norma nº 1365/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Gabinete da Presidéncia MiGGL PLOUIEA 
DECRETO LEGISLATIVO N° 1.365, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
Concede Medalha do Mérito Municipal 
Abraham Medina a Ilma. Sra. Janete 
Helena de Siissekind Albuquerque. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU PROMULGO O 
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° Fica concedida a Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilma. Sra. 
Janete Helena de Sussekind Albuquerque. 
Paragrafo unico. A Medalha de que trata 0 presente artigo sera entregue em 
Sessao Solene a ser marcada pela Presidéncia da Camara Municipal. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 3° Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 10 de outubro de 2023. 
EDUARDO PA 
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