| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2015 |
| Date | 2015-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 502.560,34. |
| native_id | 934 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINDYe22 DE tulioDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 502.560,34 (quinhentos e dois mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), na seguinte classificação orçamentária, FONTE 03 - R$ 502.560,34 (SUS/CRACK) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial - CRACK I ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 502.560,34 Art. 2º) O recurso para atender ao presente Crédito Adicional Especial é oriundo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 e Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014. Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/CRAC I e será recolhido nas seguintes rubricas de Receita: 1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1525.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1525.01.03.01.20 - Remuneração de Depósitos Bancários/0019743 - 2 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1/20.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1/21.53.39.00.00 - Programa de Teto Municipal Rede Psicossocial/RSM CRACI Art. 4º) — O valor total de R$ 208.732,00 (duzentos e oito mil, setecentos trinta e dois reais), refere-se a créditos atrasados do exercício de 2014. Art. 5º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº [01 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Arm. 7) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 coke Junho cleo 2055. CLÁUDIO LC.VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINDYe22 DE tulioDE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 502.560,34 (quinhentos e dois mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), na seguinte classificação orçamentária, FONTE 03 - R$ 502.560,34 (SUS/CRACK) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial - CRACK I ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.9.0.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 502.560,34 Art. 2º) O recurso para atender ao presente Crédito Adicional Especial é oriundo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 e Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014. Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/CRAC I e será recolhido nas seguintes rubricas de Receita: 1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1525.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1525.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1525.01.03.01.20 - Remuneração de Depósitos Bancários/0019743 - 2 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1/20.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1/21.53.39.00.00 - Programa de Teto Municipal Rede Psicossocial/RSM CRACI Art. 4º) — O valor total de R$ 208.732,00 (duzentos e oito mil, setecentos trinta e dois reais), refere-se a créditos atrasados do exercício de 2014. Art. 5º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº [01 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Arm. 7) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 43 coke Junho cleo 2055. CLÁUDIO LC.VIANA Prefeito Municipal Ministério da Saúde Página 1 de 2 E » ESASEISESCES RISE A VRR EGu OO VR Ea I RTWN8 TEASSNVCga Tdo AE ste texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde PORTARIA Nº 76, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Habilita serviços hospitalares de referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 201 1, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saude decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde: Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do componente hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e custeio: Considerando a Portaria nº 349/GM/MS, de 29 de fevereiro de 2012, que altera e acresce dispositivo à Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012: Considerando a Portaria nº 1615/GM/MS, de 26 de julho de 2012, que altera o item Il do artigo 9º e os artigos 12 e 13 da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012; -* Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Alcool e Outras Drogas 24h (CAPS AD III); Considerando a Portaria nº 1600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Unico de Saúde: Considerando a Portaria nº 2395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o componente hospitalar da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Unico de Saúde: e Considerando a Portaria nº 953/SAS/MS, de 12 de setembro de 2012, que inclui na tabela de habilitação do SCNES a habilitação 0636 - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcoo!, crack e outras drogas e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS, resolve: Am. 1º Ficam habilitados os Serviços Hospitalares de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas a seguir relacionados, descritos no Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Unico de Saúde (SUS): Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR ANEXO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UT Município Código Do NºDe Hospital lbge Leitos [Razão Social] Cnes Gestão | Habilitação | 7 Sanatório | Mg Juiz DeFora 313670 08 Vieira 2221756 Municipal | 0636 “Marques Ltda. Hospital 2761467 Municipal 0636 "Antônio Alves € à o. Mg Espera Feliz 312420 http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2014/prt007631012014.html 04/02/2015 Ministério da Saúde Página 1 de 2 E » ESASEISESCES RISE A VRREOVERNTENCTA Gu O Ra ITW 8 ASS Vga do E ste texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde PORTARIA Nº 76, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 Habilita serviços hospitalares de referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas. O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 201 1, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saude decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde: Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do componente hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e custeio: Considerando a Portaria nº 349/GM/MS, de 29 de fevereiro de 2012, que altera e acresce dispositivo à Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012: Considerando a Portaria nº 1615/GM/MS, de 26 de julho de 2012, que altera o item Il do artigo 9º e os artigos 12 e 13 da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012; -* Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Alcool e Outras Drogas 24h (CAPS AD III); Considerando a Portaria nº 1600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Unico de Saúde: Considerando a Portaria nº 2395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o componente hospitalar da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Unico de Saúde: e Considerando a Portaria nº 953/SAS/MS, de 12 de setembro de 2012, que inclui na tabela de habilitação do SCNES a habilitação 0636 - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcoo!, crack e outras drogas e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS, resolve: Am. 1º Ficam habilitados os Serviços Hospitalares de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas a seguir relacionados, descritos no Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Unico de Saúde (SUS): Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR ANEXO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UT Município Código Do NºDe Hospital lbge Leitos [Razão Social] Cnes Gestão | Habilitação | 7 Sanatório | Mg Juiz DeFora 313670 08 Vieira 2221756 Municipal | 0636 “Marques Ltda. Hospital 2761467 Municipal 0636 "Antônio Alves € à Mg Espera Feliz 312420 o. http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2014/prt007631012014.html 04/02/2015 “Ministério da Saúde Página 4 de Da Costa” De. Espera Feliz Hospital 317160 01 São 2134306 Municipal 0636 Domingos Virgem de Da Lapa Hospital Municipal » De o Mg Bocaiúva 310730 04 Bocaiuva 2119471 Municipal 0636 - Dr. Gil Alves Fundação | Hospitalar Mg Capelinha 311230 01 Sao 2135124 Municipal 0636 Vicente De Paulo Hospital Municipal o: Nossa an Rj Rio Claro 330440 02 S 6232094 Municipal 0636 enhora Da Piedade Hospital Miguei santo Pereira 330290 04 Antônio Da Estiva Total De Leitos 21 Rj 2283239 Municipal 0636 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE HOSPITAL CÓDIGO NºDE x -% z UF MUNICIPIO DO IBGE LEITOS [RAZÃO CNES GESTÃO HABILITAÇÃO SOCIAL] Santa Casa de Misericórdia MG PRNaN Alto . 315260 04 são Vicente de 2776014 Estadual 0636 Paulo Hospital São MG Itabirito 310000 02 Vicente de 2213982 Estadual 0636 Paulo Total de leitos 06 saúde L egis - Sist e m a de Legislação da Saúde IN mam anda now hrlhus/sandeleeis/sas/20 1 4/prt0076>101 2014.html 04/02/20] 5 “Ministério da Saúde Página 4 de Da Costa” De. Espera Feliz Hospital 317160 01 São 2134306 Municipal 0636 Domingos Virgem de Da Lapa Hospital Municipal » De o Mg Bocaiúva 310730 04 Bocaiuva 2119471 Municipal 0636 - Dr. Gil Alves Fundação | Hospitalar Mg Capelinha 311230 01 Sao 2135124 Municipal 0636 Vicente De Paulo Hospital Municipal o: Nossa an Rj Rio Claro 330440 02 S 6232094 Municipal 0636 enhora Da Piedade Hospital Miguei santo Pereira 330290 04 Antônio Da Estiva Total De Leitos 21 Rj 2283239 Municipal 0636 FUNDO ESTADUAL DE SAUDE HOSPITAL CÓDIGO NºDE x -% z UF MUNICIPIO DO IBGE LEITOS [RAZÃO CNES GESTÃO HABILITAÇÃO SOCIAL] Santa Casa de Misericórdia MG PRNaN Alto . 315260 04 são Vicente de 2776014 Estadual 0636 Paulo Hospital São MG Itabirito 310000 02 Vicente de 2213982 Estadual 0636 Paulo Total de leitos 06 saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde IN mam anda now hrlhus/sandeleeis/sas/20 1 4/prt0076>101 2014.html 04/02/20] 5 dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS,de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); h e os C p o i n t s a i la d r e e r s an d d e o re a fe P r o ê r n t c a i ria nº 76/SAS/MS, de 31 de janeiro de 2014, que habilita serviços a, resolve: conforme anexo a esta Portaria. e Art a . u 22 tom O át F i u ca n , do d N o ac m i o o n na t l a de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular parcelas mensais, conf nte estabelecido no art. 1º, aos Fundos Municipais de Saúde, em orme anexo a esta Portaria. 000F - Saúde Mental. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR CHIORO ANEXO dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; Considerando Atenção Psicossocial, a Portaria para nº 3.088/GM/MS,de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de decorrentes do uso pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades e Considerando a Portaria de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); hospitalares de referência, nº 76/SAS/MS, de 31 de janeiro de 2014, que habilita serviços resolve: conforme anexo a esta Portaria. Art. 22 O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, e automática, do regular parcelas mensais, conforme montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Municipais de Saúde, em anexo a esta Portaria. 000F - Saúde Mental. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ARTHUR CHIORO ANEXO