norma nº 6915/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.915 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei nº 4.147 de 19 de 
setembro de 2023, que autoriza a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 1.000.000,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde.. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.147, de 19 de
setembro de 2023.
D E C R E T A: 
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 1600 - R$ 1.000.000,00 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.08.1600 Combustíveis e Lubrificantes R$ 300.000,00 
 33.90.39.99.1600 Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica - Outros R$ 700.000,00 
 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1710.00.0.0.000 - Transferências da União e de suas Entidades
1713.00.0.0.000 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde - UBS
1713.50.2.1.000 - Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações 
e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada
1713.50.2.1.006 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência 
Hospitalar e Ambulatorial 
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
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correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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