norma nº 6918/2023

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.918, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA 
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente, 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional da Administração Indireta 
do Poder Executivo Municipal na forma do Anexo II deste Decreto e 
redenominado o respectivo cargo. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 20 de setembro de 2023, revogando-se as 
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira 
Em, 21 de setembro de 2023. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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DECRETO Nº 6.918, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023. 
ANEXO I 
COMPETÊNCIAS 
 Assessorar o titular da pasta na direção, coordenação e gestão 
estratégica do órgão; 
 Encaminhar a questão a área competente para solucioná-la; 
 Sugerir e recomendar soluções, atuando na prevenção e solução de 
conflitos; 
 Apurar as questões levantadas, em sua área de atuação, e propor as
soluções que entender cabíveis. 
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ANEXO II 
SÍMBOLO DE PARA 
DAS 01 
 
Diretor de Perícias Médicas Assessor Especial
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