norma nº 6933/2023

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.933 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 308.272,00, em favor da Câmara Municipal de 
Miguel Pereira. 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 4.031, de 23 de dezembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 308.272,00 (trezentos e oito mil e duzentos e setenta e dois reais), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 1500 – R$ 308.272,00 (Recursos não vinculados de Impostos)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.002.044.2.001 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 188.100,00 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1500 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 92.200,00 
33.90.32.99.1500 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 27.972,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 
43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores – Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.18.1500 Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 10.000,00 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1269 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 Página 2 de 42
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.016.1.002 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Administração 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.1500 Diárias - Civil R$ 8.000,00 
33.90.30.03.1500 Materiais para Escritório e Expediente R$ 6.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 3.000,00
33.90.36.06.1500 Treinamento de Pessoal p/ Pessoa Física R$ 5.000,00 
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 
33.90.39.14.1500 Serv. Adm., Téc., Cient. e Pesq. de Caráter Eventual R$ 5.000,00 
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.02.1500 Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 70.000,00 
31.90.13.03.1500 Obrigações Sociais - INSS R$ 20.000,00
31.90.13.04.1500 Obrigações Sociais – Assist. Social do Servidor R$ 18.000,00
31.91.13.02.1500 Obrigações Sociais - RPPS R$ 20.000,00
33.90.05.01.1500 Salário-Família R$ 2.000,00 
33.90.30.20.1500 Mat. Conservação de Computadores e Periféricos R$ 8.000,00
33.90.36.01.1500 Serv.Rep.Adapt.Cons.Rest.Inst. Bem Móvel/Imóvel R$ 10.000,00 
33.90.36.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 
33.90.39.16.1500 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 10.000,00
33.90.39.20.1500 Serviços de Manutenção de Impressoras R$ 8.000,00 
33.90.93.00.1500 Indenizações e Restituições R$ 25.000,00
33.90.40.02.1500 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 28.272,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.004 - Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.22.1500 Mat. Fotogr., Film., Telecom., Repr. Som/Imagem R$ 5.000,00
33.90.32.99.1500 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.001.2.005 – Desenvolvimento do Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.1500 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 4.000,00
33.90.30.99.1500 Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00
33.90.39.99.1500 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1269 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 Página 3 de 42
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 05 de outubro de 2023 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1269 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 Página 4 de 42