades e detêm mais de 53% (cinquenta e três por cento) dos alunos, enquanto mais de 84% são faculdades, porém atendem apenas a 29% dos alunos. Percebe-se que há impactos da expansão da educação superior a partir das características de escolaridade entre as gerações mais recentes no Brasil. No entanto, mesmo diante de avanços significativos entre as gerações, sabe-se da necessidade de manter e ampliar as políticas de inclusão em cursos superiores a fim de garantir igualdade de oportunidades educacionais para todos os brasileiros. A Constituição Federal preceitua que o dever do Estado com a educação efetiva-se mediante a garantia de, entre outros, acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Ressalte-se a importância da expansão de vagas no período noturno, considerando que as universidades, sobretudo as federais, possuem espaço para este fim, destacando a necessidade de se garantir o acesso a laboratórios, bibliotecas e outros recursos que assegurem ao aluno trabalhador o ensino de qualidade a que tem direito nas mesmas condições de que dispõem os estudantes do período diurno. Assim, não só por parte da universidade, mas também das outras instituições de educação superior deve haver não só uma estreita articulação entre este nível de ensino e os demais como também um compromisso com o conjunto do sistema educacional brasileiro (BRASIL, 2002, p.66/67). Embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 prescreva ser o ensino superior público de competência do Poder Público Federal, o Município de Miguel Pereira reconhece O seu papel e a sua participação na trajetória da escolaridade, da qualificação em níveis mais elevados de formação e do aperfeiçoamento profissional de seus cidadãos por oferecer educação básica aos munícipes. Estratégias: 13.1) fomentar a formação de consórcio entre as instituições públicas de educação superior com o fim de potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão; 13.2) promover a formação inicial e continuada dos profissionais técnico-administrativos da educação superior; 13.3) valorizar a progressão do docente por meio de planos de carreira adequados, considerando a isonomia entre as instituições de ensino superior das esferas federais, estaduais e municipais, incluindo o regime de trabalho com dedicação exclusiva: 13.4) incentivar a melhoria do padrão de qualidade das instituições de educação superior, direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós- graduação stricto sensu. PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU META NACIONAL META MUNICIPAL matrículas Meta 14: elevar gradualmente o número de Meta 14: elevar gradualmente o número sá modo a atingir na pós-graduação stricto sensu, de|matrículas na pós-graduação stricto sensu, de (sessenta mil) a titulação anual de 60.000 modo a ampliar em 50% (cinquenta por cento) o mil) doutores. mestres é 25.000 (vinte e cinco quantitativo de mestres e 30% (trinta por cento) o quantitativo de doutores. Os cursos de pós-graduação stricto sensu são de competência das esferas estaduais e federal, cabendo ao Município criar políticas de incentivo à participação da população nos cursos de pós- graduação. Por iniciativa própria, os interessados procuram cursos de pós-graduação em outros municípios, assumindo o ônus para sua realização, visando à melhoria profissional e, consequentemente, a qualidade de ensino oferecida aos alunos. Estratégias: 14.1) estimular parcerias com instituições de ensino superior, de forma que estas ofereçam uma participação em atividades, em projetos de pesquisa e em extensão em nível de pós-graduação stricto Sensu que atendam às necessidades do Município, considerando 02 (dois) cursos de mestrado e 02 (dois) cursos de doutorado até o final da vigência deste Plano; 14.2) incentivar a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, observando a qualidade exigida para a formação; 14.3) mediar políticas que facilitem o acesso a programas de iniciação científica e tecnológica, a fim de promover a formação de recursos humanos; 14.4) facilitar o acesso a programas de pós-graduação em nível de mestrado e doutorado, permitindo aos pós-graduandos competir em igualdade de condições. FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO — META NACIONAL META MUNICIPAL Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de Hum) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, Il e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurando Meta 15: criar políticas públicas para garantia de formação dos profissionais da educação, no prazo de 5 (cinco) anos de vigência deste Plano, assegurando que todos os professores da educação básica do sistema de ensino municipal possuam formação específica de nível superior, que obtida em curso de licenciatura, na área de todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de | conhecimento em que atuam. conhecimento em que atuam. “.à valorização dos profissionais da educação, garantindo-lhe o direito ao aperfeiçoamento profissional permanente, significa “valorizar a experiência e o conhecimento que os professores têm a partir de sua prática pedagógica” (Veiga e Carvalho 1994, p. 51) Por ser a Educação o principal meio de desenvolvimento humano, social, econômico, ambiental, tecnológico e cultural, faz-se necessária a valorização dos profissionais do magistério da educação básica, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 é com atos legislativos federais e estaduais que preconizam normas específicas, para que os estados e municípios possam garanti-la, através de estatutos e planos de carreira. O decreto nº 6.755, art. 1º, de 29 de janeiro de 2009, instituiu “a Política Nacional de F ormação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, com a finalidade de organizar, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério para as redes públicas da educação básica.” A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional sofreu alteração no art. 61, em função da Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009, e considera “como profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim”. A Lei promoção de nível por formação, definindo assim o plano de carreira dos profissionais do quadro do 1.614, de 24 de janeiro de 1990, já havia estabelecido a progressão salarial e a magistério. A Resolução nº 2, homologada pelo Ministro da Educação, em 28 de maio de 2009, retoma esse dado e fixa as diretrizes nacionais para os planos de carreira e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica nas redes públicas. Prevê, no art. 4º, O acesso à carreira por concurso público de provas e títulos; à progressão salarial por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional; à Jornada integral e à dedicação exclusiva a uma única escola. O Município oferece formação de professores em nível superior, em cursos ministrados pelo consórcio CEDERJ, desde 2009, ofertando licenciaturas de Pedagogia, História e Matemática, além de cursos de pós-graduação em Educação Especial e Gestão Pública. A melhoria da qualidade da formação profissional e a valorização do trabalho pedagógico requerem a articulação entre instituições formadoras, no caso as instituições de ensino superior e as agências empregadoras, ou seja, a própria rede de ensino. A formação profissional implica, também, na indissociabilidade entre a formação inicial e a formação continuada. Desde 1992, a rede pública municipal investe na formação continuada de todos os profissionais do magistério de sua rede e ainda convida representantes da rede estadual e privada, realizando periodicamente Jornadas pedagógicas com ilustres estudiosos da educação e também com professores da própria rede que se evidenciaram com experiências exitosas, valorizando os saberes docentes. Entendendo a formação continuada como prioridade, a Secretaria Municipal de Educação adere aos programas do MEC, desde 2002, dentre os quais se destacaram: PCN em ação, Pró- letramento, Gestar IH, Pró-infantil, Escola da Terra, Proinfo integrado, e atualmente adere ao Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), com certificado de extensão pela UFRJ, e adesão de todos os municípios do estado do Rio de Janeiro. Os indicadores educacionais abaixo mostram o nível de formação dos profissionais do Município de Miguel Pereira. TABELA 26 PERCENTUAL DE DOCENTES DO MUNICÍPIO COM CURSO SUPERIOR POR ESFERAS pe Esfera Educação Ensino Ensino Educação EJA Educação Estadual | ii 96,1 98 E 98 ” | aa Municipal 44,2 80 Ns E Sal 68,7 Privada 15 67,9 89,7 66,7 100 66,7 Estadual -— 99 98,9 -—- 100 -- 2012 | municipal s0 811 E E 66,7 100 Privada 10 71,8 93 85,7 100 37,5 Estadual -— 97,5 100 -— 100 2013 -— Municipal 50,9 81,5 -- -— 66,7 100 Privada 23,8 72,9 88,7 FONTE: 70 100 50 1] INEP/MEC gov.br De acordo com a tabela, percebe-se que nos últimos três anos o nível de formação dos professores de nosso Município elevou-se principalmente no ensino fundamental. Verifica-se, tanto na rede municipal quanto na privada, que o segmento que mais necessita de estímulos à formação docente superior é o da educação infantil. A rede privada deve concentrar mais esforços a fim de cumprir a meta do PME para formar todos os professores até o final da vigência deste Plano. Em contrapartida, a rede pública municipal ao longo dos anos vem demonstrando índices cada vez mais altos, segundo levantamento realizado, em 2015, pela própria Secretaria Municipal de Educação. Destaca-se, a partir do gráfico abaixo, que do quadro efetivo de professores, somente 14%, (catorze por cento) têm formação em nível médio, na modalidade Normal. | Formação Docente | | Rede Pública Municipal | 2015 | BlMagisterio L. madicional = Superior m Pós-grad uação Fonte:SMEER/Recursos Humanos Em cumprimento à Lei 2.424/96, o poder Executivo do Município de Miguel Pereira elaborou e a Câmara de Vereadores aprovou o Estatuto do Magistério Público Municipal, através da Lei Complementar nº 034, de 25 de agosto de 1997, garantindo o Plano de Carreira para os professores I e II, de acordo com o que foi estabelecido pela Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial nacional para o magistério. A rede pública municipal de ensino de Miguel Pereira nas últimas décadas teve um avanço no que tange à valorização do magistério. É imprescindível que avaliações contínuas do Plano de Carreira sejam realizadas, pois há profissionais com a mesma formação recebendo pisos salariais diferentes como é o caso dos professores I e II. O Estatuto do Magistério Público Municipal deve ser revisto para que as políticas públicas favoreçam a qualificação, a atualização dos profissionais, a melhoria das condições salariais e de trabalho. O Município entende que políticas públicas de formação e valorização devem assegurar patamares dignos à carreira docente, criando mecanismos que objetivem estas conquistas através das metas e estratégias traçadas neste Plano. Estratégias: 15.1) manter atualizado, através de pesquisas, o diagnóstico dos profissionais da educação que necessitam de formação específica nas respectivas áreas de atuação; 15.2) pleitear a ampliação do direito à bolsa de estudo de até 100% para todos os profissionais da educação em universidades conveniadas, através de legislação municipal específica: 15.3) garantir o acesso à licença periódica remunerada para os profissionais da educação em formação, que estiverem cursando, comprovadamente, mestrado ou doutorado; 15.4.) rever e atualizar, periodicamente, em consonância com as Diretrizes e o Plano Nacional de Educação, os regimentos da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, assim como os projetos político-pedagógicos, de acordo com as legislações vigentes; 15.5) assegurar aos professores da rede pública Municipal, a implantação imediata da composição da Jornada de trabalho, que define o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária dos professores para o desempenho das atividades de interação com os educandos e o limite mínimo de 1/3 (um terço) para o planejamento pedagógico; META NACIONAL Meta 16: formar, em nível de Pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores educação da básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica, formação continuada em sua área de atuação, considerando às necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. Meta 16: formar, em nível de Pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da rede pública municipal, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos os profissionais da educação básica, formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. TABELA 27 STRICTO SENSU Brasil AR man E Sudeste a mir ii - Rio de Janeiro : | EE O as a Miguel Pereira | 236 o Fonte: InepfCenso Escolar da Educação Búsica 3015 ———— — 20,3% Estratégias: acesso aos cursos de Pós-graduação, inclusive em nível de mestrado e doutorado, garantindo a transparência na definição dos critérios de concessão; 16.2) viabilizar e garantir recursos materiais inerentes à prática pedagógica ensino; visando à qualidade de dos profissionais envolvidos no Processo educativo, Fecém-concursados Programas de formação que visem à sua integração ao cargo e ao contexto das p olíticas públicas da rede municipal de ensino e à Programas que estimulem e colaborem com o seu de senvolvimento profissional permanente; 16.6) promover e ampliar programas para formação continuada dos professores da educação básica e suas diferentes modalidades de ensino, c omo a educação de jovens e adultos e a educação especial, bem como a continuidade de estudos de todos Os profissionais envolvidos no processo educ alho; ativo, obrigatoriamente, dentro da carga horária de trab META NACIONAL Meta 17: valorizar Os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PNE. Meta 17: valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME. Estratégias: 17.4) assegurar o cumprimento pelo poder Executivo Municipal municipal, concedendo da data base do magistério reposição salarial anualmente, do magistério. igual ou superior, ao reajuste do piso nacional META NACIONAL Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e para o plano de Carreira dos (das) profissionais da educação básica pública, tomar como referência O piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. Meta 18: valorizar os profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. 18.1) Estratégias: efetuar, periodicamente, vigentes; pesquisas sobre as estruturas salariais dos planos de cargos e salários profissionais do magistério, (noventa por na rede de ensino público, garantindo desta forma que no mínimo 90% cento) do quadro seja constituído por profissionais efetivos; progressivas 18.3) atualizar o Estatuto do Magistério Público Municipal para garantir conquistas salariais a todos os profissionais da educação; do professor, independente do segmento em que o mesmo atua; 18.5) garantir que, até o final de vigência deste Plano, todos os professores pública da educação básica possuam formação específica de nível superior; 18.6) desenvolver uma política de eficácia no acompanhamento, avaliação e determinação Processo do de efetivação ao término do estágio probatório; 18.7) revisar e atualizar os instrumentos de avaliação dos profissionais probatório; da educação em estágio 18.8) incentivar a qualificação do magistério, ampliando o plano de carreira dos profissionais educação do da Município, contemplando a formação em nível de pós-graduação constituindo stricto sensu, patamares de progressão funcional à formação de mestrado e de doutorado. GESTÃO DA EDUCAÇÃO META NACIONAL META MUNICIPAL Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) | Meta 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e educação, associada à critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade | desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, Prevendo | escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da Un ião para tanto. Tecursos e apoio técnico da União para tanto. A gestão democrática iniciativas públicas. tem se tornado um dos motivos mais frequentes de debates, reflexões e A Constituição gestão democrática constitui-se Federal de 1988, em seu art. 206, inciso VI, preconiza que a em um dos princípios do ensino público que foram ratificados 3º, inciso VII, da no art. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A LDBEN no art.14, incisos I e Il, apresenta ainda que os sistemas de ensino deverão definir as normas da gestão democrática do mínimo Miguel de 30% Pereira conta com um conjunto de fontes de Tecursos previstos em lei, destinando o FUNDEB (trinta por cento) dos recursos próprios para a Educação, acrescidos dos recursos do Educação, e de programas federais e estaduais, tais como Projetos do FNDE, PDDE, Salário muitos dos quais requerem parcerias e complementações. municipais, Face aos poucos recursos em virtude de não contar com um setor economicamente de alta produtividade, aqueles Público de financiar a Educação, mas reporta-se ao financiamento exercício da e à gestão da Educação como um cidadania, no qual se permita oferecer meios para garantir a distribuição recursos financeiros, e a gestão dos de forma transparente e responsável. Estratégias: desenvolvimento do ensino municipal: 19.2) garantir a transparência na destinação de recursos financeiros, das necessidades materiais e de pessoas, a partir da rede municipal: 19.3) implementar a realização de fórum permanente de Educação como um canal democrático defesa dos direitos em e anseios dos profissionais da educação deste município; 19.4) criar um colegiado permanente de Educação para acompanhamento Municipal e avaliação deste Plano de Educação; 19.5) ter como monitores para acompanhamento Legislativo, e avaliação deste Plano Municipal de Educação, o os Conselhos Municipais de Educação, Fundeb e Alimentação Escolar; 19.6) fomentar, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento estudantis de grêmios e associações de pais, assegurando-lhes, funcionamento inclusive, espaços adequados e condições de nas escolas, incentivando meio das a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por respectivas representações; 19.10) estabelecer um Programa de avaliação de desempenho institucional em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino e demais setores que constituem a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação. INVESTIMENTO PÚBLICO EM EDUCAÇÃO PÚBLICA META NACIONAL META MUNICIPAL Meta 20: ampliar o investimento público em Meta 20: ampliar o investimento público em (educação pública de forma a atingir, no mínimo, o educação pública de forma a atingir, no mínimo, patamar de 7% (sete por cento) do Produto Internolo patamar de 7% (sete por cento) do Produto Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez vigência desta Lei &, No mínimo, o equivalente a por cento) do PIB ao final do decênio. 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. couber, ao Conselho Municipal. E, antes mesmo da apresentação tecursos, considerar-se-á dos destinos dados a estes fundamental democratizar as discussões sobre os investimentos realizados. a serem Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de que da Educação - FUNDESB, trata o art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, de fevereiro de altera a lei nº 10.195, de 14 2001 e revoga dispositivos de 9 de junho das Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, nº 10.880 de recursos de 2004, e nº 10.845, de 5 de março de 2004, e vem aperfeiçoar e garantir o aumento para a Educação brasileira, beneficiando toda a educação básica. Em consonância com a Constituição 94º, LDBEN, Federal de 1988, art.206, inciso VII e art. 60 (ADCT), art. 4º, inciso IX: art. 74; art.75, parágrafos 1º e 2º, o ordenamento correlaciona Jurídico o financiamento escola, sua permanência da Educação a padrões de qualidade, para garantir o acesso do aluno à e uma escolarização eficiente para todos. Segundo a Constituição Federal, artigo 212, cabe a União aplicar, anualmente, de 18% nunca menos cento), no (dezoito mínimo Por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25% (vinte e cinco por A Constituição da receita resultante de impostos, para manter a educação de qualidade para todos. Federal ainda prevê no mesmo artigo, parágrafo 5º, salário-educação O financiamento e recursos para de Programas, básica. projetos oferecidos pelo FNDE e ações, voltados para educação Destaca-se FNDE, PDDE, que o montante de recursos, oriundos de diferentes fontes como FUNDESB, Salário-Educação e Mais Educação, ainda apresentam-se insuficientes para um atendimento de qualidade. de recursos próprios Dessa forma o Município de Miguel Pereira investe 30% (trinta por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino. Ressalta-se, por fim, a união das fontes e recursos evidenciados anteriormente, além de outras básica, quais sejam, a receita de impostos, oriunda da vinculação constitucional no art. 212 da constituição de Tecursos, disposta de 1988; a receita do salário-educação e de outras contribuições sociais; a receita de incentivos fiscais; a complementação dos recursos do FUNDEB: as receitas de ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO A partir da aprovação pela Câmara Municipal, este PME tornar-se-á um instrumento caberá à Secretaria legal e Municipal de Educação, Esporte e Recreação efetuar sua distribuição unidades escolares para as municipais, sociedade civil estaduais e privadas, para instâncias do Poder Público e para a organizada, além da sua divulgação por meio dos diversos veículos de comunicação. Para exercer o acompanhamento e a avaliação das estratégias propostas, após um ano da Do ponto de vista administrativo, o colegiado terá as seguintes atribuições: - eleger uma coordenação interna executiva; - Organizar o sistema de acompanhamento e controle do PME; - analisar os resultados que estão sendo obtidos; - avaliar as estratégias em função das metas; - realizar reuniões semestrais obrigatórias; - determinar a periodicidade de encontros extraordinários; - disseminar os novos direcionamentos do PME, quando houver. Do ponto de vista educacional, o colegiado terá as seguintes atribuições: - estudar as metas e as estratégias constantes no PME; - conhecer as características educacionais do Município; - Comparar 0 que foi planejado com o que foi efetivamente realizado; - identificar as necessidades que forem surgindo; - Tever as estratégias: - adotar mecanismos para adaptações, conjugando-as, se necessário, com a implantação de atividades, programas e projetos: - Teajustar as estratégias, quando imprescindível, para que as metas estabelecidas sejam alcançadas. Cronograma para o acompanhamento do PME METAS AÇÕES PRAZOS Distribuição para unidades | escolares, Poder Público e Até 90 (noventa) dias, após Divulgação do PME sociedade civil organizada aprovação e homologação deste Plano Difusão na mídia Constituição do Designação dos membros que | Até 1 (um) ano, após aprovação colegiado comporão o colegiado e homologação deste Plano | Realização de reuniões A cada 6 (seis) meses, após a semestrais obrigatórias criação do colegiado Acompanhamento e Avaliação do PME de Miguel Pereira Prestação de contas de execução do Plano e encaminhamento ao Governo Anualmente Municipal para devidas providências ps REFERÊNCIAS 2, BRASIL. de 11 Câmara de setembro de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação - Resolução CNE/CEB nº Educação Básica de 2001. Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de1988 Emenda Constitucional nº l4, art. 211, $ 2º, de 1996 Emenda Constitucional nº 59, art. 208, inciso I, de 11 de novembro de 2009 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996 Ministério da Ed ucação - Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), 24 de abril de 2007 Ministério da Educação - Nota Técnica nº 24/2013/MEC/SECADI/DPEE. Sistemas de Ensino Orientação aos Proteção aos para a implementação da lei nº 12.764/2012. Institui a Política Nacional de Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista Curriculares Ministério da Educação - Resolução CNE nº 7/2010, de 14 de dezembro de 2010. Fixa Diretrizes Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos Ministério 1999- da Educação - Secretaria de Educação Básica - Resolução CEB nº 1, de 7 de abril de Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Infantil Ministério do Planejamento — Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), 2007 Presidência da República — Casa Civil - Decreto nº 5.626/ 2005, de 22 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais — Libras Presidência da República — Casa Civil - Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009. Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Ministério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior — Capes Presidência da República — Casa Civil - Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961. Fixa Diretrizes e Bases da Educação Nacional Presidência da República — Casa Civil - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Presidência da República — Casa civil - Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. Lei do Aprendiz Presidência da República — Casa Civil - Lei nº 10.098/2000, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida Presidência da República — Casa Civil - Lei nº 10.172/2001, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação Presidência da República — Casa Civil - Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” Presidência da República — Casa Civil - Lei nº 11.274/06, art. 32, de 6 de fevereiro de 2006. Dispõe sobre a duração de 9 anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir de 6 anos de idade Presidência da República — Casa Civil - Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Presidência da República — Casa Civil - Lei nº 11.645, de 10 de março de 2008. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indigena” Presidência da República — Casa Civil - Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Institui o Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério Público da Educação Básica Presidência da República — Casa Civil - Lei nº 12.014, de 6 de agosto de 2009. Discrimina as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da Educação ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Assembleia Legislativa. Plano Estadual de Educação/2014 Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990. Plano de Carreira do Magistério Público Estadual Lei nº 4.528/2005. Dispõe sobre a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro Lei nº 6.491/13, de 11 de julho de 2013. Acrescenta dispositivo sobre a certificação do educando com deficiência TCE 2011. Estudos socioeconômicos dos municípios do Estado do Rio de Janeiro — Miguel Pereira INEP/MEC .gov.br Metas projetadas INEP/MEC .gov.br Proficiência municipal em língua portuguesa INEP/MEC .gov.br Proficiência municipal em matemática 2009-2011 INEP/MEC .gov.br Percentual de docentes do município com curso superior por esferas MEC/INEP/Sinopse Estatística da Educação Básica 2009/2013 - matrículas ensino fundamental anos finais, segundo dependência administrativa pdeinterativo.mec.gov.br Escolas municipais que aderiram ao Programa Mais Educação 2014 QEdu.org.br. Dados do Ideb/inep (2013) Organizado por Meritt (2014) Resultados do IDEB simec.mec.gov.br Proficiência Municipal na Avaliação Nacional da Alfabetização (ANA) 2013 SMEER/Recursos Humanos — Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação de Miguel Pereira — Formação Docente