| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 247.167,88. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NY pes| DE Suor DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; va STS aee a? rsrsrsr Dias nae es Rra ar r* - o 2 * PESE E * FARUGUEL PEREIRA q Ce ERRAAAsiaaaaaa Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 247.167,88 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 247.167,88 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 247.167,88 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta : 13.144 - X — 1013144 — X — Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 571.690,56 * | Obrigações R$ 324.522,68 Superávit R$ 247.167,88 Total R$ 571.690,56 Total R$ 571.690,56 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de EPereira, Em do du peetee Am JOS. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI NY pes| DE Suor DE 2015 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; va STS aee a? rsrsrsr Dias nae es Rar rar * - o 2 * PESE E * FARUGUEL PEREIRA q Ce ERRAAAsiaaaaaa Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária a importância R$ 247.167,88 (duzentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 247.167,88 (Recursos FUNDEB) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 247.167,88 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente crédito é advindo do Superávit Financeiro do exercício de 2014, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2013 Conta : 13.144 - X — 1013144 — X — Recursos FUNDEB - Banco do Brasil S/A Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 571.690,56 * | Obrigações R$ 324.522,68 Superávit R$ 247.167,88 Total R$ 571.690,56 Total R$ 571.690,56 Art. 3º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de EPereira, Em do du peetee Am JOS. CLÁUDIO VALENTE VIANA Prefeito Municipal!