norma nº 6914/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.914 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.146 de 19 de 
setembro de 2023, que autoriza a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.123.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.146, de 19 de
setembro de 2023.
D E C R E T A: 
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.123.000,00 (um milhão e cento e vinte e três mil reais), obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária:
FONTE 1621 – R$ 1.123.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.99.1621 Serv. de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 1.123.000,00
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 3.116, de 
06/07/2023 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 – Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
1723.50.0.1.000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 
1723.50.0.1.008 – Cofinanciamento de UTI Adulto e Pediátrico
 Art. 3º) - Este Crédito baseia-se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA
DIÁRIO OFICIAL D.O 1259 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 Página 12 de 43