norma nº 6911/2023

 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.911 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 6.925,00, em favor 
do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.925,00
(seis mil e novecentos e vinte e cinco reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 1500 - R$ 5.925,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
FONTE 1704 - R$ 1.000,00 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.10.1500 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
33.90.39.19.1704 Assinaturas e Publicações R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 – Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.07.1500 Desp. Miúda Pronto Pagto.ou Caráter Extraordinário R$ 1.925,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 2.000,00 
33.90.30.02.1500 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 500,00
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 500,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
44.90.52.01.1500 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1256 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Página 7 de 26
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.126 – Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1500 Gêneros Alimentícios inclusive Bebidas R$ 525,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 200,00 
44.90.52.99.1500 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 200,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de setembro de 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1256 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 Página 8 de 26