| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2015 |
| Date | 2015-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.859.848,91. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN0/4 DESÓ DE buulny DE 2015 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.859.848,91 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e umcentavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07- R$ 1.859.848,91 (ICMS- Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.042 — Instalação de Parque Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 35.90.59.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 379.848,91| PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parquese Jardins E LEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 780.000,00 44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 550.000,00 44.90.52.99.07 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000.00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta: 16.641 -3- 1 016641 - 3 —- RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A SRCa ERRRe Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 2.274.556,36 Obrigações R$ 414.707,44 Superávit R$ 1.859.848,91] Total R$ 2.274.556,36 Total R$ 2.274.556,36 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 26 du funhe da 2049 CLÁUDIO VÁLENTE VIANA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN0/4 DESÓ DE buulny DE 2015 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.859.848,91 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e umcentavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07- R$ 1.859.848,91 (ICMS- Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.032.1.042 — Instalação de Parque Municipal ELEMENTO DA DESPESA: | 35.90.59.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 379.848,91| PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parquese Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 780.000,00 44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 550.000,00 44.90.52.99.07 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000.00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014 Conta: 16.641 -3- 1016641 - 3 —- RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A SRCa ERRRe Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 2.274.556,36 Obrigações R$ 414.707,44 Superávit R$ 1.859.848,91] Total R$ 2.274.556,36 Total R$ 2.274.556,36 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 26 du funhe da 2049 CLÁUDIO VÁLENTE VIANA Prefeito Municipal