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norma nº 2917/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2917 / 2015
Date 2015-06-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.859.848,91.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN0/4 DESÓ DE buulny DE 2015
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 1.859.848,91 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta
e oito reais e noventa e umcentavos ), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 07- R$ 1.859.848,91 (ICMS- Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.042 — Instalação de Parque Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
| 35.90.59.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 379.848,91|
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parquese Jardins
E
 
 
 
LEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 780.000,00
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 550.000,00
44.90.52.99.07 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000.00 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta: 16.641 -3- 1
 
016641 - 3 —- RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A
 
SRCa ERRRe
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 2.274.556,36 Obrigações R$ 414.707,44
Superávit R$ 1.859.848,91]
 
Total R$ 2.274.556,36 Total R$ 2.274.556,36
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA,
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 26 du funhe da 2049
CLÁUDIO VÁLENTE VIANA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN0/4 DESÓ DE buulny DE 2015
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 1.859.848,91 (um milhão, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta
e oito reais e noventa e umcentavos ), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 07- R$ 1.859.848,91 (ICMS- Verde)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.042 — Instalação de Parque Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
| 35.90.59.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 379.848,91|
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.084 — Manutenção de Parquese Jardins
ELEMENTO
 
 
 
DA DESPESA:
 
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 780.000,00
44.90.51.01.07 Execução de Obras e Projetos R$ 550.000,00
44.90.52.99.07 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 150.000.00
 
Art. 2º) — O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superavit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o Inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo
único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo
abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2014
 
 
 
 
 
Conta: 16.641 -3- 1016641
 
- 3 —- RECURSOS ICMS/VERDE - Banco do Brasil S/A
 
SRCa ERRRe
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 2.274.556,36 Obrigações R$ 414.707,44
Superávit R$ 1.859.848,91]
 
Total R$ 2.274.556,36 Total R$ 2.274.556,36
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA,
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 26 du funhe da 2049
CLÁUDIO VÁLENTE VIANA
Prefeito Municipal
 

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