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norma nº 2914/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2914 / 2015
Date 2015-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 502.560,34.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINDYe22 DE tulioDE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 502.560,34 (quinhentos e dois mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro
centavos), na seguinte classificação orçamentária,
FONTE 03 - R$ 502.560,34 (SUS/CRACK)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial - CRACK I
ELEMENTO DA DESPESA:
 
3.3.9.0.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 502.560,34
Art. 2º) O recurso para atender ao presente Crédito Adicional Especial é oriundo do
Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 e Portaria nº 2.037, de 12 de
setembro de 2014.
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/CRAC I e será
recolhido nas seguintes rubricas de Receita:
1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1525.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1525.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde
1525.01.03.01.20 - Remuneração de Depósitos Bancários/0019743 - 2
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1/20.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1/21.53.39.00.00 - Programa de Teto Municipal Rede Psicossocial/RSM CRACI
Art. 4º) — O valor total de R$ 208.732,00 (duzentos e oito mil, setecentos trinta e dois reais),
refere-se a créditos atrasados do exercício de 2014.
Art. 5º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº [01 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Arm. 7) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 43 coke Junho cleo 2055.
CLÁUDIO LC.VIANA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINDYe22 DE tulioDE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 502.560,34 (quinhentos e dois mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e quatro
centavos), na seguinte classificação orçamentária,
FONTE 03 - R$ 502.560,34 (SUS/CRACK)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.10.301.012.1.073 — Programa de Atenção Psicossocial - CRACK I
ELEMENTO DA DESPESA:
 
3.3.9.0.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 502.560,34
Art. 2º) O recurso para atender ao presente Crédito Adicional Especial é oriundo do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 76, de 31 de janeiro de 2014 e Portaria nº 2.037, de 12 de setembro de 2014.
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do SUS/CRAC I e será
recolhido nas seguintes rubricas de Receita:
1500.00.00.00.00 - Receita Patrimonial
1520.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1525.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1525.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1525.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1525.01.03.01.20 - Remuneração de Depósitos Bancários/0019743 - 2
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes
1/20.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00.00 - Transferências da União
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1/21.53.39.00.00 - Programa de Teto Municipal Rede Psicossocial/RSM CRACI
Art. 4º) — O valor total de R$ 208.732,00 (duzentos e oito mil, setecentos trinta e dois reais),
refere-se a créditos atrasados do exercício de 2014.
Art. 5º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº [01 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Arm. 7) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 43 coke Junho cleo 2055.
CLÁUDIO LC.VIANA
Prefeito Municipal
Ministério da Saúde
 
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ste texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
 
Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 76, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Habilita serviços hospitalares de referência para
atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno
mental e com necessidades de saúde decorrentes do
uso de álcool, crack e outras drogas.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 201 1, que
institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de
saude decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que
define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com
sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do
componente hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e custeio:
Considerando a Portaria nº 349/GM/MS, de 29 de fevereiro de 2012, que altera e acresce dispositivo à Portaria nº
148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012:
Considerando a Portaria nº 1615/GM/MS, de 26 de julho de 2012, que altera o item Il do artigo 9º e os artigos 12 e
13 da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012;
-* Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial
de Alcool e Outras Drogas 24h (CAPS AD III);
Considerando a Portaria nº 1600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às
Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Unico de Saúde:
Considerando a Portaria nº 2395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o componente hospitalar da
Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Unico de Saúde: e
Considerando a Portaria nº 953/SAS/MS, de 12 de setembro de 2012, que inclui na tabela de habilitação do
SCNES a habilitação 0636 - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno
mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcoo!, crack e outras drogas e inclui procedimentos na
Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS, resolve:
Am. 1º Ficam habilitados os Serviços Hospitalares de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou
transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas a seguir
relacionados, descritos no Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Unico de Saúde (SUS):
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UT Município Código Do NºDe Hospital
lbge Leitos [Razão Social] Cnes Gestão | Habilitação
| 7 Sanatório | Mg Juiz DeFora 313670 08 Vieira 2221756 Municipal | 0636 “Marques Ltda.
Hospital 2761467 Municipal 0636
"Antônio Alves € à o.
Mg Espera Feliz 312420
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2014/prt007631012014.html 04/02/2015
Ministério da Saúde
 
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ste texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
 
Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção à Saúde
PORTARIA Nº 76, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
Habilita serviços hospitalares de referência para
atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno
mental e com necessidades de saúde decorrentes do
uso de álcool, crack e outras drogas.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 201 1, que institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saude decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
Considerando as diretrizes e orientações contidas na Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do componente hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e custeio:
Considerando a Portaria nº 349/GM/MS, de 29 de fevereiro de 2012, que altera e acresce dispositivo à Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012:
Considerando a Portaria nº 1615/GM/MS, de 26 de julho de 2012, que altera o item Il do artigo 9º e os artigos 12 e
13 da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012;
-* Considerando a Portaria nº 130/GM/MS, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial
de Alcool e Outras Drogas 24h (CAPS AD III);
Considerando a Portaria nº 1600/GM/MS, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Unico de Saúde:
Considerando a Portaria nº 2395/GM/MS, de 11 de outubro de 2011, que organiza o componente hospitalar da
Rede de Atenção às Urgências, no âmbito do Sistema Unico de Saúde: e
Considerando a Portaria nº 953/SAS/MS, de 12 de setembro de 2012, que inclui na tabela de habilitação do SCNES a habilitação 0636 - Serviço Hospitalar de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcoo!, crack e outras drogas e inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS, resolve:
Am. 1º Ficam habilitados os Serviços Hospitalares de Referência para atenção às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas a seguir relacionados, descritos no Anexo a esta Portaria, para realizar os procedimentos específicos previstos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Unico de Saúde (SUS):
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR
ANEXO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UT Município Código Do NºDe Hospital
lbge Leitos [Razão Social] Cnes Gestão | Habilitação
| 7 Sanatório |
Mg Juiz DeFora 313670 08 Vieira 2221756 Municipal | 0636 “Marques Ltda.
Hospital 2761467 Municipal 0636
"Antônio Alves € à
Mg Espera Feliz 312420
o.
http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/sas/2014/prt007631012014.html 04/02/2015
“Ministério da Saúde Página 4 de
Da
Costa”
De.
Espera
Feliz
Hospital
317160 01 São 2134306 Municipal 0636
Domingos
Virgem
de Da Lapa
Hospital
Municipal
» De o
Mg Bocaiúva 310730 04 Bocaiuva 2119471 Municipal 0636
- Dr. Gil
Alves
Fundação
| Hospitalar
Mg Capelinha 311230 01 Sao 2135124 Municipal 0636
Vicente
De Paulo
Hospital
Municipal
o: Nossa an
Rj Rio Claro 330440 02 S 6232094 Municipal 0636
enhora
Da
Piedade
Hospital
Miguei santo
Pereira 330290 04 Antônio
Da Estiva
Total De Leitos 21
Rj 2283239 Municipal 0636
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
HOSPITAL CÓDIGO NºDE x -% z UF MUNICIPIO DO IBGE LEITOS [RAZÃO CNES GESTÃO HABILITAÇÃO
SOCIAL]
Santa Casa de
Misericórdia
MG PRNaN Alto . 315260 04 são Vicente de 2776014 Estadual 0636
Paulo
Hospital São
MG Itabirito 310000 02 Vicente de 2213982 Estadual 0636
Paulo
Total de leitos
 
06
 
saúde L
 
egis - Sist
 
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a de Legislação da Saúde
IN mam anda now hrlhus/sandeleeis/sas/20 1 4/prt0076>101 2014.html 04/02/20] 5
“Ministério da Saúde Página 4 de
Da
Costa”
De.
Espera
Feliz
Hospital
317160 01 São 2134306 Municipal 0636
Domingos
Virgem
de Da Lapa
Hospital
Municipal
»
De o
Mg Bocaiúva 310730 04 Bocaiuva 2119471 Municipal 0636
- Dr. Gil
Alves
Fundação
|
Hospitalar
Mg Capelinha 311230 01 Sao 2135124 Municipal 0636
Vicente
De Paulo
Hospital
Municipal
o: Nossa an
Rj Rio Claro 330440 02 S 6232094 Municipal 0636
enhora
Da
Piedade
Hospital
Miguei santo
Pereira 330290 04 Antônio
Da Estiva
Total De Leitos 21
Rj 2283239 Municipal 0636
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
HOSPITAL CÓDIGO NºDE x -% z
UF MUNICIPIO DO IBGE LEITOS [RAZÃO CNES GESTÃO HABILITAÇÃO
SOCIAL]
Santa Casa de
Misericórdia
MG PRNaN Alto . 315260 04 são Vicente de 2776014 Estadual 0636
Paulo
Hospital São
MG Itabirito 310000 02 Vicente de 2213982 Estadual 0636
Paulo
Total de leitos
 
06
 
saúde Legis
 
- Sistema
 

 
de Legislação da Saúde
IN mam anda now hrlhus/sandeleeis/sas/20 1 4/prt0076>101 2014.html 04/02/20] 5
dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na
forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 3.088/GM/MS,de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de
Atenção Psicossocial, para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades
decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
h
e
os
C
p
o
i
n
t
s
a
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ria nº 76/SAS/MS, de 31 de janeiro de 2014, que habilita serviços
a, resolve:
conforme anexo a esta Portaria.
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do
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o
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m
i
o
o
n
na
t
l
a
de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular
parcelas mensais, conf
nte estabelecido no art. 1º, aos Fundos Municipais de Saúde, em
orme anexo a esta Portaria.
000F - Saúde Mental.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
 ANEXO
dos Estados e Municípios - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; Considerando
Atenção Psicossocial,
a Portaria
para
nº 3.088/GM/MS,de 23 de dezembro de 2011, que institui a Redes de
decorrentes do uso
pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades
e Considerando a Portaria
de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
hospitalares de referência,
nº 76/SAS/MS, de 31 de janeiro de 2014, que habilita serviços resolve:
conforme anexo a esta Portaria.
Art. 22 O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, e automática, do regular
parcelas mensais, conforme
montante estabelecido no art. 1º, aos Fundos Municipais de Saúde, em anexo a esta Portaria.
000F - Saúde Mental.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO ANEXO

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