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norma nº 2920/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2920 / 2015
Date 2015-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 247.167,88.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NY pes| DE Suor DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
 va STS aee a? rsrsrsr Dias nae es Rra
ar r* - o 2 * PESE E * FARUGUEL PEREIRA q Ce ERRAAAsiaaaaaa
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância R$ 247.167,88 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e
oitenta e oito centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 247.167,88 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 247.167,88 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
 
Conta : 13.144 - X — 1013144
 
— X — Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 571.690,56 * | Obrigações R$ 324.522,68
Superávit R$ 247.167,88
Total R$ 571.690,56 Total R$ 571.690,56 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de EPereira,
Em do du peetee Am JOS.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal!
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI NY pes| DE Suor DE 2015
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
 va STS aee a? rsrsrsr Dias nae es
Rar rar * - o 2
* PESE E *
FARUGUEL PEREIRA q Ce ERRAAAsiaaaaaa
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância R$ 247.167,88 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e
oitenta e oito centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 06 - R$ 247.167,88 (Recursos FUNDEB)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 247.167,88 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do
exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013
 
Conta : 13.144 - X — 1013144
 
— X — Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 571.690,56 * | Obrigações R$ 324.522,68
Superávit R$ 247.167,88
Total R$ 571.690,56 Total R$ 571.690,56
 
Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de EPereira,
Em do du peetee Am JOS.
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal!
 

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