norma nº 6916/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 916 DE 19 DE SETEMBR O DE 202 3 
Regulamenta a Lei nº 4.148, de 19 de setembro
de 2023, que autoriza a abrir crédito suplementar
ao Orçamento da Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 4.148, de 19 de setembro de 2023.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1899 – R$ 3.500.000,00 (Outros Recursos Vinculados) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA:
 31.90.11.01.1899 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00
31.90.11.02.1899 Remun. Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 250.000,00
 31.90.16.00.1899 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 250.000,00
 33.90.14.00.1899 Diárias - Civil R$ 30.000,00
 33.90.30.04.1899 Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 50.000,00
33.90.30.10.1899 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 50.000,00
33.90.39.15.1899 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
33.90.39.19.1899 Assinaturas e Publicações R$ 30.000,00
33.90.39.33.1899 Plano de Saúde e Assistência Médica R$ 100.000,00
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.072 – Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.13.1899 Material para Coleta de Lixo R$ 30.000,00
 33.90.30.14.1899 Material para Proteção e Segurança R$ 50.000,00
 33.90.39.32.1899 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
33.90.39.99.1899 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 450.000,00
44.90.51.01.1899 Execução de Obras e Projetos R$ 600.000,00
44.90.52.02.1899 Aut., Cam., Máq., Trat., Impl. Agrícolas e Outros R$ 380.000,00
 
Art. 2º) – Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do
provável excesso de arrecadação de Outros Recursos Vinculados, conforme detalhamento
abaixo:
DIÁRIO OFICIAL D.O 1259 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 Página 16 de 43
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 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à julho/2022 R$ 1.268.323,60
 2 - Arrecadação do 2º período X1 (agosto à dezembro/2022) R$ 2.441 . 30 6, 54 
 Total R$ 3.709.630,14
 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à julho/2023) R$ 3.378.343,57
 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2023) R$ 6.272.631,26
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ( ∆ ) 
 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 3.378.343,57 x 100 = 266,40 %
 1º período de X1 R$ 1.268.323,60
 ∆ = 366,40 % - 100,00 = 266,40 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
R$ 2.441.306,54 x 266,40 % = R$ 6.503.640,62
R$ 2.441.306,54 + R$ 6.503.640,62 = R$ 8.944.947,16
 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 
 A) Previsão de receita para o exercício de 2023 R$ 6.272.631,26
 
 B) Arrecadação (C + D) R$ 12.323.290,73
 C) Do dia 1º/ 01 à 31/07/2023 R$ 3.378.343,57 
 
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 8.944.947,16
 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 6.050.659,47
 Este crédito (-) R$ 3.500.000,00
 Saldo disponível R$ 2.550.659,47
Art. 3º – Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos de Outros
Recursos Vinculados e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1320.00.0.0.000 – Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias
1321.01.0.0.000 – Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.01.0.1.067 – Remuneração de Depósitos Bancários – 0016641 - 3
1700.00.0.0.000 – Transferências Correntes
1720.00.0.0.000 – Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1721.00.0.0.000 – Participação na Receita dos Estados e do Distrito Federal
1721.50.0.0.000 – Cota Parte do ICMS
1721.50.0.1.000 – Cota Parte do ICMS - Principal
DIÁRIO OFICIAL D.O 1259 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 Página 17 de 43
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1721.50.0.1.002 – Cota Parte do ICMS Ecológico- Principal
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964.
Art. 5º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I,
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de setembro de 2023 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
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