| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2919 / 2015 |
| Date | 2015-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. |
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- BOLETIM INFORMATIVO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANO X - BIM N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
ÓRGÃO INFORMATIVO CRIADO PELA LEI Nº 2.030 DE 17 DE MARÇO DE 2005 DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Atenção: Os Boletins Informativos anteriores a este estão disponíveis no Site — www.pmmp.rj.gov.br
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Município de e Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LDO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Período: 2016
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016 ' |
sta
Zed! MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER EXECUTIVO
Prefeito: Claudio Valente Viana
Vice-Prefeit
Chefia de Gabinete .
JOSE CARLOS ABRAHÃO
Secretaria M. de Administração e Rec. Humanos (SMARH)
Secretaria M. de Fazenda e Finanças (SMFF)
Secretaria M. Obras, Serviços Públicos, Planejamento
e Indústria (SMOSPI)
MAURO DE ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES
Secretaria M. de Educação, Esporte e Recreação (SMEER)
ANA VALENTINA NATAL MEIRELLES
Secretaria M. de Saúde (SMS)
DIONE BARBOSA CARUZO
Secretaria M. de Agropecuária e Pesca (SMAP)
LUIS EDUARDO GONÇALVES PORTELLA
Secretaria M. de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços
(SECTUR) .
MARCO AURELIO TAMER CASA NOVA
Secretaria M. de Desenvolvimento Social, Trabalho,
Lazer e Cidadania (SMDSTLC)
KATIA KOZLOWSKI
Secretaria M. de Transportes Urbanos e Segurança Pública
(SMTUS)
RODRIGO DE AZEVEDO MEDEIROS
Secretaria M. de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC)
CLAUDIO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA
Procuradoria Geral (PGM)
ALTAIR SOARES PEREIRA JUNIOR
Controladoria Geral do Município (CGM)
VERÔNICA OLIVEIRA MACHADO
PODER LEGISLATIVO
Presidente: Eduardo Paulo Corrêa — PR
Vice-Presidente: Edmundo Roberto Assunção do Amaral - PSB
1º Secretário — José Renato Siqueira da Silva — PT
2º Secretário — Albino Gonçalves Portella Junior — PP
VEREADORES
Cristiano Maia Arantes — PRB
Ivanilson Venancio da Silva — PRB
Jorge Augusto Barbosa Tavares - PR
Marcos Eli Malho - PP
Marcos José Magalhães Avelar - PMDB
Talles Tavares Barreiros —- PMDB
Vânia Maria Barros dos Santos Ignacio — PDT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375
- Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone (24) 2483-9200 / www.pmmp.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, nº 375
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone (24)2484-2303
Site http://www.camaramp.rj.gov.br
e-mail camaramiguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
EXPEDIENTE
Boletim Informativo da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira
criado pela Lei Municipal nº 2.030
de 17 de março de 2005
Impresso na Gráfica Palmeiras
Vassouras - RJ - Tel.: (24) 2471-3236
e-mail: graficapalmeiras(Ogmail.com
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças
Lei nº 2.919 de 29 de junho de 2015.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXER-
CÍCIO FINANC
O DE 2016 E DÁ
OUTRAS PROV AS.
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art 1º = Fi
m estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Municipio, relativo
ao exercício de 2016, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, compreenden-
do:
1- As prioridades e metas da Administração Pública Municipal:
HH - As metas e riscos fiscais:
HH - A organização e estrutura dos orçamentos:
IV - As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V.- As disposições relativas à divida pública municipal;
VI- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - As diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII As disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX = As disposições gerais.
CAPÍTULO
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art, 2º- As metas e prioridades para o exercício fina é 2016, estão estruturadas
de acordo com o Plano Plurianual para 2014/2017 e suas alterações, especificadas no Anexo de Me-
tas e Prioridades integrantes desta Lei, as quais terão asseguradas a alocação de recursos na Lei Or-
camentária de 2016.
- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro
de 2016 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste artigo
e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
1 - previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
Legislativo;
H - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
HI - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
82º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput
deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da Propos-
ta Orçamentária para 2016, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
anterior, o Anexo de Metas e Prioridades
$3º- Na hipótese prevista no parág
ninhado juntamente com a Proposta Orçamentária
para 2016 com alterações ocorridas se:
para o próximo exercício.
CAPÍTULO HH
Das Metas e Riscos Fiscais
Art. 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçam:
to Anual para 2016, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabel
no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei
a Lei, os Riscos Fiscais, onde
as contas públicas,
Art. 4º Estão discriminados em anexo que integra e:
dos os passivos contingentes e outros riscos capazes
CAPÍTULO
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art.
ra efeito desta Lei, entende-se por:
1- Programa; instrumento de organização da ação governamental visando à concre-
o dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano
tiza
Plurianual;
H - Atividade; instrumento de programação para alcançar o objetivo de um progra-
ma, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
HI - Projeto : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um progra-
ma, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo:
$ 1º- Cada programa identificará as ações necessárias para a
sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e m
dades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82
lam, na forma do ar
çamento e Gestão.
ir Os seus objetivos,
as, bem como as uni-
a atividade e projeto identificará a função e sub função às quais se vincu-
o que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Or-
$3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Pro-
jeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art, 6º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria e programação em seu menor nível, com suas respec-
tivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos
expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos
de natureza da despesa a que se refere:
E DESPE:
S CORRENTI
a) - Pessoal e Encargos Sociais;
bj - Juros e Encargos da dívida; e
) - Outras Despesas Correntes;
H- DESPESAS DE CAPITAL:
a) - Investimentos:
b)- Inversões Financeiras; e
e) - Outras Despesas de Capital:
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,
conforme estabelecido no inciso II do $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, e no artigo 2º, seus
fos e incisos, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de
I-texto da Lei;
1 - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
econômica, segundo a origem dos recursos;
HH - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria
rupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos;
IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos;
V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos;
VI - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria
atureza da receita, segundo a origem dos recursos
VII - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder
e órvão, segundo as categorias de programação, grupos de natu
modalidade de aplicação:
da despesa, fontes de recursos e
Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmara Municipal
em meio magn te com o original impresso encaminhado pelo Poder Executivo e d
ponibilizados na página oficial da Prefeitura na INTERNET
$2º- O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntam
documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discrimina-
da por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do projeto de Lei Or-
camentária.
nte com os.
Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
jo das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2016, que compreende os gastos
com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais.
CAPÍTULO V
Da Elaboração dos Orçamentos do Município e Suas Alterações
ativa da receita e a fi
s à preços correntes, e:
ção da despesa, constantes do projeto de Lei
a metodologia utilizada.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa
da receita, inclusive a receita corrente líqui acompanhada da res-
pectiva memória de cálculo, nos termos do $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art, 11 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 conterá dispositivos
para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem de:
1- Realização de receitas não previstas
H- Disposições legais em nível Federal, ou Municipal que impactem de forma
desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e
HH - Adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa,
nos casos em que é dispensado de autorização legislativa.
Parágrafo Único - A adequação da despe
decorrente de qualquer das situações previstas nos i
prioridades para o exercício de 2016.
à receita, de que trata o caput deste artigo,
os |, Ile IH, implicará a revisão das metas é
Art, 12- Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de contas
do Município serão disponibilizados na INTERNET. excetuando as informações legalmente defini-
das como sigilosas
Art. 13 - À abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em Lei, mediante o
cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimi-
zação dos objetivos das atividades - meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas
e ser justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo, discrimi-
nada no Anexo de Metas e Prioridades que integra a Lei.
Art. 14 - Na programação de novos investimentos dos órgãos da Administração Di-
reta e Fundos Especiais, serão observadas as determinações do $ 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000:
1-A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução te-
sobre os novos projetos; e
rão preferênci
11 - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação
destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por
cento até o exercício financeiro de 2016,
Art. 15- As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei
Complementar nº. 101, de 2000, e das despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos
em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, indepen-
dentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 16 - A execução orçamentária e finan:
forma descentralizada, para atender à necessidade de otimiz:
de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da
a da despesa poderá ser efetuada de
ão administrativa visando à consecu-
ição governamental.
CONTINUA
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
1. 17 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até
dez dias úteis, por unidades orçamentárias, de cada órgão, Fundos Especiais que integram os orça-
mentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada cate-
goria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em conso-
nância com a Portaria Interministerial nº. 163, de 2001, para fins de execução orçamentária.
Art. 18- Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, para fins de
execução orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus diferentes, obede-
cidas às dotações constantes da Lei Orçamentária.
Art, 19 - É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
quaisquer recursos do Município. inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art.
14, que não atuam o disposto em Lei Municipal, sobre concessão de auxílio e subvenções a ei
des particulares.
8 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2015, e comprovante de regularidade
do mandato de sua diretoria.
8 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer ti
tulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
83º: A concessão de beneficios de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em
Lei específica.
Art. 20- A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um por cento) da receita corren-
te liquida para o exercício de 2016, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros ris-
cos e eventos fiscais.
Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizará na INTERNET relatório da execução orça-
mentária de todas as ações constantes da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput será atualizado mensalmente e dis-
criminará até o elemento de despesa.
Art. 22 - O Poder Executivo fará constar em sua Prestação de Contas de Gestão a análise
do cumprimento das metas fisicas contidas nesta Lei.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 23- A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a
divida contratual e com o financiamento da divida pública municipal, nos termos dos contratos fir-
mados.
CAPÍTULO VIH
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 24- No exercício financeiro de 20 16, as despesas com pessoal dos Poderes Executi-
vo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar
nº. 101/2000.
Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da
Lei Complementar nº. 101/2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-
la:
1 Eliminação de vantagens concedidas aos servidores;
HH - Eliminação das despesas com horas extras:
HH - Exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão:
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art 22
da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra será restrita às
necessidades emergenciais do Município.
CAPÍTULO vHI
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do
Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos especiais.
Art, 28 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender
as ações na área da saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, 5
1; 194 e 195 $$ 1º e 2º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenien-
tes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e orçamento.
Art. 29 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações
em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a Emenda Constitucional nº. 29, de se-
tembro de 2000.
CAPÍTULO IX
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas :
1.- considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto da Lei
Orçamentária à Câmara Municipal; e
TI- considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resul-
tante de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até trés meses antes do encerramento do
exercício de 2015, especialmente sobre:
a) - Reavaliação das aliquotas dos tributos;
b)- Critérios de atualização monetária;
e) - Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos
com atraso;
d)- Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais; revisão das con-
tribuições sociais, destinadas à seguridade social
1) - Revisão da legislação sobre taxas;
Art. 31 - Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso II do art.30, ou
estas sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Exe-
cutivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa
na Lei de Orçamento Anual.
Art. 32 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tri-
butária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente
so produza impacto no mesmo exercicio, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complemen-
tar nº 101, de 2000.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 33 - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2016, ou aos projetos de Lei
que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições:
$ 1º- Serem compatíveis com programas e objetivos da Lei do Plano Plurianual
2014/2017 e suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta
Lei.
$2º- Não serão admitidas, com ressalva do inciso III, do $ 3º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que indicam sobre:
a) - pessoal e encargos sociais; é
b) - serviço da divida:
Art. 34 — As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despe-
sas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma especifica: despesas financiadas
com recursos vinculados e recursos para compor à contrapartida municipal de empréstimos inter-
nos.
Art, 35 - Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição Fede-
ral, poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto
de Lei Orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 36 - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2015, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei Orçamentária respectiva, me-
diante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para
despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal é encar-
gos sociais, constantes da proposta orçamentária.
8 1º- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da
saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da divida, e despesas à
conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades especificas e o efeti-
vo ingresso de recursos.
$2º- Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 37 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a
concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas
de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 38- Para cumprimento das determinações do $ 3º do art. 16 da Lei Complementar
nº, 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos inci-
sos le Il do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993,
Art. 39 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publica-
ção da Lei Orçamentária de 2016, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em rela-
ção às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de re-
sultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - As metas bimestrais de realização de receita serão divulgadas no
mesmo prazo do caput deste antigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 40 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no
Anexo de Metas Ficais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recur-
sos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras
do Poder Executivo, cabendo a adoção das mesmas praxes ao Poder Legislativo, caso seja confir-
mado alteração na Receita, observada a programação prevista para utilização das respectivas dota-
ções.
$ 1º: Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da divida e de precatórios judiciais de obrigações constitucionais e legais.
$ 2º- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá na limitação do empenho e na movimenta-
ção financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justi-
ficativa do ato. para que adote as providências legais cabíveis para os devidos ajustes.
$3º- Os chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste
processado, que será discriminado por órgão.
8 4º- Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obede-
cendo ao disposto no art. 9º 8 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 41 - Os métodos e processos de controle de custos continuarão a ser praticados em
todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que se-
jam estabelecidas as normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas fi-
nanciados com recursos do orçamento .
Parágrafo Único - Na Proposta Orçamentária para 2016, as categorias de programação
através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades fim, deverão
estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Pluria-
nual cuja execução ocorra em 2016.
Art. 42- A participação popular na elaboração do projeto de Lei Orçamentária será
realizada de acordo com o Plano Plurianual e regulamentos complementares.
Art. 43- A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da pro-
posta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 44 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Exe-
cutivo poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às metas fiscais até o prazo de
que tratam o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno
valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002, a Lei Or-
camentária Anual destinará dotação específica.
Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 30 de junho de 2015
CLÁUDIO VALENTE VIANA
Prefeito Municipal
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
N
Eu
dom) |- RECEITAS
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
“meo Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
: ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 2016 2017 | 2018
RECEITAS CORRENTES 74.401.987,70 8048302891] 76.798.407,95| 79.137.881,55] 82.966.407,72) 86.996.760,64
RECEITA TRIBUTÁRIA 7.483.848,33 9.611.125,57 8.166.641,63 8.555.201,29 8.962.252,68 9.388.676,05
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 3.398.373,12 3.284.822,05 4.648.612,93 4.718.251,72 4.889.993,68 5.075.625,82
RECEITA PATRIMONIAL 1.560.629,72 3.831.600,45 1.656.374,09 1.854.891,29 2.040.482,47 2.244.705,89
RECEITA DE SERVIÇOS 573.352,84] 364.649,84 66.532,74 29.109,74 30.492,78 31.941,53
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 65.687.205,66 69.979.689,52] 68.929.252,41| 71.100.507,00 74.500.666,86| 78.066.778,34
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 3.374.236,18 1.338.375,52 1.434.482,76 1.396.840,48] 1.463.942,93 1.534.276,68
RECEITAS DE CAPITAL 0,00) 1.223.960,68 0,00 0,00 0,00 0,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00) 1.223.960,68 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.265.004,14) 3.503.620,68 4.182.439,99 4.381.105,89] 4.589.208,41 4.807.195,82
RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.265.004,14) 3.503.620,68 4.182.439,99 4.381.105,89] 4.589.208,41 4.807.195,82
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES 7.675.658,15] -7.027.23404| -8.103.486,61| -8516919,97] -8921423,68| | -9.345.243,67
Total 76.666.991,84] 85.210.610,27] 80.980.847,94] 83.518.987,44] 87.555.616,13] 91.803.956,46
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
RECEITA TRIBUTÁRIA
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2013 7.483.848,33
2014 9.611.125,57 28,42
2015 8.166.641,63 -15.03
2016 8.555.201,29 476
2017 8.962.252,68 4,76
2018 9.388.676,05 4,76
Nota:
RECEITA TRIBUTÁRIA
O aumento gradual previsto para receita provém da política de intensificação da fiscalização tributária
em especial o IPTU e ISSQN. As projeções foram realizadas considerando a constante otimização das
políticas de fiscalização e cobrança tributária geradas pelo equilíbrio da economia mundial.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2013 3.398.373,12 |
2014 3.284.822,05 -3,34
2015 4.648.612,93 41,52
2016 4.718.251,72 1,50
2017 4.889.993,68 3,64
2018 5.075.625,82 3,80
Nota:
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
O aumento da receita deveu-se a incrementação da contribuição para custeio do serviço da iluminação
pública nos termos do artigo nº 149 da Costituição Federal com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 39 de 19/12/02. As projeções foram realizadas considerando o cenário macroecônomico.
RECEITA PATRIMONIAL
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2013 1.560.629,72
2014 3.831.600,45 145,52
2015 1.656.374,09 -56,77
2016 1.854.891,29 11,99
2017 2.040.482,47 10,01
2018 2.244.705,89 10,01
Nota:
RECEITA PATRIMONIAL
A sua evolução tem origem no aumento substancial da evolução das receitas de volores mobiliários e
se deve ao fato de ter um melhor gerenciamento dos recursos, visando sempre o melhor investimento.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
la- RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
RECEITA DE SERVIÇOS
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2013 573.352,84
2014 364.649,84 -36,40
2015 66.532,74 -81,75
2016 29.109,74 -56,25
2017 30.492,78 475
2018 31.941,53 475
Nota:
RECEITA DE SERVIÇOS
O declínio desta receita é proveniente do remanejamento da receita SUS-FAE, para as Receitas de
Transferências, contemplada no Programa de Média e Alta Complexidade/MAC.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
[ Metas Anuais I Valor Nominal - R$ | Variação %
2013 65.687.205,66
2014 69.979.689,52 653
2015 68.929.252,41 -1,50
2016 71.100.507,00 315
2017 74.500.666,86 4,78
2018 78.066.778,34 4,79
Nota:
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
A evolução da receita tem apresentado uma performance positiva. O seu aumento foi gerado a partir das
transferências voluntárias principalmente do FPM,ICMS e ICMS Verde que juntas atingem 55,9039% da
receita do município.
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2013 3.374.236,18
2014 1.338.375,52 -60,34
2015 1.434.482,76 7,18
2016 1.396.840,48 -2,62
2017 1.463.942,93 4,80
2018 1.534.276,68 4,80
Nota:
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
esta receita apresentou uma queda em relação ao exercício de 2014, devido ao incentivo concedido para o
pagamento de multas e juros da dívida ativa.
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA nado
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Il- DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018
| DESPESAS CORRENTES (1) | 65.524.357,68] 71.761 336,55) 70.417.532,00 77.038.738,50 | 80.756.629,61] 84.667.406,18]
Pessoal e Encargos Sociais 44.576.817,52 46.307.465,14 39.903.943,43 47.342.275,91 49.676.250,11 52.150.127,37
| Transferência a Estados e ao Distrito Federal E 0,00) 0,001 0,00 0,007 0,00] 0,00]
Aplicações Diretas [| 41.329.241,92] 42.854.089,41 1 35.690.425,58 41 .890.465,14] 43.955.665,07] 46.144.657,19|
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades E 3.247.575,60, 3.453.375,73] 4.213.517,85 5.451.810,77] 5.720.585,04] 6.005.470,18 |
Juros e Encargos da Dívida 90.194,88 9,56, 15.417,69 5.231,16] 5.489,06, 5.762,42
Aplicações Diretas 90.194,88 9,56 15.417,69 5.231,16 5.489,06 5.762,42
| Outras Despesas Correntes | 20.857.345,28] 25.453.861 85] 30.498.170,88 29.691.231 As, 31 074.890,44] 32.511.516,39|
Transferência da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,001 0,00 0,00] 0,00] 0,00
[” Transferência a Municípios r 0,007 0,00] 0,00 0,00, 0,00, 0,00]
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
[| Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos E 0,007 0,00" 0,00 0,007 0,007 0,00
[| Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais r 0,001 0,001 0,00 0,007 0,001 0,00]
| Aplicações Diretas | 20.806.867,28 | 25.411.996,21] 29.532.526,88 28.544.562,84] 29.820.921,87] 31.143.457,583|
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 50.478,00 41 865,64] 965.644,00 1.146.668,59] 1.253.968,57] 1.368.058,86
| DESPESA DE CAPITAL (Il) Ê 693.267,84 Ê 2.258.005,50 7.034.226,92 4.068.117,45 4.268.675,65 | 4.481 -255,71 |
investimentos Ú 553.576,26 2.221 -672,75, 6.255.141,44 3.481 -079,25| 3.652.696,46] 3.834.600,75
ransferências a União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00! 0,001 0,00
[ Transferências a Municípios E 0,00 | 0,007 0,00 0,007 0,007 0,00 |
[| Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos [ 0,00] 0,00] 0,00 0,007 0,001 0,00
[ Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos E 0,00] 0,001 0,00 0,007 0,001 0,00]
| Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais E 0,00/ 0,00! 0,00 0,001 0,00! 0,00]
Aplicações Diretas 553.576,26 2.218.652,75] 5.339.914,63 2.518.352,17] 2.642.506,93] 2.774.103,78
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades | 0,00 3.020,00) 915.226,81 962.727,08 | 1.010.189,53] 1.060.496,97
Inversões Financeiras 0,00 21.767,76 740.581,12 568.081,88 596.088,32 625.773,52
Transferências a Estados e ao Distrito Federal o 0,00 0,001 0,00 0,001 0,001 0,00
Transferências a Municípios 0,00 0,00! 0,00 0,00] 0,00! 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos E 0,00| 0,00 0,00 0,007 0,001 0,00]
Aplicações Diretas ) E 0,00] 21 76776, 396.000,00 205.617,00) 215.753,92] 226.498,47]
E Aplicações Diretas-Orgãos,Fundos Entidades E 0,00 Ê 0,00 | 344.581,12 362.464,88 380.334,40 | 399.275,05]
E Amortização da Dívida Ê 139.691,58 Ê 14.564,99] 38.504,36 | 18.956,32 | 19.890,87 20.881 144]
Aplicações Diretas 139.691,58 14.564,99 38.504,36 18.956,32 | 19.890,87 20.881,44
| RESERVA DO RPPS . [ 0,00 L 0,00, 2.719.280,55 1.615.754,10 | 1.695.410,78 1.779.842,24]
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (Il ) 0,00 0,00 809.808,47 796.377,39 834.900,09 875.452,33
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Il - DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO |
NATUREZA DE DESPESAS 2013 | 2014 2015 2016 2017 2018
66.217.625,52 74.019.342,05 80.980.847,94 83.518.987,44 87.555.616,13] 91.803.956,46
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA po
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016 à
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Juros e Encargos da Dívida
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | [ Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação % ]
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2013 90.194,88
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 2014 956 “99,99
ILa- DESPESAS 4 y
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF 2015 15.417,69 | 161172,91
2016 5.231,16 -66,07
2017 5.489,06 4,93
DESPESAS CORRENTES (1) 2018 É 5.762,42 | 4,98
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % Nota:
2013 65.524.357,68 Juros e Encargos da Divida
ed DO Ep O pagamento dos juros e encargos da dívida refere-se ao parcelamento do INSS.
euie Ma Po Sa) seo Outras Despesas Correntes
2017 80.756.629,61 483
2018 84.667.406,18 484 Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2013 20.857.345,28
Nota: 2014 25.453.861,85 22,04
DESPESAS CORRENTES (1) 2015 30.498.170,88 19,82
2016 29.691.231,43 -2,65
É o grupo de despesa operacional realizada pela Administração Píblica , a fim de executar a manutenção 2017 31.074.890,44 4,66
dos equipamentos e promover o funcionamento do órgão e suas atividades básicas, mas essas despesas 2018 32.511.516,39 4,62
não contribuem diretamente para formação ou aquisição de bens de capital. Nota:
Outras Despesas Correntes
O aumento do volume de despesas correntes, deve-se a aquisição de material de consumo, serviços
Pessoal e Encargos Sociais de terceiros, pagamento de subvenções, além de outras despesas de categoria econômica,
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação % | "Despesas Correntes”, não classificadas nos demais grupos de natureza de despesas.
2013 ] 44.576.817,52 |
2014 46.307.465,14 3,88 Amortização da Divida
2015 39.903.943,43 13,83 Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2016 47.342.275,91 18,64 2013 139.691,58
2017 49.676.250,11 4,93 2014 14.564,99 -89,57
2018 52.150.127,37 4,98 2015 38.504,36 164,36
2016 18.956,32 -50,77
Nota: 2017 19.890,87 4,93
Pessoal e Encargos Sociais 2018 20.881,44 4,98
O aumento do volume de despesa identificado no grupo de pessoal e encargos sociais, deveu-se ao
aumento permanente de caráter obrigatório que terão impacto em 2016; tal aumento será provocado pela Nota:
correção real do valor do salário mínimo, correspondente ao crescimento real do PIB em 2015 e dos Amortização da Dívida
proventos de aposentadoria de servidores e suas respectivas contribuições. Referem-se ao pagamento do principal e da atualização da dívida pública interna e contratual,
demosntrando assim, o empenho do Município em honrar os seus compromissos.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Ill- RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 2016 1 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (|) 76.666.991,84 83.986.649,59 80.980.847,94 83.518.987,44, 87.555.616,13 91.803.956,46.
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 82.077.645,85 88.410.262,95 84.901.896,56 87.654.801,52] 91.887.831,40 96.342.004,31
Receitas Tributárias 7.483.848,33 9.611.125,57 8.166.641,63 8.555.201,29, 8.962.252,68 9.388.676,05.
Receita de Contribuição 3.398.373,12 3.284.822,05 4.648.612,93 4.718.251,72, 4.889.993,68 5.075.625,82
Receita Patrimonial 1.560.629,72 3.831.600,45 1.656.374,09 1.854.891,29, 2.040.482,47 2.244.705,89
Aplicações Financeiras (Il) 1.540.620,25 3.813.008,23 1.633.886,28 1.832.403,48, 2.016.926,49 2.220.031,00
Outras Receitas Patrimoniais 20.009,47 18.592,22 22.487,81 22.487,81, 23.555,98 24.674,89)
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 573.352,84 364.649,84 66.532,74 29. 109,74] 30.492,78 31.941,53
Transferências Correntes 65.687.205,66 69.979.689,52 68.929.252,41 71.100.507,00, 74.500.666,86 78.066.778,34
Outras Receitas Correntes 3.374.236,18 1.338.375,52 1.434.482,76 1.396.840,48, 1.463.942,93 1.534.276,68.
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.265.004,14 3.503.620,68 4.182.439,99 4.381.105,89, 4.589.208,41 4.807.195,82]
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES -7.675.658,15 7.927.234,04 -8.103.488,61 -8.516.919,97| -8.921.423,68 -9.345.243,67
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1-1) 75.126.371,59 80.173.641,36 79.346.961,66 81.686.583,96, 85.538.689,64 89.583.925,46
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 0,00 1.223.960,68 0,00 0,00, 0,00 0,00
Operações de Crédito (V ) 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00)
Alienação de Bens ( VI) 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Amortizações de Empréstimos ( VII) 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Tranferências de Capital 0,00 1.223.960,68 0,00 0,00) 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIIL) = (IV -V-VI-VIL) 0,00 1.223.960,68 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (IX ) = (ll + VIII) 75.126.371,59 81.397.602,04 79.346.961,66, 81.686.583,96 85.538.689,64 89.583.925,46,
RECEITA TOTAL 76.666.991,84, 85.210.610,27 80.980.847,94| 83.518.987,44] 87.555.616,13 91.803.956,46
DESPESAS CORRENTES (X ) 65.524.357,68 71.761.336,55 70.417.532,00 77.038.738,50, 80.756.629,61 84.667.406,18]
Pessoal e Encargos Sociais 44.576.817,52 46.307.465,14 39.903.943,43 47.342.275,91 | 49.676.250,11 52.150.127,37)
Juros e Encargos da Divida ( XI) 90.194,88 9,56 15.417,69 5.231,16, 5.489,06 5.762,42
Outras Despesas Correntes 20.857.345,28 25.453.861,85 30.498.170,88 29.691.231,43, 31.074.890,44 32.511.516,39)
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) =(X-XI) 65.434.162,80 71.761.326,99 70.402.114,31 77.033.507,34, 80.751.140,55 84.661.643,76]
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII) 693.267,84 2.258.005,50 7.034.226,92 4.068.117,45, 4.268.675,65 4.481.255,71
Investimentos 553.576,26 2.221.672,75 6.255.141,44 3.481.079,25) 3.652.696,46 3.834.600,75
Inversões Financeiras 0,00 21.767,76 740.581,12 568.081,88) 596.088,32 625.773,52
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00) 0,00 0,00
Amortização da Dívida ( XIV ) 139.691,58 14.564,99 38.504,36 18.956,32) 19.890,87 20.881,44
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV) 553.576,26 2.243.440,51 6.995.722,56 4.049.161,13, 4.248.784,78 4.460.374,27
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI ) 0,00 0,00 809.808,47 796.377,39, 834.900,09 875.452,33
RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( XVI -a ) 0,00 0,00 2.719.280,55 1.615.754,10 1.695.410,78 1.779.842,24
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = (XI + XV + XVI) 65.987.739,06 74.004.767,50 80.926.925,89) 83.494.799,96 87.530.236,20 91.777.312,60
DESPESA TOTAL 66.217.625,52, 74.019.342,05 80.980.847,94, 83.518.987,44 87.555.616,13 91.803.956,46,
Resultado Primário (IX - XVII) 9.138.632,53 7.392.834,54 -1.579.964,23 -1.808.216,00] -1.991.546,56 2.193.387,14
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA pe '
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016 e!
= a
(migue PEREIRA)
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
. 2013 2014 2015 2016 2017 2018
ESPECIFICAÇÃO
(b) (c) (d) (e) () (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) | 4496456048] 105027.28321| 47.338388,75] 49.989.33852] 5245381291) 55.066.012,79
DEDUÇÕES (11) 2777207384] 4392926551] 1011213321) 1067841268] 1120485843] 1.762.860,38
Ativo Disponível | 3283558630] 4497487816] 12433866,70] 13.130.163,24] 1377748029] 14.463.598,81
Haveres Financeiros | 676.755,47 676.75547| 1.419.534,44] 1.49902837| 157293047] 1.651.262,41
(-) Restos a Pagar Processados 5.740.267,98] 1.722.368,12] 374126793] 395077893] 4.145.55233] 4.352.000,84
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( Ill) = (1-1) | 1719248664] 61098017,70| 3722625554] 3931092584] 41.248.95448] 43.303.152,41
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) | 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 | 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Ill + IV -V') | 1719248664] 6109801770] 3722625554] 3931092584) 4124895448] 43.303.15241
(b - a”) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-t)
Resultado Nominal 24.255.976,77| 43.905.531,06| -23.871.762,16] 2.084.670,30] 1.938.028,64] 2.054.197,93
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2012(R$-7.063.490,13)
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
++; Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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| METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
A] V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
— Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
| DIVIDA CONSOLIDADA (1 ) 12.143.154,14] 44.964.560,48] 105.027.283,21] 47.338.388,75 49.989.338,52 52.453.812,91 55.066.012,79
Divida Mobiliária 0,00 0,00) 0,00 | 0,00) 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 12.143.154,14 44.964.560,48| 105.027.283,21 | 47.338.388,75| 49.989.338,52 52.453.812,91 55.066.012,79
DEDUÇÕES (Il) 19.206.644,27 27.772.073,84] 43.929.265,51| 10.112.133,21] 10.678.412,68 11.204.858,43 11.762.860,38
| Ativo Disponível 22.169.804,77 32.835.586,30 44.974.878,16| 12.433.866,70, 13.130.163,24 13.777.480,29 14.463.598,81
Haveres Financeiros 1.090.482,62 676.755,47, 676.755,47, 1.419.534,44] 1.499.028,37 1.572.930,47 1.651.262,41
(-) Restos a Pagar 4.053.643,12 5.740.267,93, 1.722.368,12 3.741.267,98] 3.950.778,93 4.145.552,33 4.352.000,84
Dívida Consolidada Líquida -7.063.490,13 17.192.486,64] 61.098.017,70 37.226.255,54 39.310.925,84] 41.248.954,48] 43.303.152,41
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Gulherme Barbosa, 375
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone (24) 2483-9200 we premp 1 govir
1
E)! cds os mu enem
= bh), us Prsíoio Manos! Gulherme Barbosa, 375
E) 0) Niguo Pereira FU - 1º andar - CEP 26900-000
e: Tel: (24) 2484-2305 [wow camaram. govbr
MIGUEL PEREIRA
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(=) E EMONSTRATVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
AMF (LRF, art. 4º, 83º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos 2016 Providência 2016
1 Demandas Judiciais 100.819,29 100.819,29
Contra Privat. Liq.Ext.Org/Empr.,Reaj.Sal. 84.734,56] Cred. Adic. por: Cred. Adoi. por Empenho 84.734,56,
Demandas Trabalhistas I 16.084,73] Cred. Adic. por: Cred. Adci. por Empenho 16.084,73
SUBTOTAL 100.819,29] SUBTOTAL 100.819,29 |
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Identificação dos Riscos 2016 Providência 2016
7 Frustração de Arrecadação | 1.200.000,00/ Cred. Adic. por abertura de créditos a partir da reserva. 1.200.000,00)
9 Discrepância de Projeções 75.785,17 75.785,17
Outros Indicadores 75.785,17] Cred. Adic. por: Cred. Adic. a parit da reserva 75.785,17]
10 Outros Riscos Fiscais 353.739,29] Abertura de crédito adicionais a partir da reserva. 353.739,29)
SUBTOTAL 1.629.524,46) SUBTOTAL 1.629.524,46
TOTAL 1.730.343,75] TOTAL 1.730.343,75 |
Fonte: Portaria STN Nº 637 de 18/10/2012
Miguel Pereira -RJ, | de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
2016
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º) (R$)
2016 2017 2018
à Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO: Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 83.518.987,44 79.089.950,23 0,031 87.555.616,13 79.016.978,25| 0,032 91.803.956,46 78.920.758,26 0,033
Receitas Primárias (1) 81.686.583,96 77.354.719,66 0,030 85.538.689,64 77.196.747,36 0,031 89.583.925,46 77.012.272,65 0,032
Despesa Total 83.518.987,44 79.089.950,23 0,031 87.555.616,13 79.016.978,25 0,032 91.803.956,46 78.920.758,26 0,033
Despesas Primárias (Il) 83.494.799,96 79.067.045,42 0,031 87.530.236,20 78.994.073,43 0,032 91.777.312,60 78.897.853,43 0,033
Resultado Primário (Il)=(I-I) -1.808.216,00 1.712.325,76 -0,001 1.991.546,56 -1.797.326,07 -0,001 -2.193.387,14 -1.885.580,78 -0,001
Resultado Nominal 2.084.670,30 1.974.119,60 0,001 1.938.028,64 1.749.027,35 0,001 2.054.197,93 1.765.924,53 0,001
Dívida Pública Consolidada 49.989.338,52 47.338.388,75 0,019 52.453.812,91 47.338.388,75 0,019 55.066.012,79 47.338.389,88 0,020
Dívida Consolidada Líquida 39.310.925,84 37.226.255,53 0,015 41.248.954,48 37.226.255,53 0,015 43.303.152,41 37.226.256,42 0,015
PPS aevindas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00| 0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP
(VI) = (IV -V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2016 2017 2018
| PlBreai (crescimento %anua) | . 1,54 | 220 | 237
| Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) | 12,50 I 11,60 I 11,60
| Câmbio (R$/USS - Final do Ano) | 2,90 I 3,10 | 3,20
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 5,60 I 4,93 I 4,98
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 268.906.000.000,00 | 274.822.000.000,00 | 281.336.000.000,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2016 2017 | 2018
Valor Corrente / 1,0560 | Valor Corrente / 1,1081 Valor Corrente / 1,1632 |
Miguel Pereira -RJ, | de Julho de 2015 Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016 :
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2016
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) (R$)
I- Metas H- Metas Variação (Il -1)
. Previstas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2014 % PIB 2014 % PIB Valor %
(a) (b) (cJ=(b-a) (c/a) x 100
| Receita Total 77.302.852,21 | 0,029 85.210.610,27 | 0,032 7.907.758,06, 10,22
Receitas Primárias (|) 77.302.852,21 0,029 81.397.602,04 | 0,031 4.094.749,83, 5,29
| Despesa Total 77.302.852,21 0,029 74.019.342,05 | 0,028 -3.283.510,16, -4,24
Despesas Primárias (Il) 77.200.773,41 0,029 74.004.767,50 | 0,028 -3.196.005,91 4,13
| Resultado Primário (HI )=(1- 1 | 102.078,80 | 0,000 7.392.834,54 | 0,003 7.290.755,74] 7142,28
| Resultado Nominal -46.844.150,73 | -0,018 43.905.531,06 | 0,017 90.749.681,79) -193,72
| Dívida Pública Consolidada 18.249.481,44 | 0,007 105.027.283,21 | 0,040 86.777.801,77 475,50
Dívida Consolidada Líquida -8.621.876,02 | -0,003 61.098.017,70 | 0,023 69.719.893,72] -808,63
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2014
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2014 262.206.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2014 262.206.000.000,00
Miguel Pereira -RJ, | de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2016
AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) es
(88)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO
| 2013 2014 % 2015 % 2016 I % 2017 % | 2018 %
Receita Total | 76.666.991,84 85.210.610,27 na 80.980.847,94 a 0] 83.518. 987,44] 31 87.555.616,13 48 91.803.956,46 48|
Receitas Primárias (|) | 75.126.371,59 81.397.602,04 83 79.346.961,66 25] 81.686.583,96 30, 85.538.689,64 47] 89.583.925,46 47]
Despesa Total 66.217.625,52 74.019.342,05 18 80.980.847,94 94, 83.518. 987,44] 31 | 87.555.616,13 48 91.803.956,46 48
Despesas Primárias (Il) 65.987.739,06 74.004.767,50 122 80.926.925,89 93| 8. 494.799,96, 32) 87.530.236,20 a8| 91.777.312,60 48]
Resultado Primario ( HI )=(1-1l) 9.138.632,53 7.392.834,54 19,1 -1.579.964,23] 121,4 -1.808.216,00] 14,4 -1.991.546,56 | -2.193.387,14 0,0
Resultado Nominal 24.255.976,77 43.905.531,06 81 -23.871.762,16) 4 94,4] 2084. 670,30) 408,7) 1.938.028,64 70 2.054.197,93 60
Divida Pública Consolidada 44.964.560,48 105.027.283,21 133,6 47.338.388,75 -54,9) 49.989.338,52) 56, 52.453.812,91 49! 55.066.012,79 5,0
Divida Consolidada Líquida 17.192.486,64 61.098.017,70 2554 37.226.255,54 -39,1] 39.310.925,84 | 56, 41.248.954,48 49 43.303.152,41 50
(88)
: | VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO T
2013 2014 % 2015 % 2016 Yo 2017 % Il 2018 %
Receita Total 87.022.824,10 90.894.157,98 45 80.980.847,94 10,9] 79.089.950,23 28) 79.016.978,25 -0,1 | 78.920.758,26 -01
Receitas Primárias (|) 85.274.103,80 86.826.822,10 18 79.346.961,66 86] 77.354.719,66 25, 77.196.747,36 -0,2 77.012.272,65 -0,2
Despesa Total 75.162.004,40 78.956.432,16 50 80.980.847,94 26, 79.089.950,23] 2,8] 79.016.978,25 -041 | 78.920.758,26 0,1
Despesas Primárias (Il) 74.901.065,91 78.940.885,49 54 80.926.925,89 25] 79.067. 045,42) 28, 78.994.073,43 -01 78.897.853,43 01
Resultado Primário (HI )=(1-11) 10.373.037,89 7.885.936,60 -24,0 -1.579.964,23 120,0 -1.712.325,76] 00) -1.797.326,07) 00! -1.885.580,78 0,0
Resultado Nominal 27.532.364,96 46.834.029,98 701 -23.871.762,16) “151,0 1.974.119,60 -108,3) 1.749.027,35 11,4) 1.765.924,53 1,0
Divida Pública Consolidada | 51.038.170,97 112.032.603,00 119,5 47.338.388,75 57,8, 47.338.388,75 00, 47.338.388,75 9,0] 47.338.389,88 00)
Divida Consolidada Líquida | 19.514.770,37 65.173.255,48 234,0 37.226.255,54 -42,9] 37.226.255,53 00. 37.226.255,53 00) 37.226.256,42 0,0
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2013 2014 2015 2016" 2017" 2018"
5.91 6,41 6,67 5,60 4,93 4,98
o o no VALORES DE REFERÊNCIA o
Valor Corrente x 1,1351 | Valor Corrente x 1,0667 | Valor Corrente x 1,0000| Valor Corrente / 1,0560| Valor Corrente / 1,1081 | Valor Corrente / 1,1632
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
10
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO DE METAS FISCAIS
2016
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill)
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
(R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital -40.392.581,41 0,00 | -24.876.164,26 | -141,41 45.967.414,75 108,24
Reservas 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 17.592.018,98 0,00 42.468.183,24 | 241,41 -3.499.231,51 -8,24
TOTAL -22.800.562,43 0,00 17.592.018,98 | 100,00 42.468.183,24| 100,00
Notas:
O défict encontrado deve-se ao cálculo atuarial do Fundo de Aposentadoria e Pensões - FAPEMP.
Miguel Pereira -RJ, | de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2016
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
RECEITAS 2014 2013 2012
REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 34.230,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00] 34.230,00
DESPESAS 2014 2013 2012
REALIZADAS (d) (e) U)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0,00 17.695,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS |
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00. 17.695,00
E (g)=((la-ld)+h) | (h)=((Ib-Ile)+li) (D)=(lc - Hf)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) = (1-1
Cut) =( ) 16.535,00 16.535,00 16.535,00
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Nome Nome Nome
Prefeito Municipal
Contador CRC nº
Í 1 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2016
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
o Modalidade SETOR / PROGRAMA / RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA ne
Tributo BENEFICIÁRIO 2016 2017 2018 COMPENSAÇÃO
0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 | 0,00 0,00
Notas:
Não está previsto renúncias de receitas que afetem as Metas Ficais, entretanto se concedidas será elaborado Projeto
de Lei que conceda o incentivo de natureza financeira ou tributária. Só será aprovado ou editado se atendidas as exigências
do artigo nº 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
A Lei que concede o incentivo de natureza financeira ou tributária somente dar-se-á mediante ao cancelamento pelo
período de despesas em valor equivalente, caso produza impacto financeiro no mesmo exercício, respectivamente as
disposições do artigo nº 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
88) Caráter Continuado
MIGUELPEREIRA) 2016
AME - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
EVENTOS 2016
| Aumento Permanente da Receita 3.829.763,23
(-) Transferências Constitucionais 2.300.019,42 |
(-) Transferências ao FUNDEB 958.291,54 |
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 571.452,27 |
Redução Permanente de Despesas (Il) | 1.135.260,20
Margem Bruta (Ill) =(I+ Il) 1.706.712,47
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) | 1.336.717,25 |
Novas DOCC 1.336.717,25 |
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00 |
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V )=(Ill- IV) 369.995,22
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA ra.
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016 em!
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
es |- RECEITAS
(moi Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
Eq ARRECADADA ORÇADA PREVISÃO
| ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 ]] 2015 2016 2017 2018
| RECEITAS CORRENTES 4.124.067,99 5.086.204,25 | 4.975.810,34 5.158.319,53 5.471.279,91 5.805.947,48
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.481.538,61 2.324.935,09 3.685.955,55 3.722.931,56 3.899.770,81 4.085.009,92
RECEITA PATRIMONIAL 1.126.811,94 2.617.824,75 1.138.717,29 1.277.071,44 1.405.672,53 1.547.223,75
| OUTRAS RECEITAS CORRENTES 515.717,44 143.444,41 151.137,50 158.316,53 165.836,57 173.713,81
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.265.004,14 3.503.620,68 4.182.439,99 4.381.105,89 4.589.208,41 4.807.195,82
RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.265.004,14 3.503.620,68 4.182.439,99 4.381.105,89 4.589.208,41 4.807.195,82
Total 6.389.072,13 8.589.824,93 9.158.250,33 9.539.425,42 10.060.488,32 10.613.143,30
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
FAPEMP OUTRAS RECEITAS CORRENTES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
de= METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS 2013 515.717,44
Po! [a- RECEITAS 2014 143.444,41 7219
(meme Ar 49, 82º, inciso || da LRF 2015 151.137,50 5,36
2016 158.316,53 475
2017 165.836,57 4,75
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2018 173.713,81 4,75
Metas Anuais Valor Nominal - R$ Variação %
2013 2.481.598,61] E nto
dois 2.324.935,09 sã OUTRAS RECEITAS CORRENTES
2015 3.685.955,55 58,54 - A si .
2016 3.722.931 56 100 º Esta fonte de receita possui uma evolução regular, tendo como principal fonte de compensação
7 R financeira do Regime de Previdência/RPPS, ocasionado pelo recebimento de reversão de contribuição.
2017 3.899.770,81 475
2018 4.085.009,92 4,75
Nota:
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
A sua origem é proveniente do desconto dos servidores, destinados ao custeio da seguridade social que FAPEMP
compreende a previdência social. O seu aumento é devido a correção salarial. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
La - RECEITAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
RECEITA PATRIMONIAL
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2013 1.126.811,94 RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA
2014 2.617.824,75 132,32 Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2015 1.138.717,29 -56,50 2013 2.265.004,14
2016 1.277.071,44 12,15 2014 3.503.620,68 54,68
2017 1.405.672,53 10,07 2015 4.182.439,99 19,37
2018 1.547.223,75 10,07 2016 4.381.105,89 4,75
2017 4.589.208,41 475
Nota: 2018 4.807.195,82 475
RECEITA PATRIMONIAL
E Nota:
É o ingresso proveniente dos rendimentos sobre o investimento do ativo. RECEITAS DE CONTRIB.INTRA-ORÇAMENTÁRIA
A sua evolução tem origem do saldo existente na conta do Fundo de Previdência(FAPEMP).Conforme
Portaria Interministerial-STN/SOF nº 688 de 14 de outubro de 2005. A sua origem é devido ao repasse efetuado pelo Ente Prefeitura. Sua evolução é de acordo com
a correção salarial dos aposentados e pensionistas, conforme Portaria Interministerial STN/SOF nº 688 de 14
de outubro de 2005.
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
Il- DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2013 2014 2015 2016 2017 2018
DESPESAS CORRENTES (1) 3.298.053,60, 3.495.241,37 5.179.161,85 6.598.479,36, 6.974.553,61 7.373.529,04
Pessoal e Encargos Sociais 3.247.575,60, 3.453.375,73 4.213.517,85 5.451.810,77, 5.720.585,04 6.005.470,18
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 3.247.575,60, 3.453.375,73 4.213.517,85 5.451.810,77, 5.720.585,04 6.005.470,18
Juros e Encargos da Dívida 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 50.478,00, 41.865,64 965.644,00 1.146.668,59, 1.253.968,57 1.368.058,86
Transferência da União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferência a Estados e ao Distrito Federal 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Transferência a Municípios 0,00) 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos,Fundos Entidades 50.478,00 | 41.865,64 965.644,00 1.146.668,59) 1.253.968,57 1.368.058,86
DESPESA DE CAPITAL (Il) 0,00, 3.020,00 1.259.807,93 1.325.191,96, 1.390.523,93 1.459.772,02
Investimentos 0,00, 3.020,00 915.226,81 962.727,08, 1.010.189,53 1.060.496,97
Transferências a União 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00, 3.020,00 915.226,81 962.727,08, 1.010.189,53 1.060.496,97
Inversões Financeiras 0,00 0,00 344.581,12 362.464,88, 380.334,40 399.275,05
Transferências a Estados e ao Distrito Federal 0,00] 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Transferências a Municípios 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00, 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aplicações Diretas-Órgãos, Fundos Entidades 0,00, 0,00 344.581,12 362.464,88, 380.334,40 399.275,05
Amortização da Dívida 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
Aplicações Diretas 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
RESERVA DO RPPS 0,00, 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA ( Ill ) 0,00 0,00 0,00 1.615.754,10 1.695.410,78 1.779.842,24
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
Il- DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE EXECUTADA ORÇADA PREVISÃO
NATUREZA DE DESPESAS 2013 | 2014 2015 2016 2017 2018
| Total 3.298.053,60 3.498.261,37 6.438.969,78 9.539.425,42 10.060.488,32 10.613.143,30
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome
Prefeito Municipal
Nome
Contador CRC nº
Nome
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ILa- DESPESAS
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS CORRENTES (|)
| Metas Anuais | | Valor Nominal - R$ | Variação %
2013 3.298.053,60
2014 3.495.241,37 5,98
2015 5.179.161,85 48,18
2016 6.598.479,36 27,40
2017 6.974.553,61 5,70
2018 7.373.529,04 572
Nota:
DESPESAS CORRENTES (1)
São despesas operacionais realizadas pela Administração Pública, a fim de executar a
manutenção dos equipamentos e promover o funcionamento do órgão e suas atividades básicas, mas as
mesmas não contribuem diretamente na formação ou aquisição de bem de capital. A despesa corrente
apresenta-se como fato modificativo.
= Ag
(migue PEREIRA
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ | Variação % |
2013 3.247.575,60
2014 3.453.375,73 6,34
2015 4.213.517,85 22,01
2016 5.451.810,77 29,39
2017 5.720.585,04 4,93
2018 6.005.470,18 4,98
Nota:
Pessoal e Encargos Sociais
A sua evolução é proveniente do reajuste salarial dos servidores aposentados e pensionistas.
Conforme Portaria Interministerial STN/SOF nº 688 de 14 de outubro de 2005.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais | Valor Nominal - R$ | Variação %
2013 50.478,00
2014 41.865,64 -17,06
2015 965.644,00 2206,53
2016 1.146.668,59 18,75
2017 1.253.968,57 9,36
2018 1.368.058,86 9,10
Nota:
Outras Despesas Correntes
Seu aumento é devido a manutenção operacional do Fundo de Previdência, conforme Portaria
Interministerial STN/SOF nº 688 de 14 de outubro de 2005. As despesas do Fundo consistem em
contrapartida realizadas na modalidade de aplicação "90" Aplicações Diretas decorrentes de oprações
diretas , devidas de operações entre fundos.
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ill - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2013 2014 2015 2016 2017 2018
| RECEITAS CORRENTES (1) 6.389.072,13 8.589.824,93 9.158.250,33, 9.539.425,42 10.060.488,32| 10.613.143,30
| RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA) 4.124.067,99 5.086.204,25 4.975.810,34) 5.158.319,53 5.471.279,91) 5.805.947,48
| Receitas Tributárias 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Receita de Contribuição 2.481.538,61 2.324.935,09 3.685.955,55, 3.722.931,56 3.899.770,81, 4.085.009,92
| Receita Patrimonial 1.126.811,94 2.617.824,75 1.138.717,29) 1.277.071,44 1.405.672,58, 1.547.223,75
Aplicações Financeiras (Il) 1.126.811,94 2.617.824,75 1.138.717,29) 1.277.071,44 1.405.672,53, 1.547.223,75
| Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Receita Industrial 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Transferências Correntes 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Outras Receitas Correntes . 515.717,44 143.444,41 151.137,50, 158.316,53 165.836,57, 173.713,81
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.265.004,14 3.503.620,68 4.182.439,99, 4.381.105,89 4.589.208,41, 4.807.195,82
| DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| RECEITAS FISCAIS CORRENTES (Ill) = (1-Il) 5.262.260,19 5.972.000,18 8.019.533,04, 8.262.353,98 8.654.815,79, 9.065.919,55
| RECEITAS DE CAPITAL (IV) 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Operações de Crédito ( V ) 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Alienação de Bens ( VI) 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Amortizações de Empréstimos ( VII) 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Tranferências de Capital 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Receitas Fiscais de Capital ( VII) = (IV -V-VI-VIl) 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (1X ) = (Ml + VII) 5.262.260,19 5.972.000,18 8.019.533,04 8.262.353,98 8.654.815,79 9.065.919,55
RECEITA TOTAL 6.389.072,13 8.589.824,93 9.158.250,33 9.539.425,42 10.060.488,32 10.613.143,30)
| DESPESAS CORRENTES (X) 3.298.053,60 3.495.241,37 5.179.161,85, 6.598.479,36 6.974.553,61, 7.373.529,04
| Pessoal e Encargos Sociais 3.247.575,60 3.453.375,73 4.213.517,85, 5.451.810,77 5.720.585,04, 6.005.470,18
| Juros e Encargos da Dívida ( XI) 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Outras Despesas Correntes 50.478,00 41.865,64 965.644,00, 1.146.668,59 1.253.968,57 | 1.368.058,86
| DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) =(X-XI) 3.298.053,60 3.495.241,37 5.179.161,85, 6.598.479,36 6.974.553,61, 7.373.529,04
| DESPESAS DE CAPITAL ( XIIl) 0,00 3.020,00 1.259.807,93, 1.325.191,96 1.390.523,93, 1.459.772,02
| Investimentos 0,00 3.020,00 915.226,81, 962.727,08 1.010.189,53, 1.060.496,97
| Inversões Financeiras 0,00 0,00 344.581,12, 362.464,88 380.334,40, 399.275,05
| Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| Amortização da Dívida ( XIV ) 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
| DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV) = (XII - XIV) 0,00 3.020,00 1.259.807,98, 1.325.191,96 1.390.523,93, 1.459.772,02
| RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 0,00, 1.615.754,10 1.695.410,78, 1.779.842,24
| RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( XVI -a ) 0,00 0,00 0,00, 0,00 0,00, 0,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII) = (XI + XV + XVI) 3.298.053,60 3.498.261,37 6.438.969,78, 9.539.425,42 10.060.488,32 10.613.143,30)
DESPESA TOTAL 3.298.053,60 3.498.261,37 6.438.969,78, 9.539.425,42 10.060.488,32 10.613.143,30
Resultado Primário (IX - XVII) 1.964.206,59 2.473.738,81 1.580.563,26 -1.277.071,44 -1.405.672,53 -1.547.223,75
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
E EUnSAGIa 2013 2014 2015 2016 2017 2018
(b) (o) (d) (e) (b) (9)
DÍVIDA CONSOLIDADA (1) 44.910.638,43| 104.973.361,16| 47.299.884,39| 110.851.869,30| 116.316.866,46| 122.109.446,41
| DEDUÇÕES (11) 2102378807 2684423085] 21269.630,63] 2246072095] 29.568.043,94 | 24.741.732,58|
Ativo Disponível 21029.788,07| 26.848.795,54| 2127163063] 2246284195] 23.570.260,06 | 24.744.05901 |
Haveres Financeiros 0,00 0,00 | 0,00 0,00, 0,00 0,00,
| (- ) Restos a Pagar Processados 6.000,00 4.564,69 | 2.000,00 2.112,00) 2.216,12 2.326,48 |
| DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( Ill) = (1-1) 2388685036 78/129.13031) 26030.25376 88.391.199,35] 9274882252] 97.367.713,88|
| RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 | 0,00 0,00| 0,00 0,00 |
| PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00| 0,00 0,00| 0,00 0,00 |
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (Ill + IV -V) 23.886.850,36| 78.129.130,31] 26.030.253,76| 88.391.139,35] 9274882252] 97.367.713,88
E (b-a”)] (c-b). (d-c) (e-d) (f-e) (9-1)
Resultado Nominal 30.464.663,94| 54.242.279,95 -52098.876,55 62.360.885,59 4.357.683,17] 4.618.891,36
Notas:
- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2012(R$-6.577.813,58)
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA
Art. 4º, 82º, inciso Il da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
DÍVIDA CONSOLIDADA (|) 11.870.264,80 44.910.638,43| 104.973.361,16 47.299.884,39] 110.851.869,30| 116.316.866,46] 122.109.446,41
Divida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 11.870.264,80 44.910.638,43| 104.973.361,16 | 47.299.884,39) 110.851.869,30| 116.316.866,46] 122.109.446,41
DEDUÇÕES (Il) 18.448.078,38 21.023.788,07 26.844.230,85 | 21.269.630,63 22.460.729,95 23.568.043,94 24.741.732,53
Ativo Disponível 18.242.463,07 21.029.788,07 26.848.795,54 | 21.271.630,63 22.462.841,95 23.570.260,06 24.744.059,01
Haveres Financeiros 205.615,31 0,00 0,00 | 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Restos a Pagar 0,00 6.000,00 4.564,69 | 2.000,00 2.112,00 2.216,12 2.326,48
D a Consolidada Líquida -6.577.813,58 23.886.850,36 78.129.130,31 92.748.82: 2, 97.367.713,88
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
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ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo | - Metas Anuais
DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
u 2016
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, 81º) (R$)
2016 2017 2018
à Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante (a/PIB) Corrente Constante (b/PIB) Corrente Constante (c/PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (e) x 100
Receita Total 9.539.425,42 9.033.546,80] 0,004 | 1006048832] 907936489] 0,004| 1061314330] 912376055] 0,004
Receitas Primárias (1) 8.262.353,98 7.824.198,84] 0,003 865481579] 7.810.776,98] 0,003 9.065.919,55] 7.793.664,60] 0,003
Despesa Total 9.539.425,42 9.033.546,80] 0,004 | 1006048832] 9.079.364,89] 0,004 | 1061314330) 9.123.760,55] 0,004
Despesas Primárias (II) 9.539.425,42 9.033.546,80] 0,004 | 10.060.48832] 9.079.364,89] 0,004 | 1061314330] 9.123.760,55] 0,004
Resultado Primário ()=(1-11) 1.277.071,44] -1.209.347,95] -0,001 -1.405.672,53| -1.268.587,91] -0,001 -1.547.223,75 | -1.330.095,96 | -0,001
Resultado Nominal 62.360.885,59| 59.053.868,93] 0,023 435768317] 393271125] 0,002 461889136) 3.970.704,78] 0,002
Divida Pública Consolidada 110.851.869,30 | 104.973.361,08| 0,041 | 116.316.866,46] 104.973.361,08] 0,042 | 122.109.446,41) 104.973.363,60| 0,043
Dívida Consolidada Liquida 88.391.139,35| 83.703.730,45] 0,033 | 9274882252] 8370373045] 0,034 | 97.367.71388| 8370373245) 0,035
Sen a 0,00 000| 0,00 0,00 000) 0,00 0,00 000| 0,00
Despesas Primárias
geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
no ERR 0.00 0,00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 000| 0,00
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS 2016 2017 2018
PIB real (crescimento % anual) 1,54 2,20 237
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) 12,50 11,60 11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 2,90 3,10 3,20
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação 5,60 4,93 4,98
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 268.906.000.000,00 | 274.822.000.000,00 | 281.336.000.000,00 |
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2016 2017 2018
Valor Corrente / 1,0560 | Valor Corrente / 1,1081 | Valor Corrente / 1,1632
Miguel Pereira -RJ, | de Julho de 2015 Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
d ANEXO DE METAS FISCAIS
Ss Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
“micuei Penna) 2016
ANF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, 62º, inciso |) (R$)
|- Metas Il - Metas Variação (1-1) |
- Previstas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO 2014 % PIB 2014 % PIB Valor % |
(a) (b) ()=(b-a) |(cia)x 100)
Receita Total 7.468.730,84 | 0,003 8.589.824,93 | 0,003 1.121.094,09 15,01
Receitas Primárias (|) 6.587.759,60 | 0,003 5.972.000,18 | 0,002 -615.759,42 -9,34
Despesa Total 8.366.234,96 | 0,003 3.498.261,37 | 0,001 -4.867.973,59 -58,18
Despesas Primárias (II) | 8.366.234,96 | 0,003 3.498.261,37 | 0,001 -4.867.973,59 -58,18
Resultado Primário (IH )=(1-11)| -1.778.475,36 | -0,001 2.473.738,81 | 0,001 4.252.214,17] -239,09
Resultado Nominal 15.611.075,47 | 0,006 54.242.279,95 | 0,021 38.631.204,48 247,46
Dívida Pública Consolidada 12.563.488,26 | 0,005] 104.973.361,16| 0,040 92.409.872,90 735,54
Dívida Consolidada Líquida -6.609.340,43 | -0,003 78.129.130,31 | 0,030 84.738.470,74| -1282,10
Nota:
PIB Estadual Previsto e Realizado para 2014
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2014 262.206.000.000,00
Valor efetivo(realizado) do PIB Estadual para 2014 262.206.000.000,00
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal
Contador CRC nº
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
h ANEXO DE METAS FISCAIS
1 Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
(MguEL PEREIRA) 2016
ANMF - Tabela 3 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Il) eh
(R$)
x VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO E
2013 2014 o 2015 %o 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 6.389.072,13 8.589.824,93 35 9.158.250,33 6,6 9.539.425,42 4,2 10.060.488,32 5,5| 10.613.143,30 5,5
Receitas Primárias (|) 5.262.260,19 5.972.000,18 13,5) 8.019.533,04 34,3 8.262.353,98 3,0 8.654.815,79 48 9.065.919,55 48)
Despesa Total 3.298.053,60 3.498.261,37 6,1 | 6.438.969,78 84,1 9.539.425,42 48,1 10.060.488,32 5,5 10.613.143,30 5,5
Despesas Primárias (II) 3.298.053,60 3.498.261,37 61) 6.438.969,78 84,1 9.539.425,42] 481) 10.060.488,32 55) 10.613.143,30 55
Resultado Primario ( Ill )=(1-11) 1.964.206,59 2.473.738,81 259) 1.580.563,26) 36,1 “1.277.071,44 00/ 1.405.672,53 00) 1.547.223,75 0,0
Resultado Nominal 30.464.663,94 54.242.279,95 780) -52.098.876,55| -196,1 62.360.885,59) -219,7 4.357.683,17 -93,0 4.618.891,36 6,0
Dívida Pública Consolidada 44.910.638,43] 104.973.361,16 183,7] 47.299.884,39 -54,9| 110.851.869,30 134,4] 116.316.866,46 49] 122.109.446,41 5,0
Dívida Consolidada Líquida 23.886.850,36 78.129.130,31 227,1 26.030.253,76 -66,7 88.391.139,35 239,6 92.748.822,52 4,9 97.367.713,88 5,0
(R$)
ã VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
2013 2014 % | 2015 % 2016 % 2017 % 2018 %
Receita Total 7.252.079,24 9.162.766,25 26,4, 9.158.250,33 -0,1 9.033.546,80 14 9.079.364,89 0,5 9.123.760,55 0,5
Receitas Primárias (|) 5.973.062,62 6.370.332,59 817] 8.019.533,04 25,9 7.824.198,84 24 7.810.776,98 -0,2 7.793.664,60 -0,2
Despesa Total 3.743.539,84 3.731.595,40 03, 6.438.969,78 725 9.033.546,80 40,3 9.079.364,89 0,5 9.123.760,55 0,5
Despesas Primárias (Il) 3.743.539,84 3.731.595,40 0,3) 6.438.969,78 72,5 9.033.546,80 40,3 9.079.364,89 0,5 9.123.760,55 0,5
Resultado Primário (HI )=(1-I1) 2.229.522,78 2.638.737,19 184] 1.580.563,26 -40,1 -1.209.347,95| -176,5 -1.268.587,91 0,0 -1.330.095,96 0,0
Resultado Nominal 34.579.693,65 57.860.240,02 873| -52.098.876,55| -190,0 59.053.868,93| -213,3 3.932.711,25 -93,3 3.970.704,78 1,0
Dívida Pública Consolidada 50.976.965,37 | 111.975.084,35 119,7) 47.299.884,39 -57,8| 104.973.361,08 121,9] 104.973.361,08 0,0] 104.973.363,60 0,0
Dívida Consolidada Líquida 27.113.378,62 83.340.343,30 207,4 26.030.253,76 -68,8 83.703.730,45 221,6 83.703.730,45 0,0 83.703.732,45 0,0
Nota:
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
o o ÍNDICES DE INFLAÇÃO o no |
2013 2014 2015 2016* 2017* JL 2018* |
5,91 6,41 6,67 5,60 4,93 4,98 ]
VALORES DE REFERÊNCIA |
Valor Corrente x 1,1351 | Valor Corrente x 1,0667| Valor Corrente x 1,0000 | Valor Corrente / 1,0560 | Valor Corrente / 1,1081 | Valor Corrente / 1,1632|
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
2016
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2014 % 2013 % 2012 %
Patrimônio/Capital -54.234.112,56 0,00 | -30.263.811,09 0,00] -6.399.786,11 -100,29
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado -23.882.554,63 0,00 6.381.256,46 0,00 12.781.042,57 200,29
TOTAL -78.116.667,19 0,00 | -23.882.554,63 0,00 6.381.256,46 100,00
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
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ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016 1)
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
= Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
tm nº 2016
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso Ill) (R$)
RECEITAS 2014 2013 2012
REALIZADAS (a) (b) (e)
RECEITA DE CAPITAL
| Receita de Alienação de Ativos |
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00, 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00, 0,00
TOTAL 0,00 0,00, 0,00
DESPESAS 2014 2013 | 2012
REALIZADAS (a) (e) (b
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
| DESPESAS DE CAPITAL | |
Investimentos 0,00 0,00, 0,00
| |
| Inversões Financeiras 0,00 0,00] 0,00]
Amortização da Divida 0,00) 0,00: 0,00
| DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS | |
| Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00. 0,001
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00. 0,00]
TOTAL 0,00 0,00 0,00
(g)=((a-la) eh) | (m=(Ob-lleetihi) | (D=(ic- 1h)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (Ill) = (1-11)
0,00 0,00 0,00
Miguel Pereira -RJ, | de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
FAPEMP
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2016
R
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, $2º, inciso IV, alínea "a") (ra)
RECEITAS | 2012 2013 | 2014
RECEITAS CORRENTES PREVIDÊNCIÁRIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMEN | 6.944.375,68 | 4.093.201,39 | 5.086.204,25 |
RECEITAS CORRENTES | 6.944.375,68 | 4.093.201,39 | 5.086.204,25 |
Receita de Contribuições dos Segurados | 3.323.640,81 | 2.481.538,61 | 2.324.935,09 |
Pessoal Civil | 3.323.640,81 | 2.481.538,61 | 2.324.935,09 |
Pessoal Militar 0,00 0,00 | 0,00
| | | |
Outras Receitas de Contribuições | 0,00 0,00 | 0,00 |
| |
Receita Patrimonial | 3.543.514,09 | 1.126.811,94 2.617.824,75 |
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
| |
Outras Receitas Correntes | 77.220,78 | 484.850,84 | 143.444,41
| |
Compensação Previdênciária do RGPS para o RPPS 77.220,78 484.850,84 | 143.444,41 |
| | |
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITA DE CAPITAL | 0,00 | 0,00 0,00 |
Alienação de Bens, Direitos e Ativos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Amortização de Empréstimos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Outras Receitas de Capital | 0,00 | 0,00 | 0,00
()DEDUÇÕES DA RECEITA | 0,00 | 0,00 0,00 |
RECEITAS PREVIDÊNCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(Il) 0,00 | 2.265.004,41 3.503.620,68 |
| |
RECEITAS CORRENTES 0,00 | 2.265.004,41 | 3.503.620,68 |
Receitas de Contribuições | 0,00 2.265.004,41 3.503.620,68
Patronal | 0,00 | 2.265.004,41 3.503.620,68 |
Pessoal Civil | 0,00 | 2.265.004,41 | 3.503.620,68 |
Pessoal Militar | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Para Cobertura de Déficit Atuarial | 0,00 | 0,00 0,00 |
Em Regime de Débitos e Parcelamento 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Receita de Serviços 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 | 0,00
|
RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 0,00 | 0,00 |
| | |
Outras Receitas de Capital | 0,00 0,00 | 0,00
E | | |
(JDEDUÇÕES DA RECEITA | 0,00 0,00 | 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (Ill) = (1 + Il) 6.944.375,68 6.358.205,80 | 8.589.824,93
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ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2016
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea "a") ad)
DESPESAS 2012 2013 2014
DESPESAS PREVIDÊNCIARIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) (IV) 2.756.910,70 3.298.053,60 3.495.241,37
ADMINISTRAÇÃO 2.305,00 0,00 0,00 |
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 |
Despesas de Capital 2.305,00 0,00 0,00 |
PREVIDÊNCIA 2.674.940,00 3.247.575,60 3.453.375,78 |
Pessoal Civil 2.674.940,00 3.247.575,60 3.453.375,73 |
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 |
Outras Despesas Previdênciárias 79.665,70 50.478,00 41.865,64 |
Compensação Previdênciária do RPPS para RGPS 79.665,70 50.478,00 41.865,64 |
Demais Despesas Previdênciárias 0,00 0,00 0,00 |
DESPESAS PREVIDÊNCIÁRIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(V) 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0.00 |
Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 |
Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 |
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VII ) = (Il + VI) 4.187.464,98 3.060.152,20 5.094.583,56
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2016
R:
AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea "a”) (R$)
DESPESAS 2012 2013 2014
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS (VII!) 0,00 | 0,00 0,00
Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insulficiência Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 | 0,00 0,00
|
Outros Aportes para o RPPS 0,00 | 0,00 0,00
Plano Previdênciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 | 0,00 0,00
|
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA (1X) = (VII) 4.187.464,98 3.060.152,20 5.094.583,56
BENS E DIREITOS DO RPPS (X) = S.Ex.Ant. + (VIII + IX ) THE OLD MACDONALD HAVE A FARM IA 16.956.078,55 20.016.230,75 25.110.814,31
Nota
- O saldo de bens e direitos de 2011 era R$ 12.768.613,57
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
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ANO X- N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2016
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a) (R$)
DESPESAS RESULTADO SALDO
REGEITAIRREMID; PREVID. PREVID. FINANCEIRO
EXERCÍCIO DO EXERCÍCIO
Valor Valor Valor (d)=("d" exerc.
(a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
2014 26.848.795,54
2014 7.068.382,90 5.935.284,26 1.133.098,64 | 27.981.894,18|
2015 [ 6.232.576,77 ] 6.598.917,74 Ê -366.340,97 [ 27.615.553,21|
2016 6.718.952,44 7.134.408,39 -415.455,95 27.200.097,26]
2017 7.150.521,55 7.974.672,75 -824.151,20 | 26.375.946,06,
2018 7.623.172,65 8.757.320,75 -1.134.148,10 25.241.797,96]
2019 8.364.307,82 9.288.286,73 -923.978,91 24.317.819,05|
2020 9.055.002,83 10.378.073,80 | -1.323.070,97 22.994.748,08,|
2021 9.906.221,27 11.036.023,50 -1.129.802,23 | 21.864.945,85|
2022 10.690.518,63 12.383.581,42 -1.693.062,79 | 20.171.883,06,
2023 | 11.399.235,12 | 13.276.917,29 “1.877.682,17 | 18.294.200,89]
2024 12.232.601,67 13.972.468,37 -1.739.866,70 | 16.554.334,19]
2025 13.011.721,06 14.368.861,89 -1.357.140,83 | 15.197.193,36]
2026 13.830.042,02 14.932.576,22 -1.102.534,20 14.094.659,16
2027 14.674.931,29 15.660.336,91 -985.405,62 | 13,1 09.253,54|
2028 15.641.568,82 15.832.581,50 191.012,68 12.918.240,86
2029 16.701.316,27 16.127.346,90 573.969,37 | 13.492.21 0,23,
2030 17.784.052,72 16.232.404,80 1.551.647,92 15.043.858,15,
2031 18.971.705,38 16.416.830,09 2.554.875,29 17.598.733,44]
2032 20.315.382,89 16.484.011,93 3.831.370,96 | 21.430.104,40]
2033 21.439.681,89 16.586.926,38 4.852.755,51 | 26.282.859,91 |
2034 22.294.863,40 16.600.445,54 5.694.417,86 31.977.277,77
2035 23.228.556,16 16.483.485,82 6.745.070,34 38.722.348,11|
2036 23.761.895,87 16.403.274,55 7.358.621,32 | 46.080.969,48,|
2037 24.288.974,98 16.296.222,57 7.992.752,41 | 54.073.721 84]
2038 24.780.967,93 16.227.325,20 8.553.642,73 62.627.364,57
2039 25.297.056,32 E 15.956.037,32 9.341.019,00 71.968.383,57]
2040 25.791.677,30 15.688.721,59 10.102.955,71 | 82.071.339,28|
Notas:
Fundação COPPETEC - 19/12/2013 - Atuário responsável Paulo Arthur Vieira - MIBA 1521.
A avaliação atuarial do FAPEMP foi realizada nas informações fornecidas pela Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e
na Legislação Federal e Municipal que rege o servidor da Previdência Social dos entes Estatais, refletindo os recursos
aqui apresentados.
Miguel Pereira -RJ, 1 de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
2 Í BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
;
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016 H |
E) a
FAPEMP
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2016
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
EVENTOS 2016
Aumento Permanente da Receita 381.175,09
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 381.175,09
Redução Permanente de Despesas (Il) 0,00
Margem Bruta (Ill) =(I+ Il) 381.175,09
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( V )=(Ill- IV) 381.175,09
Miguel Pereira -RJ, | de Julho de 2015
Nome Nome Nome
Prefeito Municipal Contador CRC nº
>=. Estado do Rio de Janeiro
1 nor y , :
| Município de Miguel Pereira
à)
1) Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 01.01 - Plenário da Câmara
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1001 | Projeto | Realização de Concurso Público , . 01 12 meses
Y Dispor a estrutura da Administração Pública de pessoal concursado UNIDADE,
com a finalidade de aprimorar os serviços desta Casa.
2001 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o 100% | 12 meses
Orgão (Plenário da Câmara) andar que abriga o Plenário da Câmara Municipal. PERCENTUAL
2004 | Atividade | Manutenção de Veículos Automotores | Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento os n 17 12 meses
- Câmara veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo UNIDADE
peças. reparos. abastecimento de combustível e demais referentes
aos veículos.
M
=
eo
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
2)
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
Órgão: 01.02 - Administração Geral
: Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades trid de | Meta aa de
edida
1002 | Projeto | Estruturação da Câmara Municipal Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o andar | | | 100%| 12 meses
que abriga a Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis PERGUNTA:
e equipamentos, visando aprimorar as condições de trabalho da Casa
Legislativa. Incluem-se, neste programa. qualquer gasto relativo a
obras e reformas.
1003 | Projeto | Aquisição de Veículos - Câmara Adquirir veículos de forma a viabilizar o transporte de documentos | . 02 | 12 meses
aos diversos órgãos e Poderes das Unidades da Federação, bem como UNIDADE
o transporte de servidores para atender a demanda do Legislativo
Municipal.
1011 | Projeto | Reciclagem e Treinamento de Pessoal Reciclar e treinar os servidores da Casa com intuito de buscar a) 100% | 12 meses
- Câmara eficiência na prestação dos serviços públicos. RESISTI,
2002 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder) 100% | 12 meses
Órgão (Administração Geral) Legislativo Municipal, implantando sistemas de informática, que BRRGENTUAL,
atendam as normas legais vigentes, respeitando os Princípios
Norteadores da Administração Pública, contratando, com as devidas
justificativas bens e serviços para o bom andamento das atividades do
Órgão, concedendo reajustes/revisão salarial aos servidores, inclusive
concedendo a título de merecimento, abono/premiações natalinas e
realizando todas as atividades e projetos necessários para a
manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa.
2003 | Atividade | Divulgação de Atos Oficiais e Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as || a | 100%| 12 meses
Institucionais atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira. RERGENTUAL
2051 | Atividade | Desenvolvimento de Sistemas de Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade de custo e outros | 100% | 12 meses
Contabilidade de Custos com a finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades FERCENTUAI:
realizados pelo Poder Legislativo. quanto aos aspectos da eficiência e
economicidade, adequando-se aos novos procedimentos de
Contabilidade Pública
Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
7)
5 Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.01 - Gabinete do Prefeito
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2005 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do REAL 100% | 12 meses
Órgão - GAP
Prefeito. estabelecendo novas rotinas de trabalho;
Contribuir com a APREMERJ, bem como participar nos eventos,
seminários e reuniões promovidas por aquela instituição.
Participar. por meio de convênios e outros contratos administrativos.
de programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo
Federal.
Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM,
FECOMÉRCIO e SENAC, por meio de convênios e acordos.
Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do
Médio Paraíba, para a viabilização de projetos econômicos para
desenvolvimento do Município e regional, assim como a participação
em consórcios municipais.
CONTINUA
25
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ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
“guie
Y”. Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxílio das
secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais. promovendo
palestras, encontros e seminários;
Y” Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho
e tomada de decisões:
” Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por
meio de instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessário:
Y. Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando
condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal,
visando à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos:
Y” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais:
Y. Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do
Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os
municípios do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a
institucionalização de parcerias.
Y”. Ouvidoria;
Y” Equipar a Prefeitura de câmeras de segurança e prestar controle
preventivo.
2006 | Atividade | Divulgação de Atos Oficiais - GAP |Y Divulgar os atos oficiais do Município. UNIDADE | 53 | 12meses
2052 | Atividade | Manutenção de Veículos Automotores |” Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE 03 | 12 meses
- GAP
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
y | Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.02 — Procuradoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
. realização
Medida
2128 | Atividade | Procuradoria Geral do Município Y. Passivos e contingentes judiciais e/ou administrativos. no que tange Rir 100% | 12 meses
ao Executivo Municipal. PERCENTUAL
2129 | Atividade | Fundo Municipal Especial ”. Manutenção da Procuradoria Geral do Município. PERCENTUAI 100% | 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
“ realização
Medida
1004 | Projeto | Cursos e Capacitação dos Servidores |Y” Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de| UNIDADE 10 | 12 meses
- SMARH cursos, seminários e outros eventos. melhorando a eficácia dos
trabalhos;
1006 | Projeto | Realização de Concurso Público Elaborar Edital para realização de concurso público UNIDADE 01 12 meses
1007 | Projeto | Ampliação e Reforma do Prédio da |Y Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das| UNIDADE 01 12 meses
Sede da Prefeitura secretarias.
2010 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais. |. no 100 | 12 meses
Orgão - SMARH tomando como base a média da inflação do exercício anterior para FERCENTUAL) gg,
funções e cargos;
” Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e modernizar os
serviços e instalações da Secretaria Municipal de Administração.
2011 | Atividade | Encargos Sociais Y Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. 100 | 12 meses
PERCENTUAL | og
2012 | Atividade | PASEP Y Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. 100 | 12 meses
PERCENTUAL | 04
2013 | Atividade | Sentenças Judiciais Y Pagamento de sentenças Judiciais o 100 | 12 meses
PERCENTUAL | og
na
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* Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1036 | Projeto | Promoção da Exposição Y Realização da Exposição Agropecuária de Miguel Pereira, contando | UNIDADE 01 | 03 meses
Agropecuária com o apoio dos Orgãos Federais, Estaduais e Municipais, bem como
recursos da iniciativa privada.
2018 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y Criação do banco de dados do Município, contendo informações o 100% | 12 meses
Órgão - SMTCCS turísticas, culturais, comerciais, públicas e etc.: PERCENTUAL
“Implantar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da Prefeitura,
com uma programação permanente de eventos. feiras, shows e etc.,
ampliando a demanda turística junto aos grandes centros urbanos;
Y Firmar convênios com instituições, no sentido de atrair para o
Município, seminários, congressos e palestras que desenvolvam o
turismo local;
Y. Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais:
Y” Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por
meio de cursos, seminários e etc:
Y. Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco
Esporte (Guias).
2019 | Atividade | Promoção de Feiras e Eventos Y” Fomentar feiras, festas, certames e eventos no Município, | UNIDADE 10 | 12 meses
principalmente, revitalizar a Feira Nacional de Artesanato —
FENART;
2020 | Atividade | Auxílio e Subvenções a Entidades - |Y” Promover Auxílio e Subvenção a Blocos Carnavalescos do| UNIDADE 14 | 12 meses
SMTCCS Município:
“ Promover Auxílio e Subvenção a Entidades ligadas à Cultura;
Y“. Promover Auxílio e Subvenção a Entidades ligadas ao Turismo
2024 | Atividade | Revitalização e Criação dos Pontos | |Y Aprimorar e manter os pontos turísticos do Município. UNIDADE 06 | 12 meses
Turísticos Y Criação do Museu Sacro;
Y Criação de Ponto Turístico na Usina em Vera Cruz;
Y Revitalização do Viaduto Ponte Paulo de Frontin;
Y Estações Ferroviárias (Miguel Pereira, Conrado e Portela);
Y Criação do Circuito Turístico de Vera Cruz
Y Revitalização das Estações Ferroviárias do Município.
2026 | Atividade | Incentivar as Atividades Hoteleiras, |Y Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurante, | UNIDADE 05 | 12 meses
Restaurantes e Similares: pousadas e similares.
2028 | Atividade | Regulamentação de Leis e Formação |Y Elaborar estudos para rever as leis existentes. º j 100% | 12 meses
de'Conselhos PERCENTUAL
2075 | Atividade | Realização de Eventos Musicais “ Realização de festivais de música. RTORANTE 250 | 03 meses
2077 | Atividade | Manutenção e Funcionamento das Y Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura; E 100% | 12 meses
Atividades Culturais Y Realização de cursos e oficinas de arte. aquisição de acervo para PERCENTUAL
bibliotecas, ações de implementação e manutenção de atividades
culturais.
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Y 1 eps » ,
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a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Orgão: 02.04.100 - Fundo Municipal de Turismo
Açã Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
õ Medida realização
2029 | Atividade | Promoção do Turismo “ Promover a revitalização de pontos turísticos do município e 100% | 12 meses
estruturar outros locais que tenham potencial para esse fim: PERCENTUAL
Y. Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, restaurante,
pousada e similares, com o auxílio do COMTUR (Conselho
Municipal de Turismo);
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA po
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1009 | Projeto | Modernização da Administração ” Modernização do sistema de dados voltados para tributação, planejamento, | PERCENTUAL | 100% | (06 meses
Tributária e da Gestão dos Setores contábil e financeiro:
Básicos - PMAT *” Modernização das Instalações e equipamento dos setores diversos que
compõem a SMFF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere aos
contribuintes;
Y” Recadastramento imobiliário para atualização e tributação de IPTU e ITBI;
Y Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da tributação
de ISSQN e Taxas:
”. Capacitação e atualização dos recursos humanos ligados à área fazendária;
Y Viabilização de convênio com o Governo Federal para melhoria da
tributação de ITR
2030 | Atividad | Manutenção e Funcionamento do ” Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
8 Órgão - SMEF atividades melhorando as condições de trabalho e o atendimento ao
público.
” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais.
Y
Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do
Município. Alteração e atualização do Código Tributário Municipal.
Amortização da dívida pública em relação aos débitos
previdenciários;
Planejamento Orçamentário e Financeiro;
Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços:
Participação em Cursos, Seminários e etc.
Reserva de Contingência PERCENTUAL | 1% | 12 meses
Re
So
9999 | Reserva | Reserva de Contingência
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Lazer e Cidadania
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1013 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores- |Y” Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento ao | UNIDADE 02 | 12 Meses
SMDS Centro de Convivência, condução de munícipes carentes, viagens e
reuniões da equipe da secretaria e visitas a instituições.
2025 | Atividade | Apoio a Atividades Artesanais Y Apoiar as atividades artesanais, típicas de nosso Município. | UNIDADE 20 12 meses
catalogando e profissionalizando os artesãos:
2044 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do “ Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para | . 100% | 12 meses
Óroã : PERCENTUAL
rgão - SMDS o adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder
também o reparo e adaptação das instalações, aquisição e conserto de
equipamentos.
”. Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais:
Y”. Capacitar os servidores municipais:
2045 | Atividade | Indenizações e Restituições Y. Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL | 100% | 12 meses
2048 | Atividade | Assistência à População Carente Y” Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para| 100% | 12 meses
solução dos problemas apresentados, bem como doação de materiais, PERCENTUAL
dentro das possibilidades legais.
Y”. Distribuição de cestas básicas, disponibilidade de transporte a eventos
diversos. apoio psicológico. fortalecimento das associações de
moradores afim de que os moradores sejam atendidos
2049 | Atividade | Centro de Geração de Trabalho e Y” Promover a inclusão dos munícipes no mercado de trabalho, dar UNIDADE 150 | 12 meses
Renda capacitação de mão-de-obra, desenvolver oficinas socioeducativas e
laborativas integrando à geração de trabalho e renda, melhorando,
assim, a condição de vida dos munícipes que vivem abaixo da linha
da pobreza:
Y Incentivar a criação de cooperativas.
Órgão: 02.07
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ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Recreação
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1015 | Projeto | Construção e Ampliação de Unidades |“ Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento SALA 50 | 12 meses
de Educação Básica de alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos
padrões exigidos de infraestrutura para a Educação Básica
assegurando que as escolas tenham condições mínimas adequadas
para a aprendizagem de todos os alunos.
1017 | Projeto | Implementação de Espaços Y” Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras| QUADRA 03 | 12 meses
Esportivos esportivas.
2007 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades da |Y Eliminar o déficit de vagas na Educação de O a 5 anos; ALUNO 1050 | 11 meses
Educação Infantil “Qualificação dos auxiliares de creches
2060 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades Y Garantir a manutenção. expansão e melhoria das ações que garantam ALUNO 3500 | 12 meses
Curriculares da Educação Básica o funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
Y” Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das
atividades da SMECE junto às Unidades Escolares, possibilitando
que todos os alunos concluam a Educação Básica.
Y Parcerias com Órgãos e Entidades para Educação Temática diversa:
Y”. Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais:
2062 | Atividade | Alimentação Escolar — Ensino Y Suprir parcialmente as necessidades nutricionais do aluno, com vistas ALUNO 3500 | 10 meses
Fundamental a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de
bons hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência.
2063 | Atividade | Capacitação dos Profissionais da Y” Realização de formação continuada para capacitação de profissionais | PROFESSOR | 400 | 10 meses
Educação Básica da Educação Básica.
2064 | Atividade | Desenvolvimento de Ações de ” Aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia. EQUIPAMENTO | 135 | 12 meses
Tecnologia da Informação
2065 | Atividade | Melhoria e Manutenção dos Serviços |” Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos | VEICULO 37 | 12 meses
de Transporte da Comunidade Escolar para transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
2070 | Atividade | Alimentação Escolar — Educação Y Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais do aluno com ALUNO 1050 | 11 meses
Infantil vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a
formação de bons hábitos alimentares e a redução da evasão e da
repetência.
2072 | Atividade | Realização de Eventos Desportivos “ Realização de torneios de vôlei, futebol, corridas rústicas e demais | PARTICIPANTE | 2300 | 12 meses
atividades desportivas.
2073 | Atividade | Integração Escola Comunidade “ Desenvolver atividades para o aumento e manutenção de atividades ALUNO 3700 | 06 meses
desportivas junto às escolas. além de oficinas de iniciação esportiva.
2113 | Atividade | UAB - Universidade Aberta do Brasil | Construção. ampliação e reforma: ALUNO 600 | 12 meses
” Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas
instâncias básicas.
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Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.07.400 — Fundo Municipal Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1018 | Projeto | Construção e Ampliação de Unidades | Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento SALA 50 12 meses
Escolares da Educação Básica -
FUNDEB
de alunos portadores de necessidades especiais. obedecendo aos
padrões exigidos de infraestrutura para a Educação Básica
assegurando que as escolas tenham condições mínimas adequadas
para a aprendizagem de todos os alunos.
CONTINUA
2/
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ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
2066 | Atividade | Financiar o Atendimento aos Alunos |Y Dar suporte teórico e prático aos profissionais e as escolas,| ALUNO 70 12 meses
Portadores de Necessidades Especiais fortalecendo a interação do aluno com necessidades especiais no
processo de ensino e aprendizagem, favorecendo seu acesso e
permanência na instituição com êxito, e dando-lhe oportunidade de
inserção social como cidadão pleno.
2068 | Atividade | Desenvolver Atividades de Y Alfabetizar a população de Jovens e Adultos que não tiveram acesso à | ALUNO 100 | 1] meses
Aprendizado para Jovens e Adultos. Educação Básica em idade própria e atender os alunos que se
encontram fora da faixa etária para o atendimento nas classes
regulares, por condição de vida precária ou por processo inicial de
alfabetização sem sucesso.
2078 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades Y Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam | ALUNO 3700 | 12 meses
Curriculares da Educação Básica - o funcionamento da Rede Municipal de Ensino.
FUNDEB Y” Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das
atividades da SMEER junto às Unidades Escolares, possibilitando
que todos os alunos tenham acesso e concluam a Educação Básica.
Y” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais:
2081 | Atividade | Melhoria e Manutenção dos Serviços | Aquisição, Reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos | VEÍCULO 37 12 meses
de Transporte da Comunidade para transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino.
Escolar.
2117 | Atividade | Capacitação de Profissionais da Y” Realização de formação continuada para capacitação de profissionais | PROFESSOR | 350 | 10 meses
Educação Básica - FUNDEB da Educação Básica.
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Indústria
PROGRAMAS PRIORIDADES Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1014 | Projeto | Urbanização de Areas Públicas Y” Melhorar as condições de vida de munícipes através da realização de Mº 500 | 12 meses
intervenções para a urbanização de áreas públicas inutilizadas em
função da ausência de condições mínimas para o seu aproveitamento
1022 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores - |Y Adquirir caminhões. máquinas e equipamentos para ampliação e| UNIDADE 03 12 meses
SMO renovação da frota, visando reduzir gastos com manutenção de
veículos e ampliação e melhoria dos serviços prestados a
municipalidade.
1023 | Projeto | Aquisição de Imóveis - SMO Y Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais. | UNIDADE 01 12 meses
visando melhoria nos serviços prestados a população.
1024 | Projeto | Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio | Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas Mº 38000 | 12 meses
e Esgotamento Sanitário pluviais, esgotamento sanitário e pavimentação.
1032 | Projeto | Desapropriação de Áreas Y” Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos Mº 6.000 | 12 meses
municipais. visando melhoria nos serviços prestados a população.
1034 | Projeto | Obras Gerais de Infraestrutura Y” Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do| UNIDADE 01 12 meses
Município: construção de pontes, obras de contenção,
abertura/ampliação de estradas e outras obras que visem melhoria na
infraestrutura do município.
Y. Infraestrutura do Polo Industrial
2009 | Atividade | Assessoria de Planejamento e Y” Gerenciamento de Projetos e Convênios oriundos da União, Estado, 100% | 12 meses
Coordenação Geral Municípios e Instituições e Organizações Privadas. PERCENTUAL
2061 | Atividade | Manutenção e Ampliação de Redes Y“ Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de drenagem M 1500 | 12 meses
de Drenagem e Esgotos. danificadas;
Y Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem
2067 | Atividade | Manutenção de Obras de Y” Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas: pontes, obras | UNIDADE 03 12 meses
Infraestrutura de contenção e etc.
2082 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y” Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprindo as | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Órgão - SMO necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços
atinentes as atribuições dessa secretaria.
Y”. Descentralização Distrital;
Y” Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMOSP:
Y”. Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais:
CONTINUA
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g
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ns
2083 | Atividade | Manutenção dos Cemitérios ” Manter a estrutura administrativa e funcional dos cemitérios | UNIDADE 04 12 meses
municipais. suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento
do setor.
2085 | Atividade | Manutenção da Usina de Asfalto Manter máquinas e equipamentos da usina de asfalto, visando a| UNIDADE 01 12 meses
manutenção e o asfaltamento de diversas ruas.
2086 | Atividade | Melhoria e Conservação de Ruas e Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando oferecer Km 150 | 12 meses
Estradas boas condições de tráfego.
2087 | Atividade | Manutenção de Abrigos de Onibus Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, | UNIDADE 30 12 meses
realizando reparos e pinturas periódicas em virtude das constantes
depredações que sofrem.
2088 | Atividade | Manutenção e Funcionamento de Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres repetidoras | UNIDADE 03 12 meses
Torres Repetidoras de TV de TV, evitando interrupções na retransmissão dos sinais.
2089 | Atividade | Manutenção de Veículos Automotores Manter em boas condições de funcionamento carros. caminhões e | UNIDADE 57 12 meses
- SMO máquinas da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a
prestação de serviços de qualidade a municipalidade.
2091 | Atividade | Iluminação Pública Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
rurais do município.
2092 | Atividade | Limpeza Pública Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da municipalidade). | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Agropecuária e Pesca
Ação Programas Prioridades Unidade | Meta | Período de
de Medida realização
1035 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores - Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE 01 12 meses
SMAP
2094 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar e| PERCENTUA | 100% | 12 meses
Órgão - SMAP confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver b
atividades de assistência técnica e extensão rural e possibilitar a
aquisição de mudas e insumos diversos.
Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades agrícolas,
pecuárias e de psicultura. Colaborar para a Preservação de Florestas,
Matas Nativas além da preservação ambiental rural;
Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais
lotados nesta Secretaria:
Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria.
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao
bom funcionamento desta Secretaria.
2095 | Atividade | Prevenção, Erradicação e Combate às Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do | PERCENTUA | 100% | 12 meses
Doenças Município. :
Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de
doenças. seja na agricultura ou na pecuária.
2097 | Atividade | Apoio ao Pequeno Produtor Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita do | UNIDADE 80 12 meses
material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de
sua produção.
Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como
escoação de parte da produção para consumo interno, ou seja, dentro
do Município.
2098 | Atividade | Implantação e Manutenção de Hortas Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias | UNIDADE 06 12 meses
Comunitárias e particulares. mediante o uso de técnicas tradicionais, hidropônicas e
orgânicas.
Implantação do projeto de Hortas nas escolas, junto à SMEER, por
meio do qual os alunos da Rede Municipal terão acesso ao processo
de produção de hortaliças. promovendo a interdisciplinaridade no
currículo escolar.
2100 | Atividade | Manutenção da Unidade de Manter a unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE 01 12 meses
Hidroponia
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA '
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016 ca
“ Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
meme Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1019 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores - |” Aquisição de veículo para atender as necessidades da Secretaria de | UNIDADE 01 12 meses
SMTU Transportes Urbanos.
1037 | Projeto | Criação e Infraestrutura da Base da Y Criação e infraestrutura com banheiros, refeitórios, salão social, | UNIDADE 01 12 meses
Guarda Municipal cozinha, sala de treinamentos, armários.
2093 | Atividade | Manutenção do Terminal Rodoviário |” Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo e no 100% | 12 meses
adequado aos munícipes e visitantes que utilizem o Terminal BRRCENTNAL
Rodoviário Álvaro Correa.
2101 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Elaborar projetos de programação visual, visando aperfeiçoar o grau na 100% | 12 meses
Órgão - SMTU de informação e de segurança no trânsito, placas de identificação e PERCENTUAL
placas educativas.
Y Implantação de campanhas educacionais em parceria com a
Secretaria de Educação e o DETRAN RJ.. através de elaboração e
apresentação de palestras educativas. com apresentação de vídeos e
distribuição de panfletos para a rede Estadual, Municipal e Particular
de Ensino.
” Aquisição de equipamentos adequados para realização da
manutenção da pintura viária do Município.
Y Implementação de maquinário adequado para confecção de placas de
sinalização viária, educativas e identificação nominal para ruas do
Município.
” Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição
de equipamentos de informática e mobiliário adequado.
” Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da
SMTUS. em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada
função:
Y” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais:
2102 | Atividade | Policiamento — Guarda Municipal PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Y” Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município,
visando fiscalizar. notificar e administrar a circulação de veículos
através do sistema de sinalização viária, conforme previsto no CTB.
Tendo como colaboradores a Polícia Militar, DETRAN RJ e a
Secretaria Estadual de Transporte.
” Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (carga
e descarga, carga de valores. emergência, deficiente, idosos e
motocicletas) e sinalização através de placas e pintura horizontal
conforme previsto no CTB, através do uso de selo de advertência e
multado.
Y Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a
preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal.
” Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas
administrativas cabíveis aos veículos e transportes urbanos
(Transporte Coletivo de Passageiro, Linha Municipal), veículo de
aluguel de passageiro (táxi). Transporte de Carga e Transporte
Escolar.
Y”. Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores
de deficiência especial;
”. Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo.
táxi e transporte de carga):
Y. Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação.
advertência, identificação de logradouros entre outros.
“ Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de
fluxo, rampas de acessos de deficientes físicos. vagas regulamentadas
entre outros).
2103 | Atividade | Manutenção da JARI e CADEP Y. Implementação e aprimoramento das atividades da JARI e CADEP, | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
através de cursos de aperfeiçoamento dos procedimentos. a serem
tomados por base nas alterações das resoluções do CTB.
2112 | Atividade | Locação de Imóvel para Veículos Y Desenvolver projetos de fiscalização no trânsito em parceria com a | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Apreendidos Polícia Militar, visando a apreensão dos veículos que circulam de
forma irregular no Município.
S0
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.11 - Fundação Cultural de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2104 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades “. Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do Município. UNIDADE 01 12 meses
Culturais
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1027 | Projeto | Construção, Ampliação e Reformas | |Y” Adequação de praças existentes, objetivando melhoria e aumento das | UNIDADE 01 12 meses
de Praças e Jardins áreas públicas de lazer do Município.
1038 | Projeto | Saneamento Básico Y Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 12 meses
1039 | Projeto | Reciclagem e Treinamento do Pessoal |“ Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento | Funcionários | 05 12 meses
para melhorar a execução dos novos serviços atribuídos à esta
Secretaria, em especial o da municipalização do licenciamento
ambiental.
1040 | Projeto | Revitalização de Rios, Lagos e Y” Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das | UNIDADE 01 12 meses
Córregos Nascentes e da Mata Ciliar, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas e
filtros), urbanização de cachoeiras e criação de balneários;
” Revitalização e Estudo do Ribeirão do Saco, despoluição e
reflorestamento da Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água
pluvial;
Y”. Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e aterros
indevidos, bem como invasões de terra.
1041 | Projeto | Proteção e Recuperação da Mata ” “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos rios e M 2000 | 12 meses
Ciliar córregos:
Y Incentivo ao plantio de árvores.
1042 | Projeto | Instalação de Parque Municipal Y” Estudo de viabilidade de criação de um novo parque Municipal em 12 meses
área que circunda o município. PERCENTUAL | 50%
1043 | Projeto | Convênios/Consórcios/PPP Y Parcerias com setor privado. visando às atividades relacionadas com | UNIDADE 03 12 meses
o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
1065 | Projeto | Urbanização do Lago de Javary Y” Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros;
/ Estruturação do aluguel de pedalinhos; PERCENTUAL | 10% | 12 meses
Y Estruturação do aluguel de charretes e cavalos;
Y. Estruturação para aluguel de bicicletas;
Y Muminação com refletores:
2084 | Atividade | Manutenção de Praças e Jardins Y. Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município. | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
objetivando o bom aspecto dos mesmos, principalmente na atração de
visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira.
2105 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y” Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos. visando a melhoria de | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Órgão - SMMA atendimento ao público e aprimorar as condições de trabalho dos
servidores:
Y”. Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais;
2106 | Atividade | Proteção do Meio Ambiente e Y “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a|PERCENTUAL| 100% | 12 meses
Educação Ambiental conscientização da população em relação a importância da educação
ambiental.
2107 | Atividade | Recuperação e Preservação da Fauna |” Recuperação, preservação e manejo da flora e fauna; PERCENTUAL | 100% | 12 meses
e Flora
CONTINUA
9 1 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA '
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016 E)
2108 | Atividade | Coleta Seletiva e Destinação de
Resíduos Sólidos
Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município PERCENTUAL | 50% | 12 meses
Ampliar a coleta de óleo vegetal usado:
Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta
seletiva, visando o aumento do percentual coletado até 2016.
Remediação do Aterro Sanitário de Miguel Pereira:
Coleta e destinação de lixo hospitalar
Aluguel do prédio onde se encontra instalado o Batalhão do Corpo | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
de Bombeiros:
«ss
«ja
2118 | Atividade | Defesa Civil
“o Estado do Rio de Janeiro
Eca, Município de Miguel Pereira
St)
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2109 | Atividade | Desenvolvimento Sustentável em Y”. Implantação de reservas biológicas, parques municipais e a criação | UNIDADE 04 12 meses
Áreas de Preservação de RPPNs — Reserva Particular do Patrimônio Natural.
” Dotar as unidades de conservação dos seus respectivos planos de
manejo.
2110 | Atividade | Proteção do Meio Ambiente Y Preservação e Conservação Ambiental. PERCENTUAL | 100% | 12 meses
2132 | Atividade | Convênios e Consórcios/PSA Y Parcerias para a preservação de nascentes de rios UNIDADE 06 12 meses
2133 | Atividade | Pagamento por Serviços Ambientais |Y” Preservação das nascentes e olhos d'água, situados em propriedades | UNIDADE 06 12 meses
particulares, com a devida recuperação ambiental.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 02.13 — Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1066 | Projeto | Capacitação e Treinamento Y Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores | UNIDADE 40 | 12 meses
Funcionários da Controladoria Geral do Município um diferencial
quanto a análise processual.
2111 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do “ Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais. | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Orgão - CGM tomando como base a média da inflação do exercício anterior;
“ Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras e etc;
Rá
Aquisição de móveis. equipamentos e aparelhos para a modernização
de serviços e instalações da Controladoria Geral do Município.
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
TAS Re da
MIGUEL PEREIRA)
Estado do Rio de Janeiro
| Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 03.01 - FAPEMP
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1008 | Projeto | Realização de Cálculo Atuarial e Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência, inclusive | UNIDADE 01 12 meses
Relatórios de Acordo com as Normas Modelagem Atuarial.
Previdenciárias - FAPEMP
2015 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e|PERCENTUAL| 100% | 12 meses
Órgão - FAPEMP equipamentos necessários ao desempenho das atividades pertinentes
ao fundo.
Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos).
2016 | Atividade | Encargos com Inativos e Pensionistas Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas; | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
2017 | Atividade | Pagamento de Taxas Administrativas Pagamento de taxas administrativas de acordo com a legislação | UNIDADE 13 12 meses
vigente previdenciária;
2079 | Atividade | Encargos com Inativos e Pensionistas Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas. | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
(PMMP)
2090 | Atividade | Reserva Orçamentária Reserva Orçamentária PERCENTUAL ano 12 meses
o
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1020 | Projeto | Estratégia da Compensação de Aquisição de veículo, para o atendimento a população que faz | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Especificidades Regionais tratamento dentro e fora do município e programas de saúde.
Incrementar a atenção básica.
1025 | Projeto | Construção, Ampliação e Reforma de Melhor qualidade de atendimento aos munícipes. UNIDADE 06 | 12 meses
Postos de Saúde Ampliação e reforma das Unidades Básicas de Saúde.
1026 | Projeto | Cofinanciamento da Atenção Básica Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde e qualificar e | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
aperfeiçoar a atenção básica, fortalecendo a rede integrada de
serviços de saúde;
1028 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores - Adquirir veículo, para o atendimento a população que faz tratamento | UNIDADE 01 | 12 meses
FMS dentro e fora do município e programas de saúde.
1059 | Projeto | Programa de Requalificação de UBS / Tem como objetivo garantir recursos financeiros para ampliação. | UNIDADE 01 | 12 meses
Investimento construção e reforma de UBS;
1060 | Projeto | Programa de Melhoria do Acesso e da Adicional de Cumprimento de Metas do PMAQ, para as equipes de | UNIDADE 08 | 12 meses
Qualidade (PMAQ) Saúde da Família que apresentarem desempenho compatível com
metas e resultados esperados. conforme Portaria Ministerial.
1062 | Projeto | Programa de Requalificação de UBS Objetivo de desenvolver ações de apoio à atenção à saúde e de| UNIDADE 08 | 12 meses
Informatização e Telessaúde educação permanente das equipes de atenção básica, visando à
educação para o trabalho, na perspectiva da melhoria da qualidade do
atendimento, da ampliação do escopo de ações ofertadas por essas
equipes, da mudança das práticas de atenção e da organização do
processo de trabalho;
1064 | Projeto | Serviços Residenciais Terapêuticos - Casas localizadas no espaço urbano, constituídas para corresponder à | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
SRT necessidade de moradia de: pessoas com transtornos mentais graves
egressas de hospitais psiquiátricos ou hospitais de custódia e
CONTINUA
Só
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
tratamento psiquiátrico. que perderam vínculos familiares e sociais e
moradores de rua com transtornos mentais severos. quando inseridos
em projetos terapêuticos acompanhados nos CAPS (Centro de
Atenção Psicossocial)
2021 | Atividade | Serviço de Atendimento Móvel de Y. Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento: PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Urgência - SAMU Y Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo
Ministério da Saúde:
Y. Incluir no corpo técnico a especialidade enfermeiro na unidade de
suporte básico a vida;
Y” Manter e/ou ampliar o abastecimento de materiais;
2022 | Atividade | Programa de Apoio à Sala de ” Objetivando promover a estruturação do serviço mediante | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Estabilização nos Municípios do transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde,
Estado do Rio de Janeiro Fonte Tesouro para o Fundo Municipal de Saúde, para participação
no custeio das salas de estabilização;
2023 | Atividade | Leitos de Saúde Mental Y Atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo | UNIDADE 04 | 12 meses
aquelas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool,
crack e outras drogas;
2027 | Atividade | Programa Rede Cegonha Y Melhoria do acesso, da cobertura e da qualidade do acompanhamento | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Pré-natal, da assistência ao parto e puerpério e da assistência a
criança;
2031 | Atividade | Estruturação da Rede de Saúde Y” Restruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Pública modificações no regimento interno;
Y. Programar o desenvolvimento das ações descentralizadas nas áreas:
médica, preventiva, curativa, sanitária, epidemiológica e hospitalar;
Y” Consolidar, informatizar e manter os sistemas de saúde, a para a
coleta de dados estatísticos, com geração de informações municipais
de saúde a fim de subsidiar a tomada de decisões:
Y”. Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população
que necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento
dentro e fora do domicílio;
Y Realizar o credenciamento dos serviços de saúde, para
complementação ao SUS;
Y Manutenção e funcionamento dos veículos para atendimento a
população que necessite dos serviços de saúde do Município. para
tratamento dentro e fora do domicílio:
Y Realização de credenciamentos de serviços de saúde, para
complementação ao SUS;
Y. Incrementar a Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria a nível
Municipal;
Y Manter atualizado o CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde;
Y”. Conceder o reajuste salarial dos servidores;
Y” Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde;
Y. Programar a informatização do laboratório Municipal;
Y Ampliar o teto para realização de exames complementares para apoio
de diagnósticos;
Y Aquisição de equipamentos para adequação dos laboratório
Municipal;
Y” Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o
quadro de funcionários da SMS;
Y” Manter e ampliar a Central de Regulação Municipal com apoio dos
sistemas de regulação Estadual SISREG e sistema de regulação
Municipal SISREM.
Y Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS;
Y” Reestruturação de espaço físico e outras estruturas viabilizantes.
objetivando a melhoria da gestão.
2032 | Atividade | Consórcio Intermunicipal de Saúde da |” Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região; | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Região Centro Sul Fluminense Y Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul
Fluminense;
Y Manter a interação entre os municípios consorciados:
2033 | Atividade | Estratégia de Saúde da Família - ESF |Y Manter a composição mínima de profissionais das equipes de saúde | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
da família;
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA '
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016 É |
Y” Ampliar a cobertura populacional da atenção básica por meio de
estratégia saúde da família;
Y Ampliar o acesso a consulta pré-natal;
Y” Reduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no âmbito do
SUS;
Y” Reduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC)
no âmbito do SUS;
Y Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças
menores de 05 anos;
Y Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família;
Y Adquirir equipamentos. materiais permanentes e veículos. para uso
no programa;
Y. Capacitar e qualificar profissionais que atuam nas Equipes de Saúde
da Família;
Y”. Manter o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF;
Y” Manter a informatização das Unidades de Saúde onde funcionam
como Estratégia de Saúde da Família e promover capacidade de
acesso a Internet;
Manter e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS;
Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola;
Reduzir as internações por causas sensíveis à atenção básica
(PAHI/Atenção Básica);
2034 | Atividade | Programa de Agentes Comunitários de |Y Realizar atenção contínua com equipe multidisciplinar habilitada e | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Saúde — PACS capacitar a desenvolver atividades de promoção, proteção e
recuperação da saúde, a nível primário de atenção básica, através de
visitas domiciliares visando a educação continuada de vigilância em
saúde na comunidade adscrita:
Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa;
Promover ações de assistência à saúde da criança: PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda — IRA e diarreia
em crianças menores de 05 anos de idade:
Y Identificar óbitos maternos, infantis e fetais;
Y Implementar o programa de humanização do Pré Natal e do
Nascimento, informando os dados no SISPRENATAL;
Y”. Efetivar a promoção de ações para integrar os diferentes níveis de
complexidade no Município, relacionando cuidar do Hipertenso e
Diabético, com o objetivo de reduzir os fatores de risco e a morbi
mortalidade, garantindo o acompanhamento e tratamento sistemático
dos pacientes portadores da doença. objetivando a adesão ao
tratamento, reduzindo suas complicações:
Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama;
Programar as ações de Saúde do Idoso;
Programar a atenção à saúde do adolescente nas Unidades de Saúde:
Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave, e obesidade em
crianças menores de 07 anos e gestantes;
Implementar o programa Melhor em Casa;
Apoiar o funcionamento do sistema HORUS na central de |PERCENTUAL | 100% | 12 meses
abastecimento farmacêutico com a finalidade de manter o acesso,
controle de estoque e distribuição de medicamentos;
Y Adquirir medicamentos através de Registro de Preços:
Y Melhorar a informatização dos serviços farmacêuticos, para controle
da dispensação:
Y Consolidar apoio irrestrito a Comissão de Padronização Municipal de
Medicamentos. com vistas a uma dispensação racional e procedente,
que irá proporcionar ao Sistema, benefícios de ordem econômica,
administrativa e terapêutica;
Y Promover a estruturação da assistência farmacêutica (recursos
humanos, equipamentos e materiais):
Y Garantir em conjunto com as demais esferas de governo, o acesso à
população aos medicamentos cuja dispensação esteja sob sua
responsabilidade, promovendo seu uso racional junto aos prescritores
e usuários, observadas as normas vigentes e pactuações estabelecidas;
“<<
2035 | Atividade | Atenção Básica em Saúde - PAB
a
“<<<
“8
2036 | Atividade | Assistência Farmacêutica - PFB
CONTINUA
5 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
Y” Executar as ações de assistência farmacêutica de acordo com a
Política Nacional de Medicamentos, cumprindo o ciclo da assistência
farmacêutica (seleção, programação, aquisição, armazenamento.
distribuição e dispensação):
Capacitar farmacêuticos e demais profissionais de saúde sobre temas
relacionados à assistência farmacêutica.
Manter o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde; PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Reequipamento das Unidades de Saúde;
Manter a unidade transfusional do município; UNIDADE 01 | 12 meses
Elaborar a programação local para doação de sangue:
Captar doadores de sangue no Hemorio e Hemocentro;
Adquirir kits para testes reagentes;
Manter veículo para transporte de doadores de sangue:
2039 | Atividade | Hospital Santo Antônio da Estiva — Contra os serviços de atendimento de urgência e emergência, | UNIDADE 01 | 12 meses
Fundação Miguel Pereira garantindo o atendimento no Pronto Socorro 24 horas. bem como os
serviços de sobreaviso, auxílio e apoio interno na internação
hospitalar do Hospital Santo Antonio da Estiva da Fundação Miguel
Pereira;
2040 | Atividade | Programa de Vigilância Sanitária Vigilância Sanitária PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Y Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações
de implementação e promoção em vigilância sanitária;
Y Garantir continuidade ao processo de municipalização de Vigilância
Sanitária;
Desenvolver os processos de educação permanente destinados ao uso
racional de produtos e serviços relacionados à saúde;
Y. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
Y. Manutenção e funcionamento do programa;
Y Capacitação de profissionais;
Y Revisão do Código Sanitário de Miguel Pereira/RJ:
2041 | Atividade | Programa de Vigilância em Saúde Vigilância em Saúde: PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Y Fortalecer o processo de planejamento estratégico em saúde
incorporando-o efetivamente no processo decisório;
Y Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal;
Vigilância Ambiental:
Y” Executar as ações que propiciam o conhecimento e a detecção de
mudanças nos fatores determinantes e condicionados do meio
ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de
identificar as medidas de prevenção e controle dos fatores de risco
ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos;
Vigilância Epidemiológica:
Prevenção, controle, eliminação ou erradicação de doenças:
Detectar variações de tendências:
Traçar o perfil das doenças:
Priorizar problemas;
Agir em função do diagnóstico;
Manter e estruturar o funcionamento do sistema de informações
SINAN WEB;
Educação em Saúde
Y. Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde:
Y Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho
integrado e intersetorial:;
Y Garantir o feedback entre os profissionais que produzem e os que
processam as informações em saúde do município:
Y Aprimorar o acesso ao TELESSAÚDE/RJ.:
«
2037 | Atividade | Manutenção das Unidades Básicas de
Saúde
2038 | Atividade | Manutenção da Unidade Transfusional
DS a
<
RANA SS
Imunização
Y Controlar agravos passíveis de prevenção através de Imunobiológicos
conforme Protocolos do Ministério da Saúde:
Y Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do
controle e erradicação das doenças imunopreveníveis:
Y Informatizar as salas municipais de vacina;
Y Adquirir condições para rede de frio municipal (planta física e
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016 !
gerador):
Saúde do Trabalhador
Y Atenção às necessidades relacionadas ao ambiente de trabalho, e que
tenham impacto neste, na família e na comunidade:
” Organizar e desenvolver programas de educação em saúde,
prevenção de riscos e intervenção sobre agravos relacionados ao
ambiente e ao processo de trabalho:
Y Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a
identificação de riscos e danos ocupacionais;
Y Integrar a equipe multidisciplinar em saúde do trabalhador, para o
planejamento, organização, execução e avaliação das atividades
desenvolvidas;
Danos Vitais
Y” Manter as ações de vigilância das doenças;
Y. Monitorar todos os nascidos vivos e todos os óbitos de residentes em
Miguel Pereira:
Manter consultórios odontológicos: UNIDADE 21 | I2 meses
Adequar/reformar consultórios odontológicos:
Adquirir equipamentos e materiais permanentes;
Ampliar as ações de Odontologia (escovário. ortodontia, odonto
clínica):
Desenvolver ações junto à Secretaria Municipal de Educação,
visando o atendimento aos escolares;
Desenvolver ações junto ao Programa de Saúde da Mulher, dirigido
às gestantes:
2042 | Atividade | Manutenção e Funcionamento de
Consultórios Odontológicos
S quas
as
Y Prevenir e tratar das patologias bucais em bebês de O a 3 anos;
Y Promover a saúde bucal nos portadores de HIV:
2043 | Atividade | Programa de Saúde Bucal - PSB Y Ampliar o programa de Saúde Bucal na ESF; UNIDADE 03 | I2 meses
Y Adquirir equipamentos para manutenção do programa;
Y” Qualificar profissionais de Odontologia:
Y Adquirir insumos para funcionamento do programa:
2069 | Atividade | Programa de Saúde Mental - CAPS Y Manter o funcionamento do CAPS: UNIDADE 01 | 12 meses
Y” Realizar oficinas com pacientes do programa;
” Manter profissionais especializados e capacitados para
funcionamento do programa: psiquiatra, terapeuta ocupacional,
psicólogos, assistente social e enfermeiros e outros profissionais que
se fizerem necessários para o bom funcionamento do Programa;
Y. Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em saúde mental.
Y. Adquirir equipamentos e materiais permanentes para o CAPS;
Y Adquirir 04 (quatro) leitos hospitalares para a saúde mental;
2071 | Atividade | Programa DST AIDS Y”. Manter o funcionamento do Programa DST AIDS; PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Y. Normatizar o protocolo de assistência específico;
Y Realizar o controle de exames laboratoriais;
Y Capacitar profissionais envolvidos no Programa;
Y Adquirir equipamentos e materiais permanentes ;
2074 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Y” Manter o funcionamento do Laboratório de análise da água, em | UNIDADE 01 | 12 meses
Laboratório Municipal de Análises parceria com a Secretaria Estadual de Saúde — Noel Nutels:
Clínicas e da Água Y Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do
laboratório;
Y. Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do laboratório
para a implantação do projeto regional descentralizado os exames de
sorologia para a dengue:
Contratar e ou remanejar profissionais;
Qualificar os profissionais;
Manter inexistentes os casos de raiva animal; PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Implementar a profilaxia e controle da raiva humana;
Realizar parcerias com Instituições para atendimento emergencial e
chipagem de animais domésticos:
Cadastrar animais;
Adquirir raticidas e larvicidas para combate e prevenção ao vetor;
Combater a Leishmaniose:
Programar a profilaxia da Leptospirose;
2080 | Atividade | Controle de Vetores e Zoonoses
<< <<<
qJuss
CONTINUA
9/ BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA sa
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016 am
2096 | Atividade | Programa Municipal de Controle de
Dengue - PMCD
Realizar o diagnóstico situacional das endemias; PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações;
Capacitar profissionais;
Estabelecer parcerias intersetoriais governamentais e não
governamentais para colaboração nas ações de controle de endemias;
Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental;
Prever condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser
organizado em conformidade com a legislação vigente;
Y Estimular o processo de discussão e controle social no espaço
regional;
Y Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS junto
à população;
Y Apoio os processos de educação popular em saúde, com vistas ao
fortalecimento da participação social do SUS;
Y Programar Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da
gestão estratégica do SUS, conforme diretrizes nacionais;
Y Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social;
Y Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo
infraestrutura para funcionamento;
Y Capacitar os membros Conselho Municipal de Saúde;
2121 | Atividade | Média e Alta Complexidade - MAC |Y” Garantir a referência dos prestadores de serviços dos procedimentos | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
da média e alta complexidade (SIA/AIH);
Sets
“js
2119 | Atividade | Conselho Municipal de Saúde
2122 | Atividade | Média e Alta Complexidade Y Garantir a referência para atendimento dos munícipes de Paty do | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Ambulatorial e Hospitalar - MAC Alferes (SIA/ATH) no Hospital Fundação Miguel Pereira;
(PMPA)
2123 | Atividade | Programa de Apoio aos Hospitais do | 4” Aumentar a oferta de consultas médicas nas especialidades básicas; | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Interior - PAHI Y Acompanhar os repasses ao Hospital Fundação Miguel Pereira, caso
preencha satisfatoriamente as metas previamente pactuadas no Plano
de Metas do PAHI;
Y Garantir a qualificação técnica e gerencial dos servidores envolvidos
no atingimento das metas a serem pactuadas;
Y Incentivo financeiro ao município, desde que cumpra os indicadores
definidos em legislação que institui o Programa;
Y Realizar exames complementares para apoio de diagnóstico.
Y Adquirir equipamentos e materiais permanentes. para implantação da
Ouvidoria Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
Miguel Pereira - RJ - 1º andar - CEP 26900-000
Telefone (24) 2483-9200 / www.pmmp.n) gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
Miguel Pereira - Ro - 1º andar - CEP 26900-000
Tel.: (24) 2484-2303 / www.camaramp.r) gov.br
(meveremena) Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Órgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
1044 | Projeto | Piso de Transição de Média Y” Dar assistência aos portadores de deficiência com recursos da União | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Complexidade - APAE e outros partícipes:
” Subvenções para continuidade dos trabalhos desenvolvidos pela
entidade
2050 | Atividade | Piso Variável Média Complexidade - |Y” Apoio técnico e financeiro para o Programa de Erradicação do| UNIDADE | 80 12 meses
PVMC/PETI Trabalho Infantil, visando minimizar as atividades, exercidas pelas crian
crianças, consideradas perigosas, penosas, insalubres e degradantes. ças
Para isso, o PETI concede uma bolsa às famílias de crianças e jovens,
substituindo a renda que traziam para a casa, nos trabalhos que
exerciam. Em contrapartida, ficam as famílias obrigadas a
matricularem e manter seus filhos. com frequência regular nas
escolas. Para isso, serão utilizados recursos Federais, Estaduais e
Municipais.
2053 | Atividade | ProJovem Adolescente ” Dar assistência à Criança e ao Adolescente utilizando recursos | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Municipais e Federais.
2055 | Atividade | Captação de Recursos para o Fundo |Y Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Municipal de Assistência Social Plano Municipal de Assistência Social. por meio de convênios com a
União e o Estado.
2056 | Atividade | Ações do BPC Y Apoiar técnica e financeiramente os projetos multissetoriais de | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
promoção, proteção e recuperação de idosos e portadores de
deficiência, em relação a sua saúde. assistência social. inserção
comunitária, cultural, atividades físicas. educativas e etc.
2057 | Atividade | Proteção Social Básica — PSB ” Dar assistência às famílias de pouca renda, com recursos Municipais, | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Estaduais e Federais.
2116 | Atividade | Programa Índice de Gestão Y” Dar assistência às famílias carentes, utilizando recursos Federais e | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Descentralizada - Bolsa Família - Municipais, bem como a manutenção, aquisição de equipamentos
IGDPBF para uso da equipe técnica do programa Bolsa Família.
2124 | Atividade | Piso Fixo de Média Complexidade - |v” Dar assistência às famílias carentes. serviços de Proteção e | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
PEMC/CREAS Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, utilizando de
recursos Federais, Estaduais e Municipais.
2127 | Atividade | Índice de Gestão Descentralizada do |Y Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Sistema Único de Assistência Social - Assistência Social, melhorar e ampliar os serviços, programas,
IGD/SUAS projetos e benefícios socioassistenciais. utilizando recursos
municipais, estaduais e federais
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 06.01 - Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2047 | Atividade | Manutenção do Conselho Tutelar Y” Implementação das ações para atendimento à criança e ao | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
adolescente:
2058 | Atividade | Assistência à Infância e ao Y. Assegurar o atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Adolescente quanto ao seu desenvolvimento biopsicossocial. contribuindo para o
alcance dos objetivos dos programas e projetos socioeducativos,
utilizando os recursos do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente.
2059 | Atividade | Apoio Técnico ao Conselho Y” Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal da | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Municipal da Criança e do Infância e do Adolescente:
Adolescente
99 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA '
ANO X - N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016 |
Gio
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 07.01 - Fundo Municipal do Idoso
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2046 | Atividade | Manutenção do Centro de ” Aumentar o atendimento aos idosos semi dependentes mediante | UNIDADE | 60 12 meses
Convivência do Idoso convênio com entidades e reforma do centro de convivência do idoso. idosos
2125 | Atividade | Assistência ao Idoso Y Assegurar o atendimento dos direitos do Idoso quanto ao seu | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos
objetivos dos programas e projetos sócio educativos. utilizando os
recursos municipais, estaduais e federais do Fundo Municipal do
Idoso.
2126 | Atividade | Apoio Técnico ao Conselho “Contribuir para maior eficácia das ações do Conselho Municipal do | PERCENTUAL | 100% | 12 meses
Municipal do Idoso Idoso.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - Anexo de Prioridades e Metas
Órgão: 08.01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de
Medida realização
2130 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do ” Apoiar programas habitacionais com órgãos Estaduais. Regionais. | UNIDADE | 01 12 meses
FMHIS Federais e ONGS.
(MIGUEL PEREIRA)
40 BOLETIM INFORMATIVO DE MIGUEL PEREIRA
ANO X- N.º 352, DE 30 DE JUNHO DE 2015 - CADERNO ESPECIAL - LDO 2016
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