norma nº 6917/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.917 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 2.373.080,60.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro 
de 2022. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.373.080,70 (dois milhões, trezentos setenta e três mil, oitenta reais e sessenta 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 1704 - R$ 1.643.675,59 (Transferências da União referentes a Compensações 
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais)
FONTE 1754 - R$ 729.405,01 (Recursos de Operações de Crédito)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 – Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 1.643.675,59
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 729.405,01
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 399.999,64
PSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira
02.16.000.06.122.043.1.032 – Aquisição de Veículos Automotores - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.1704 Aut., Cam., Máq., Tratores, Impl. Agrícolas e Outros R$ 65.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Infraestrutura da Secretaria de Segurança
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00 
44.90.51.01.1704 Execução de Obras e Projetos R$ 147.502,90
44.90.51.02.1704 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 55.000,00
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.034 – Implantação do Projeto de Videomonitoramento
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 450.000,00 
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.024 – Manutenção do Canil da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.1704 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.155,08
33.90.30.99.1704 Material de Consumo - Outros R$ 15.000,00
33.90.32.02.1704 Medicamentos R$ 50.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
44.90.52.99.1704 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.028 – Locação de Imóvel para Atender ao Núcleo de Atendimento a 
Mulher
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.1704 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 64.096,16 
33.90.39.32.1704 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 172,00
33.90.40.01.1704 Serviços Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 381,80
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.036.2.038 – Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
33.90.40.02.1704 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.327,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.1704 Material para Limpeza e Higiene R$ 496,41
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 40.000,00
33.90.32.05.1704 Fornecimento de Quentinhas R$ 40.000,00
33.90.39.15.1704 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 10.000,00
33.90.39.18.1704 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 10.000,00
33.90.39.19.1704 Assinaturas e Publicações R$ 11.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 409.173,73 
44.90.52.03.1704 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.181.049.2.083 – Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.1704 Mat. Cons., Manutenção, Adapt. Veículos Próprios R$ 40.000,00
33.90.39.17.1704 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 5.000,00
33.90.39.99.1704 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.370,51 
44.90.51.01.1754 Execução de Obras e Projetos R$ 329.405,37
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de setembro 2023 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

	


	

	










 


 


 





 


 

 	


 


 

 


 


 


 


 


 	


 


 

 


 	


 


 

   
 
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DIÁRIO OFICIAL 1367 07 DE MARÇO DE 2024 Página 3 de 66